Procedimento Comum Cível 0258776-61.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0258776-61.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WALTER HOLANDA VALENTE e outros (2) REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0258776-61.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de obrigação de fazer, reparação de danos e antecipação de tutela, movida originalmente por MARIA NEUMAN ALBUQUERQUE VALENTE, WALTER HOLANDA VALENTE e VANESSA VALENTE DE OLIVEIRA contra UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. e ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A (HOSPITAL MONTE KLINIKUM), todas as partes qualificadas nos autos, cujos dados processuais se encontram acima destacados. Na petição inicial de fls. 1 a 23 (ID 117846420), os autores, em síntese, narraram que, em março de 2023, MARIA NEUMAN ALBUQUERQUE VALENTE, idosa de 77 (setenta e sete) anos e beneficiária do plano de saúde administrado pela ré UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA., na modalidade Unimed Multiplan, desde 3 de julho de 2000, como dependente do autor WALTER HOLANDA VALENTE, seu cônjuge, passou mal e necessitou de atendimento de emergência no HOSPITAL MONTE KLINIKUM, que informou aos familiares da paciente que, apesar de o nosocômio ser conveniado da operadora de plano de saúde, não era credenciado para serviços de emergência, daí porque os promoventes tiveram de pagar ao hospital R$ 1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais), além das despesas do serviço e dos exames, o que totalizou um gasto de R$ 3.149,82 (três mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Após o atendimento supramencionado, ainda conforme a exordial, em vista do frágil estado de saúde de MARIA NEUMAN ALBUQUERQUE VALENTE, a equipe médica do HOSPITAL MONTE KLINIKUM decidiu por interná-la na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) daquele nosocômio, que solicitou, ato contínuo, "abertura de rede" junto à operadora de plano de saúde promovida para a devida cobertura da internação e dos serviços dela decorrentes. Essa cobertura foi efetuada a contento, assim como a de uma cirurgia eletiva de retirada de câncer de ovário ocorrida em abril de 2023. Contudo, em 20 de julho de 2023, às 18:30 h, MARIA NEUMAN ALBUQUERQUE VALENTE voltou a passar mal em sua residência, com sintomas de acidente vascular cerebral (AVC), notadamente quanto aos movimentos do lado esquerdo de seu corpo. A aludida senhora foi, então, encaminhada por seus familiares ao HOSPITAL MONTE KLINIKUM, mais próximo do domicílio da paciente, em veículo próprio, pois, devido ao horário de pico, não havia tempo de se esperar uma ambulância. A primeira autora foi, assim, admitida na emergência do hospital demandado às 19 h do mesmo dia, e o neurologista de plantão RAUL RAPOSO PEREIRA FEITOSA decidiu pela realização de uma tomografia de cérebro, a qual constatou AVC isquêmico agudo. A paciente foi encaminhada à sala de hemodinâmica e depois internada na UTI, após realizado procedimento de trombectomia mecânica para restabelecer o fluxo sanguíneo de seu cérebro. Ainda de acordo com a peça de início, no momento em que MARIA NEUMAN ALBUQUERQUE VALENTE foi internada, seus familiares foram chamados ao setor financeiro do hospital réu, onde receberam a informação de que deveriam pagar a primeira diária de UTI, no valor de R$ 6.921,00 (seis mil, novecentos e vinte e um reais), mesmo já tendo sido pagos R$ 1.750,00 (mil, setecentos e cinquenta reais) para admissão na emergência, condição essa imposta pelo nosocômio para a internação da primeira autora. A promovente VANESSA VALENTE DE OLIVEIRA, então, foi à gerência administrativa do hospital, sendo informada de que a administração mudara e, mesmo havendo convênio com a operadora de plano de saúde promovida, não havia cobertura, pois a paciente ingressara via emergência, daí porque os serviços continuariam sendo cobrados. Prossegue a narrativa autoral acrescentando que, ainda durante o período de internação de MARIA NEUMAN ALBUQUERQUE VALENTE, seus familiares pagaram R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de honorários médicos alusivos à trombectomia mecânica e mais R$ 7.240,00 (sete mil, duzentos e quarenta reais) relativos à transfusão sanguínea realizada pelo FUJISAN CENTRO DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA DO CEARÁ LTDA., além de continuarem na tentativa de resolução administrativa da controvérsia junto ao hospital réu, o