Procedimento Comum Cível 0248263-34.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0248263-34.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 11:31

Juntada de Certidão

15/04/2025, 11:31

Transitado em Julgado em 10/03/2025

15/04/2025, 11:31

Decorrido prazo de DIJALMA PIRILLO JUNIOR em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:39

Decorrido prazo de DIJALMA PIRILLO JUNIOR em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:39

Decorrido prazo de NAYRA ROCHELLE DA ROCHA MOREIRA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:49

Decorrido prazo de BRUNA ISMAEL PIRILLO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:49

Decorrido prazo de NAYRA ROCHELLE DA ROCHA MOREIRA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:49

Decorrido prazo de BRUNA ISMAEL PIRILLO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:49

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 09:39

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 133067896

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0248263-34.2023.8.06.0001. AUTOR: DENISIA MARIA GOMES DA SILVA Polo Passivo: REU: GALVONOPLASTIA POCKEL & PRADO LTDA, PIRILLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RIBEIRO COMERCIO ATACADISTA DE BIJUTERIAS LTDA, GSF DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE SEMI JOIAS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por GALVONOPLASTIA POCKEL & PRADO LTDA ME e OUTRAS em desfavor da sentença de ID 120961768, que julgou parcialmente procedente o pleito da exordial. Aduz a parte embargante, em suma, ser maculada por omissão a decisão definitiva vergastada, uma vez que "extrai-se da r. sentença de fls. 136/142 que foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva das Requeridas GSF Distribuidora e Ribeiro Comércio Atacadista, conforme fundamentado à fl. 138. Todavia, não constou no dispositivo da sentença a exclusão das referidas empresas do polo passivo, tampouco a condenação da Requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais referente a estas empresas." Requer que sejam conhecidos e providos os presentes embargos com efeitos infringentes, sanando os vícios apontados. Oportunizada a manifestação acerca dos aclaratórios, a embargada deixou de apresentar contrarrazões. São os fatos. Decido. Vislumbro a devida observância aos requisitos de admissibilidade recursal, quais sejam, cabimento, interesse, legitimidade, tempestividade e regularidade formal. Admito, portanto, o recurso oposto. Passo ao mérito. Sabe-se que o cabimento dos embargos de declaração se limita ao rol taxativo do art. 1022 do CPC; são, portanto, recursos de fundamentação vinculada, adstrita às hipóteses legalmente previstas, conforme dispositivo infra: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No que tange ao reclamo da parte embargante, que afirma haver omissões no decisum discutido, de fato, assiste-lhe qualquer razão. Estão presentes os vícios que poderiam ensejar o acolhimento do presente instrumento recursal. É devida a correção do decisum em tela, bem como a fixação de honorários em favor das partes excluídas do processo. Vide entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. CONCORDÂNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DA REGRA DO ART. 338, § ÚNICO, DO CPC/2015. 1. Controvérsia em torno do arbitramento de honorários advocatícios em caso que, suscitada preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" na contestação e acolhida pelo autor da demanda, extinguiu-se o processo em relação a uma das demandadas (ora recorrente). 2. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, DJe 29.03.2019, os honorários advocatícios de sucumbência, na vigência do CPC/15, devem ser fixados de acordo com os seguintes critérios: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedentes. 3. Possibilidade de distinção, no caso concreto, mediante a aplicação analógica da regra estatuída no § único do art. 338 do CPC/2015 para as hipóteses de substituição do réu através do aditamento da petição inicial, reconhecendo o autor sua ilegitimidade passiva alegada na contestação: "Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º." 4. Precedente específico desta Terceira Turma, no julgamento do RESP 1.760.538/RS, no sentido de que "o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsorte passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa". 5. Arbitramento da verba em 3% sobre o valor atualizado da causa, valor este consentâneo à parca complexidade da demanda, ao tempo de duração da lide até a exclusão da demandada e ao trabalho desempenhado até aquele incipiente momento. 6. Ressalvado o entendimento dos Ministros Marco Bellizze e Ministra Nancy Andrighi apenas quanto à fundamentação, que entendiam ser hipótese de aplicação do art. 87 do CPC. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1935852 GO 2020/0270139-0, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2022) Ante todo o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e DOU-LHES provimento, para sanar a omissão apontada, fazendo constar no dispositivo da sentença a procedência do pedido de ilegitimidade passiva das empresas GSF DISTRIBUIDORA e RIBEIRO COM. ATACADISTA, com a respectiva extinção do feito com relação a elas e, consequentemente, a condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da exclusão das duas empresas do polo passivo da lide, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa para cada empresa. Reabro o prazo para eventual recurso. P. R. I. Fortaleza/CE, 28 de janeiro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 133067896

