Execução de Título Extrajudicial 0272067-37.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0272067-37.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0272067-37.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: Francisco Alves Viana EXECUTADO: LAURA CHRISTINA LOBO BOTELHO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Intimação - 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Vistos, etc. Inicialmente, torno sem efeito a decisão de fls. 434, uma vez que a pesquisa já foi realizada às fls. 427. O exequente requereu a penhora, por termo nos autos, do veículo localizado emnome do executado. Relativamente à penhora de bens por termo nos autos (art. 838 do CPC), o artigo 845, § 1º, do CPC, dispõe, in verbis: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. Assim, determino que a Secretaria proceda com a lavratura, por termo nos autos, da penhora do veículo localizado às fls. 427, devendo, a executada, ser nomeada como depositária fiel dos referido bem1. Formalizada a penhora, intime-se a executada. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas diligenciais para expedição de mandado para avaliação dos bens. Expedientes necessários.". ID 97964559. 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA. DECISÃO ALTERADA. PENHORA DE BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE NOS CASOS EM QUE A DÍVIDA FOR DO PRÓPRIO DE CUJUS. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21256768920218260000 SP 2125676-89.2021.8.26.0000, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 14/07/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2021) Expediente necessário. Fortaleza/CE, 7 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

10/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 190933207

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 190933207

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190933207

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE ZILBERTO COSTA em 19/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2025. Documento: 180979129

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 180979129

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180979129

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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legal

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