que não se deu, pois este continuou negando a "abertura de rede" junto à operadora de plano de saúde promovida, enquanto a primeira autora seguia internada, traqueostomizada, na UTI, em estado grave e sem possibilidade de remoção. Segundo os autores, a omissão das rés deu origem a uma conta hospitalar estratosférica de R$ 668.814,93 (seiscentos e sessenta e oito mil, oitocentos e catorze reais e noventa e três centavos), atualizada até 23 de agosto de 2023, sendo que, ainda por cima, o hospital se recusou a fornecer aos promoventes o prontuário médico de MARIA NEUMAN ALBUQUERQUE VALENTE. Ao final, os autores pediram a concessão de tutela de urgência, instando a ré UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. a realizar, imediatamente, o custeio integral do tratamento da autora MARIA NEUMAN ALBUQUERQUE VALENTE, desde sua admissão na ré ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A (HOSPITAL MONTE KLINIKUM) até sua alta, como também para que o hospital promovido suspenda as cobranças das contas hospitalares alusivas à internação da primeira promovente e se abstenha de incluir o nome desta ou os de seus familiares nos cadastros de proteção ao crédito em relação à dívida ora questionada. No mérito, os reclamantes pugnam pela declaração de inexistência de débito relativo ao tratamento de emergência de MARIA NEUMAN ALBUQUERQUE VALENTE, iniciado em 20 de julho de 2023, pela confirmação do pleito liminar e pela condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 30.911,00 (trinta mil, novecentos e onze reais) e à reparação de danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. Deu-se à causa o valor de R$ 729.725,93 (setecentos e vinte e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos). À inicial, foram acostados os documentos de fls. 24 a 165 (eventos 117847283 e seguintes), e as custas processuais foram pagas, conforme certidão de fl. 180 (ID 117847277). O pedido liminar formulado na exordial foi deferido, nos termos da decisão interlocutória de fls. 182 a 187 (ID 117838289), que fixou em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias, a multa em caso de descumprimento. As rés, intimadas, informaram, às fls. 199 a 202 (ID 117838305) e 251 (ID 117838322), que cumpriram o aludido decisum. No entanto, a promovida UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. informou, às fls. 405 a 425 (eventos 117844849 e seguintes), a interposição do agravo de instrumento 0634596-16.2023.8.06.0000, cujo pedido de efeito suspensivo foi negado pela instância superior, conforme decisão interlocutória de fls. 436 a 448 (eventos 117844857 e seguintes), da lavra do eminente desembargador-relator FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, hoje vice-presidente da Corte Alencarina. Às fls. 374 a 394 (eventos 117844840 e seguinte), a ré ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A (HOSPITAL MONTE KLINIKUM) acostou sua contestação, com preliminares de ilegitimidade ativa ad causam de VANESSA VALENTE DE OLIVEIRA, ilegitimidade passiva ad causam, impugnação ao valor da causa, que, no entendimento da contestante, deveria ser de R$ 50.911,00 (cinquenta mil, novecentos e onze reais), inépcia da inicial quanto ao pedido de restituição de valores e invalidade de prints de WhatsApp como meio de prova. No mérito, em resumo, diz que o atendimento foi prestado aos autores sem qualquer negativa sua, mas, quando o plano de saúde negou cobertura, os reclamantes não autorizaram a transferência da paciente para outra unidade hospitalar ou para o Sistema Único de Saúde (SUS), aceitando permanecer com a internação sob o regime particular, daí porque devem arcar com os custos advindos da prestação de serviços hospitalares. Acrescenta ainda a contestante que, após muito diálogo com os reclamantes, concedeu-lhes desconto de 20% (vinte por cento), mas aqueles só aceitam pelo menos 30% (trinta por cento). Defende o hospital réu que o deferimento da pretensão autoral seria o chancelamento do enriquecimento sem causa dos promoventes e que não há danos morais a serem indenizados. À defesa, foram acostados os documentos de fls. 395 a 397 (eventos 117844839 e seguintes), e houve réplica autoral às fls. 458 a 478 (ID 117845689), oportunidade em que foi informado o falecimento da autora MARIA NEUMAN ALBUQUERQUE VALENTE e requerida a habilitação dos sucessores WALTER HOLANDA VALENTE, VANESSA VALENTE DE OLIVEIRA e DANIELLE ALBUQUERQUE VALENTE LOPES. A tentativa de composição