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133067896

07/02/2025, 11:33

Embargos de Declaração Acolhidos

29/01/2025, 16:27

Documentos

Intimação da Sentença

•07/02/2025, 11:33

Sentença

•29/01/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0248263-34.2023.8.06.0001. AUTOR: DENISIA MARIA GOMES DA SILVA Polo Passivo: REU: GALVONOPLASTIA POCKEL & PRADO LTDA, PIRILLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RIBEIRO COMERCIO ATACADISTA DE BIJUTERIAS LTDA, GSF DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE SEMI JOIAS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por GALVONOPLASTIA POCKEL & PRADO LTDA ME e OUTRAS em desfavor da sentença de ID 120961768, que julgou parcialmente procedente o pleito da exordial. Aduz a parte embargante, em suma, ser maculada por omissão a decisão definitiva vergastada, uma vez que "extrai-se da r. sentença de fls. 136/142 que foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva das Requeridas GSF Distribuidora e Ribeiro Comércio Atacadista, conforme fundamentado à fl. 138. Todavia, não constou no dispositivo da sentença a exclusão das referidas empresas do polo passivo, tampouco a condenação da Requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais referente a estas empresas." Requer que sejam conhecidos e providos os presentes embargos com efeitos infringentes, sanando os vícios apontados. Oportunizada a manifestação acerca dos aclaratórios, a embargada deixou de apresentar contrarrazões. São os fatos. Decido. Vislumbro a devida observância aos requisitos de admissibilidade recursal, quais sejam, cabimento, interesse, legitimidade, tempestividade e regularidade formal. Admito, portanto, o recurso oposto. Passo ao mérito. Sabe-se que o cabimento dos embargos de declaração se limita ao rol taxativo do art. 1022 do CPC; são, portanto, recursos de fundamentação vinculada, adstrita às hipóteses legalmente previstas, conforme dispositivo infra: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No que tange ao reclamo da parte embargante, que afirma haver omissões no decisum discutido, de fato, assiste-lhe qualquer razão. Estão presentes os vícios que poderiam ensejar o acolhimento do presente instrumento recursal. É devida a correção do decisum em tela, bem como a fixação de honorários em favor das partes excluídas do processo. Vide entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. CONCORDÂNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DA REGRA DO ART. 338, § ÚNICO, DO CPC/2015. 1. Controvérsia em torno do arbitramento de honorários advocatícios em caso que, suscitada preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" na contestação e acolhida pelo autor da demanda, extinguiu-se o processo em relação a uma das demandadas (ora recorrente). 2. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, DJe 29.03.2019, os honorários advocatícios de sucumbência, na vigência do CPC/15, devem ser fixados de acordo com os seguintes critérios: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedentes. 3. Possibilidade de distinção, no caso concreto, mediante a aplicação analógica da regra estatuída no § único do art. 338 do CPC/2015 para as hipóteses de substituição do réu através do aditamento da petição inicial, reconhecendo o autor sua ilegitimidade passiva alegada na contestação: "Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º." 4. Precedente específico desta Terceira Turma, no julgamento do RESP 1.760.538/RS, no sentido de que "o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsorte passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa". 5. Arbitramento da verba em 3% sobre o valor atualizado da causa, valor este consentâneo à parca complexidade da demanda, ao tempo de duração da lide até a exclusão da demandada e ao trabalho desempenhado até aquele incipiente momento. 6. Ressalvado o entendimento dos Ministros Marco Bellizze e Ministra Nancy Andrighi apenas quanto à fundamentação, que entendiam ser hipótese de aplicação do art. 87 do CPC. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1935852 GO 2020/0270139-0, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2022) Ante todo o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e DOU-LHES provimento, para sanar a omissão apontada, fazendo constar no dispositivo da sentença a procedência do pedido de ilegitimidade passiva das empresas GSF DISTRIBUIDORA e RIBEIRO COM. ATACADISTA, com a respectiva extinção do feito com relação a elas e, consequentemente, a condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da exclusão das duas empresas do polo passivo da lide, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa para cada empresa. Reabro o prazo para eventual recurso. P. R. I. Fortaleza/CE, 28 de janeiro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Decorrido prazo de DIJALMA PIRILLO JUNIOR em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIJALMA PIRILLO JUNIOR em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAYRA ROCHELLE DA ROCHA MOREIRA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA ISMAEL PIRILLO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAYRA ROCHELLE DA ROCHA MOREIRA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA ISMAEL PIRILLO em 07/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 133067896

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 133067896

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133067896

Embargos de Declaração Acolhidos

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