Procedimento Comum Cível 0247580-31.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247580-31.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 16:33

Transitado em Julgado em 07/03/2025

27/03/2025, 16:33

Juntada de Certidão

27/03/2025, 16:33

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA DA ROCHA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:00

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA DA ROCHA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:59

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 134800680

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REGINA LUCIA CHAVES SARAIVA REU: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo nº: 0247580-31.2022.8.06.0001 Vistos. Cuida-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por REGINA LUCIA CHAVES SARAIVA em face de PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA, qualificados na exordial. A parte autora informou no ID123059935 a perda de interesse superveniente do processo, considerando que o objetivo fora alcançado extrajudicialmente, mediante a liberação dos imóveis do processo de falência da requerida e consequente registro da propriedade em seu nome, conforme documentos apresentados. Ao final, requereu a extinção do processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Decido. Compulsando os autos, observo que a parte requerida ainda não fora citada nos autos e que a documentação apresentada pela parte autora comprova que os imóveis encontram-se registrados em seu nome, mediante averbação nas respectivas matrículas, o que ressoa a evidente perda de interesse em levar adiante o processo. Estabelece o Código de Processo Civil que os fatos supervenientes devem ser tomados em consideração pelo julgador. Vejamos: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. O Código de Processo Civil ainda prevê: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Desse modo, a extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em consonância com o disposto no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas, diante da gratuidades deferida no ID123057103. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza-CE, 7 de fevereiro de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134800680

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134800680

07/02/2025, 11:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/02/2025, 11:05

Conclusos para despacho

12/11/2024, 12:59

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 02:46

Mov. [38] - Concluso para Despacho

10/10/2024, 16:32

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02354566-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/10/2024 14:02

03/10/2024, 05:23

Mov. [36] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

04/09/2024, 12:25

Documentos

Intimação da Sentença

•07/02/2025, 11:17

Sentença

•07/02/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REGINA LUCIA CHAVES SARAIVA REU: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo nº: 0247580-31.2022.8.06.0001 Vistos. Cuida-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por REGINA LUCIA CHAVES SARAIVA em face de PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA, qualificados na exordial. A parte autora informou no ID123059935 a perda de interesse superveniente do processo, considerando que o objetivo fora alcançado extrajudicialmente, mediante a liberação dos imóveis do processo de falência da requerida e consequente registro da propriedade em seu nome, conforme documentos apresentados. Ao final, requereu a extinção do processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Decido. Compulsando os autos, observo que a parte requerida ainda não fora citada nos autos e que a documentação apresentada pela parte autora comprova que os imóveis encontram-se registrados em seu nome, mediante averbação nas respectivas matrículas, o que ressoa a evidente perda de interesse em levar adiante o processo. Estabelece o Código de Processo Civil que os fatos supervenientes devem ser tomados em consideração pelo julgador. Vejamos: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. O Código de Processo Civil ainda prevê: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Desse modo, a extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em consonância com o disposto no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas, diante da gratuidades deferida no ID123057103. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza-CE, 7 de fevereiro de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito

10/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA DA ROCHA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA DA ROCHA em 07/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 134800680

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134800680

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134800680

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [38] - Concluso para Despacho

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02354566-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/10/2024 14:02

Mov. [36] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

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