amigável entre as partes não surtiu efeito, conforme o termo de audiência de fls. 501/502 (ID 117845700). Em seguida, às fls. 508 a 532 (ID 117845712), foi apresentada a contestação da ré UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA., sem preliminares. Em suma, a aluda contestante diz que o contrato que celebrou com o corréu HOSPITAL MONTE KLINIKUM prevê cobertura de serviços de urgência e emergência apenas para os usuários dos planos Unimed Estilo, Multimax, Multimédico Max e Multimédico Estilo, limitada às especialidades de cardiologia, cirurgia da mão, cirurgia do aparelho digestivo, cirurgia geral, cirurgia torácica, clínica geral, ortopedia, traumatologia, urologia, proctologia, cirurgia vascular e hemodinâmica. Desta forma, os usuários do plano Multiplan Apartamento, como era a autora MARIA NEUMAN ALBUQUERQUE VALENTE, só são atendidos no hospital demandado com cobertura da contestante em caso de internações eletivas, sem caráter de urgência ou emergência, tanto que, em abril de 2023, a aludida senhora foi internada para cirurgias eletivas, sendo os procedimentos devidamente cobertos por seu plano de saúde. Acrescenta, ainda, a operadora de plano de saúde ré, em sua defesa, que as informações sobre sua cobertura estão disponíveis a todos os usuários nos diversos meios de comunicação da empresa, de modo que os autores sabiam das limitações contratuais, mas, mesmo assim, permaneceram com a internação de MARIA NEUMAN ALBUQUERQUE VALENTE no nosocômio promovido, por sua livre e espontânea vontade, no regime particular, ainda que houvesse outros hospitais próximos à residência dos promoventes com cobertura da contestante na modalidade contratada pela paciente, como São Mateus, Cura d'Ars, Regional Unimed e Regional Sul. Diz, ainda, a contestante que nunca recebeu nenhuma solicitação de internação do hospital réu em favor de MARIA NEUMAN ALBUQUERQUE VALENTE, e os autores jamais procuraram a operadora para tratar da questão litigiosa, daí porque esta alega não ter nenhuma responsabilidade sobre as despesas aqui questionadas. À contestação da UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA., foram acostados os documentos de fls. 533 a 638 (eventos 117845714 e seguintes). Os autores replicaram às fls. 651 a 664 (ID 117846375). Às fls. 696 a 699 (ID 117846401), deferi a habilitação de WALTER HOLANDA VALENTE, na qualidade de inventariante do ESPÓLIO DE MARIA NEUMAN ALBUQUERQUE VALENTE, como sucessor da de cujus. Ato contínuo, rejeitei as preliminares de ilegitimidade passiva da ré ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A (HOSPITAL MONTE KLINIKUM) e de impugnação ao valor da causa e anunciei o julgamento antecipado da lide. Não houve nenhum recurso acerca dessa interlocutória. Brevemente relatados, decido. Em atenção ao disposto no artigo 357, I, do Código de Processo Civil, detenho-me sobre as questões pendentes de análise não abarcadas pela decisão interlocutória de fls. 696 a 699 (ID 117846401), notadamente algumas preliminares suscitadas na contestação da ré ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A (HOSPITAL MONTE KLINIKUM). Começo pela preliminar de ilegitimidade ativa ad causam de VANESSA VALENTE DE OLIVEIRA, sob a alegação de que a mesma é apenas filha de MARIA NEUMAN ALBUQUERQUE VALENTE e WALTER HOLANDA VALENTE, não possuindo relação alguma com os fatos controvertidos. Referida tese defensiva, contudo, data venia, não se sustenta, pois a narrativa exordial aponta a participação ativa de VANESSA VALENTE DE OLIVEIRA nas tratativas administrativas junto ao hospital demandado, o que este não negou em sua peça contestatória. Ademais, um dos pedidos formulados pelos promoventes é o de indenização por alegados danos morais, que pode ser reivindicada pelos herdeiros da parte falecida, entendimento que já é, inclusive, objeto de súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), senão vejamos: "STJ - Súmula 642 - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória." (grifo nosso) Não merece melhor sorte a preliminar de inépcia da inicial quanto ao pedido de restituição de valores. Nesse ponto, os autores instruíram a peça de início com suficiente fundamentação e acostaram documentação que pertine a esse pedido, de modo que não é, nem de longe, inepta a exordial. Por fim, quanto à alegada invalidade de prints de WhatsApp como meio de prova, esclareço que, ao contrário do alegado pelo hospital demandado, pode-se admitir referida documentação, desde que acompanhada de outros elementos probatórios suficientes a embasar o convencimento do julgador. Não custa lembrar, outrossim, que, segundo se depreende do artigo 370, caput, do CPC, o juiz é o destinatário da prova, e, no caso dos autos, não são apenas os prints de fls. 81 a 85 (ID 117846410) que instruem a peça de início, a qual veio acompanhada de outros documentos probatórios. Pode-se, portanto, analisar toda a prova, em cotejo com as argumentações de quem a apresenta, sem que isso represente nenhuma nulidade processual, até porque as duas promovidas puderam, sem nenhum problema, exercer o seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Confira-se, a respeito, a jurisprudência da Corte Alencarina: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. DOCUMENTOS E CONVERSAS DE WHATSAPP. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A ENTREGA DAS MERCADORIAS E A DÍVIDA OBJETO DA AÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO DE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE INFIRMAR AS PROVAS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. (…) O argumento da parte recorrente sobre a nulidade da utilização de conversas do aplicativo WhatsApp como meio de prova não procede. A análise dessas conversas é considerada dentro do conjunto total de provas, e cabe ao juiz decidir sua utilidade para a resolução da controvérsia. Isso se baseia nos princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, os quais permitem ao julgador avaliar as provas que considera essenciais para a demanda. (…)" (TJCE, AC 0200631-57.2022.8.06.0062, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, j. 14/08/2024, grifo nosso.) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO POR INTERMEDIAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE ATLETA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE CONJUNTO PROBATÓRIO EIVADO DE VÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…) 5) Com efeito, a prova produzida pela parte Autora/Apelada (contrato de fls. 09/12 e prints de fls. 14/35) é suficiente à comprovação do direito por ela alegado, não havendo qualquer dúvida acerca da relação contratada firmada entre as partes, tendo o atleta agenciado pela Apelada se apresentado, assinado contrato e atuado no Clube. 6) Quanto às alegações de que as mensagens contidas nos prints de fls. 14/35 teriam sido manipuladas pela parte Autora/Apelada, nenhuma prova trouxe aos autos a parte Requerida/Apelante no sentido de respaldar suas alegações. (…)" (TJCE, AC 0128693-30.2018.8.06.0001, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, grifo nosso.) Ficam, pois, REJEITADAS todas as preliminares de defesa suscitadas pela ré ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A (HOSPITAL MONTE KLINIKUM), razão pela qual, não havendo mais preliminares a serem enfrentadas nem nulidades processuais a se considerar, sendo as partes legítimas e bem representadas, o objeto da lide, lícito, e a matéria dos autos, embora de fato e de direito, daquela que dispensa dilação probatória, RATIFICO o anúncio de julgamento antecipado da lide feito na decisão interlocutória de fls. 696 a 699 (ID 117846401) e passo, doravante, a analisar o mérito da controvérsia. A relação entre as partes é de consumo, daí porque incidem os postulados do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) no presente caso. Sendo assim, têm os autores os direitos assegurados no artigo 6º do CDC, notadamente o benefício da inversão do ônus da prova, preconizado no seu inciso VIII, in verbis: "Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor: (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (…)." (grifo nosso) Competia, pois, às demandadas o dever de apresentar provas que desconstituíssem os argumentos lançados pelos autores na peça de início, mas aquelas não se desincumbiram desse ônus. Muito pelo contrário, o que apresentaram acabou reforçando meu convencimento pela procedência do direito invocado pelos reclamantes. A ré ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A (HOSPITAL MONTE KLINIKUM), em sua defesa, disse que os autores devem arcar com os custos hospitalares advindos da internação da de cujus MARIA NEUMAN ALBUQUERQUE VALENTE, pelo só fato de que a corré UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. negou aos promoventes a devida cobertura, e estes não autorizaram a remoção da paciente para outro hospital privado ou público, assumindo, portanto, o ônus do regime particular de internação. A operadora de plano de saúde demandada, por sua vez, defende que havia um contrato com o hospital promovido, prevendo a cobertura do atendimento de emergência somente para clientes de algumas modalidades contratuais, das quais estava excluído o plano Multiplan Apartamento, de que era titular a hoje extinta autora, que só era beneficiada pela cobertura do seu plano de saúde no HOSPITAL MONTE KLINIKUM em atendimentos eletivos. Ademais, ainda conforme a operadora reclamada, tinham os reclamantes outros hospitais próximos para os quais poderia ser removida a senhora MARIA NEUMAN ALBUQUERQUE VALENTE, onde haveria a cobertura do seu plano. Contudo, a prova documental que repousa nos autos demole, por inteiro, a tese defensiva das promovidas. Em primeiro lugar, vemos que, no termo de internação hospitalar de fls. 64 a 71 (eventos 117846423 e seguintes), a cláusula 4.1 assim prevê, in verbis: "4.1 - Caso o paciente não tenha condições financeiras para arcar com o tratamento e havendo condições clínicas, desde já autoriza o Hospital a buscar uma vaga para continuidade de tratamento na rede pública de saúde." (grifo nosso) Poderiam, portanto, os autores providenciar a transferência da senhora MARIA NEUMAN ALBUQUERQUE VALENTE para outros hospitais próximos de sua residência, aptos à cobertura de seu plano de saúde, desde que a aludida paciente tivesse condições clínicas para ser transferida. Entretanto, o laudo de fl. 72 (ID 117846421, página 1), da lavra do médico LIDEMARCKS IRINEU ANDRADE (CREMEC 20212), é bem claro quando narra a situação "de extrema gravidade" de referida senhora, que foi submetida a "procedimento de emergência" e foi, por isso, admitida no "setor de emergência" do hospital réu. Mais contundente ainda é o laudo de fl. 73 (ID 117846421, página 2), da lavra do médico FELIPE ARAÚJO ROCHA (CREMEC 13326), com narrativa escorreita e concatenada acerca do estado em que se encontrava MARIA NEUMAN ALBUQUERQUE VALENTE, desde sua admissão em 20 de julho de 2023, por volta das 18:30 h, com quadro de AVC hiperagudo, donde podemos extrair os seguintes trechos, in verbis: "(…) Em decorrência da gravidade da instalação inicial da doença com necessidade de restabelecimento de fluxo com a maior brevidade possível, tornava-se impraticável a transferência da paciente para outro hospital, devido ao risco que a condição lhe impunha, uma vez que a paciente apresentava lesão cerebral grave, e qualquer eventual perda de tempo para a recuperação do fluxo nos vasos intracranianos poderia acarretar maior dificuldade na recuperação final (sabe-se que cada minuto que se mantém com o vaso ocluído há uma perda massiva de neurônios, o que retarda sobremaneira a recuperação e aumenta chance de sequela), e, tendo disponível sala de hemodinâmica no hospital pronta para realização do procedimento o mais precoce possível, foi decidido por encaminhá-la à hemodinâmica para realização do procedimento de trombectomia mecânica. Após a realização do procedimento, a paciente foi encaminhada à UTI, onde permaneceu em estado neurocrítico nos primeiros 7 dias - sendo evidenciada lesão isquêmica grande em região frontal direita, com edema cerebral importante e desvio de linha média. No período inicial, paciente manteve-se com realização de doppler transcraniano diário, sendo acompanhada a Hipertensão intracraniana e com recomendação de manter-se o mais sedada e sem mobilização possível pelo alto risco de descompensação da hipertensão intracraniana, dificultando até mesmo o transporte entre setores do hospital. (…)" (sic, grifo nosso) Ou seja, não havia, desde o início da internação de MARIA NEUMAN ALBUQUERQUE VALENTE, no dia 20 de julho de 2023, nenhuma condição de transferência sua para outro hospital da rede pública ou particular, daí porque, data venia, não faz o menor sentido a operadora de plano de saúde ré alegar, em sua defesa, que os promoventes poderiam transferir a paciente para outros nosocômios próximos de sua residência, pois tal operação, caso realizada, implicaria mais risco de morte. Sendo assim, considerando que a situação da aludida senhora era de emergência, evidenciada pelos relatórios médicos supramencionados, era de obrigação das rés o atendimento e a cobertura da internação e dos procedimentos enfocados nos presentes autos, nos termos do artigo 35-C, I, da Lei 9.656/1998, in verbis: "Artigo 35-C - É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tais definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente (…)." (grifo nosso)" Essa obrigação persiste, ainda que o hospital não seja conveniado. Confira-se, a respeito, a jurisprudência da Corte Alencarina: "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASSEFAZ. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA Nº 608, DO STJ. AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE COMPRESSÃO DO TRONCO CEREBRAL E PERDA PROGRESSIVA DA MOVIMENTAÇÃO DOS MEMBROS E DOS NERVOS DA MUSCULATURA DA LARINGE E DA FARINGE. PRESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. RISCO DE VIDA RECONHECIDO PELO MÉDICO. CIRURGIA FEITA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE DE REEMBOLSAR DE FORMA INTEGRAL AS DESPESAS EFETUADAS PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CASO EXCEPCIONAL. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE HAVIA, EM SUA REDE, HOSPITAIS CONVENIADOS APTOS À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS EFETUADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. (…) 5) No que se refere à não cobertura de procedimentos realizados em hospitais não credenciados, é pacífico o entendimento de que não se mostra abusiva a cláusula do contrato que vincula os segurados à utilização de hospitais e médicos credenciados, posto que visa observar o equilíbrio econômico financeiro das administradoras de plano de saúde, bem como o cumprimento dos serviços pactuados aos que aderiram ao plano. É sabido que os procedimentos cirúrgicos realizados em hospitais não integrantes do contrato de saúde somente são de responsabilidade da seguradora quando não existir estabelecimento conveniado adequado, quando o hospital conveniado ao plano de saúde se recusar a aceitar o paciente, ou, ainda, diante da urgência ou emergência do atendimento. 6) In casu, tem-se que à promovente foram prescritos três procedimentos cirúrgicos de alta complexidade, tendo em vista ter a mesma apresentado, conforme atestado médico de fl. 25, 'gravíssima compressão do tronco cerebral e perda progressiva da movimentação dos membros e nervos que inervam a musculatura da laringe e da faringe.' (sic), além de risco de vida. 7) Na hipótese em apreço, restou devidamente comprovado o caráter de urgência do tratamento prescrito à autora, inserindo-a em uma das situações excepcionais previstas pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como ausência do tratamento prescrito na rede conveniada, restando, portanto, autorizada a realização do procedimento cirúrgico em hospital não conveniado à rede da seguradora apelante. 8) Como regra, a restituição das despesas, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, deve ser realizado de acordo com a Tabela de Referência do plano de saúde. No entanto, a jurisprudência é uníssona em afirmar que é devido o reembolso integral das despesas comprovadas pelo beneficiário de plano de saúde quando não houver tratamento na rede conveniada ou quando não houver informação adequada quanto à possibilidade dessa utilização. 9) Desse modo, ao arrolar a documentação de fls. 25-52, onde constam relatórios médicos, notas fiscais e recibos que atestam não só a realização da cirurgia em hospital não credenciado ao plano, mas o seu caráter de urgência, a requerente comprovou os fatos constitutivos de seu direito, qual seja, o de se ver reembolsada pelas despesas médicas realizadas. (…)" (TJCE, AC 0486037-37.2011.8.06.0001, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 07/08/2019, grifo nosso.) Entrementes, no caso dos autos, embora a ré UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. alegue haver celebrado com a corré ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A (HOSPITAL MONTE KLINIKUM) um contrato que limita os atendimentos de emergência a clientes de planos que não fosse o Multiplan Apartamento, do qual era titular a hoje falecida MARIA NEUMAN ALBUQUERQUE VALENTE, a verdade que emerge é outra. Compulsando detidamente o contrato de fls. 543 a 592 (eventos 117845708 e seguintes), vemos que as cláusulas 1.1 e 1.2 são dúbias, pois mencionam que têm direito ao atendimento "todos os clientes do Sistema Unimed", como também os "clientes dos planos de saúde da CONTRATANTE (ou seja, a operadora de plano de saúde), que forem titulares ou dependentes dos planos UNIMED ESTILO, MULTIMAX, MULTIMÉDICO MAX E MULTIMÉDICO ESTILO". Ora, data venia, se o aludido contrato prevê que "todos os clientes do Sistema Unimed" podem ser atendidos em regime de urgência ou emergência, nos termos da cláusula 1.2, a citação posterior às modalidades de plano de saúde supramencionadas me parece contraditória, daí porque incide, na espécie, o disposto no artigo 47 do CDC, in verbis: "Artigo 47 - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor." (grifo nosso) A interpretação correta a se dar, portanto, é a de que os autores tinham o direito de ser atendidos pelo hospital réu e à cobertura da operadora de plano de saúde demandada, sobretudo porque as mesmas cláusulas 1.1 e 1.2 preveem que são cobertos os gastos com cirurgia geral e vascular, e o médico que assina o laudo de fl. 73 (ID 117846421, página 2) tem especialidade vascular. Meu convencimento se reforça ainda mais quando vejo que, no aditivo contratual de fls. 593 a 629 (ID 117845711), as duas demandadas acordaram que, a partir de 20 de julho de 2021 (antes, portanto, que a senhora MARIA NEUMAN ALBUQUERQUE VALENTE fosse atendida no hospital promovido), os benefícios seriam estendidos também aos usuários do plano Multiplan Apartamento, justamente a modalidade contratada pela dita paciente. Reputo, portanto, abusiva a negativa de cobertura da internação de MARIA NEUMAN ALBUQUERQUE VALENTE e dos gastos dela advindos por parte da ré UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA., como também a cobrança da conta hospitalar de fls. 101 a 165 (eventos 117846414 e seguintes) pela ré ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A (HOSPITAL MONTE KLINIKUM) em desfavor dos autores, o que, nos termos do artigo 51, IV, do CDC, é nulo de pleno direito. Deve-se, por consequência, confirmar a decisão liminar de fls. 182 a 187 (ID 117838289) e considerar procedente a pretensão indenizatória autoral, tanto a que pertine aos danos materiais efetivamente comprovados de R$ 30.911,00 (trinta mil, novecentos e onze reais), como a alusiva aos danos morais, estes configurados, pois o ato ilícito cometido pelas demandadas feriu, sobretudo, o princípio da dignidade da pessoa humana consagrado no artigo 1º, III, da Constituição Federal de 1988. A esse respeito, o quantum indenizatório requerido na proemial, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atende, ao meu juízo, os requisitos da proporcionalidade e da razoabilidade, pois representam punição pedagógica suficiente às demandadas e não configuram enriquecimento sem causa dos demandantes. DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONFIRMAR, por seus próprios fundamentos, a decisão interlocutória liminar de fls. 182 a 187 (ID 117838289), declarar INEXISTENTE o débito relativo ao tratamento de emergência de MARIA NEUMAN ALBUQUERQUE VALENTE iniciado em 20 de julho de 2023 e CONDENAR as rés UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. e ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A (HOSPITAL MONTE KLINIKUM) ao pagamento solidário, em favor dos autores ESPÓLIO DE MARIA NEUMAN ALBUQUERQUE VALENTE, WALTER HOLANDA VALENTE (este também representante daquele) e VANESSA VALENTE DE OLIVEIRA, dos seguintes valores indenizatórios: a) R$ 30.911,00 (trinta mil, novecentos e onze reais) pelos danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, conforme o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do efetivo desembolso pelos promoventes e de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzida a correção monetária supramencionada, nos termos do artigo 406, § 1º, do mesmo diploma legal; b) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelos danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento e de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso, considerado este a data da negativa indevida de cobertura da internação e dos procedimentos objeto da lide, decisão que adoto também com arrimo nas súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). CONDENO, também, as promovidas ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelos vencedores, o que decido com supedâneo no artigo 85, § 2º, do CPC. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175804340

Juntada de Petição de Contra-razões

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 170007172

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170007172

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170007172

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 03/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 10/06/2025. Documento: 159236299

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(42)