Procedimento Comum Cível 0893939-68.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0893939-68.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 21:11

Juntada de Certidão

27/03/2025, 21:11

Transitado em Julgado em 07/03/2025

27/03/2025, 21:11

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO BEZERRA BENEVIDES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:57

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:57

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO BEZERRA BENEVIDES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:56

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:56

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 134607534

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0893939-68.2014.8.06.0001. AUTOR: EMILIA RODRIGUES MASCARENHAS, MARCELO GIOVANI ROSA TRINDADE REU: LORENA MARIA AMARAL RAMALHO, HAPVIDA, VIDA & IMAGEM S/S SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por Emilia Rodrigues Mascarenhas e Marcelo Giovani Rosa Trindade contra Hapvida Assistência Medica Ltda, Vida & Imagem S/S e Lorena Maria Amaral Ramalho, decorrente de erro de diagnóstico, quando da realização de ultrassonografia morfológica para fins obstétricos, exame este conduzido pela Dra. Lorena Maria Amaral Ramalho, inscrita no CRM/CE sob o n° 5356. A conclusão do exame contida no laudo mostrou-se divergente do estado físico apresentado pela filha dos promoventes, quando do seu nascimento, pois esta apresentou uma má-formação congênita facial, denominada de lábio leporino, sendo certo que a ultrassonografia morfológica, teve o condão justamente de identificar diversas anomalias, durante a formação do feto, dentre elas, a possível ocorrência da má-formação mencionada. Requereram a declaração da falha na prestação de serviços, bem como a condenação em dano moral. Gratuidade deferida (Id 126380282). Hapvida Assistência Médica apresenta contestação (Id 126380292) no qual alega, preliminarmente, a ilegitimidade da operadora de saúde, uma vez que o objeto da lide é a reparação de danos sofridos em razão de suposta imprecisão de diagnóstico por parte da médica credenciada a operadora. A execução dos procedimentos médico-hospitalares não é de incumbência da empresa operadora de saúde, mas apenas disponibilizar, autorizar e custear os serviços. No mérito, aduz que não houve negativa de atendimento, nem dificuldade em autorizar os exames pretendidos não havendo responsabilidade civil da operadora, nem ilícito apto a gerar dano moral. Contestação da ré Vida & Imagem (Id 126380304) apresenta em preliminar a ilegitimidade passiva da clínica, pois se limitaria a disponibilizar a estrutura de equipamentos, no sentido de ofertar boas instalações para realização dos exames. No mérito, argumenta que o estabelecimento não pode responder por ato ilícito praticado por profissional médico, e caso se entenda por erro no laudo e existência de negligência ou imperícia por parte da médica, o suposto erro não é capaz de gerar o dano moral alegado. Em réplica, os autores rebatem a ausência de instrumento procuratório da promovida Vida & Imagem, pois o documento apresentado se refere a empresa estranha a relação processual, requereram a revelia da demandada e o desentranhamento da defesa. Rebatem a ilegitimidade passiva das promovidas pois o STJ firmou entendimento no sentido de que as operadoras são solidariamente responsáveis pela conduta dos médicos credenciados. Requereram a citação da promovida faltante. Parecer do Ministério Público opinou pela citação da ré Lorena Amaral (Id 126381730). Acolhido o parecer ministerial, foi determinada a citação da corré Lorena Amaral no endereço indicado para que fornecesse contestação. A corré Lorena Maria Amaral Ramalho, não foi encontrada no endereço fornecido. Intimada a parte autora por seu advogado e pessoalmente para promover a citação do réu faltante, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, deixou decorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de decurso de prazo (Id 134165149). Dessa forma, como se trata de litisconsórcio passivo necessário que impõe a obrigatoriedade da citação de todos os réus, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, e na ausência de citação de um deles, o processo será extinto sem resolução de mérito, conforme art. 115 do CPC (STJ - REsp: 1832371 MG2019/0239132-8, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data De Julgamento: 22/06/2021, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). O art. 485, III do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. Os requerentes não atenderam ao chamado judicial, muito embora tenham sido intimados pessoalmente, para suprir a falta, nos termos do artigo 485, § 1º do CPC. Diante do exposto, com a aplicação do art. 485, III, do CPC, extingo a ação, por abandono de causa. Condeno os autores em custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor dos reus citados que compareceram para contestar. Todavia, a condenação resta suspensa por serem beneficiários da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Publique-se e Intime-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 4 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134607534

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134607534

07/02/2025, 11:26

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

04/02/2025, 15:59

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 09:53

Cancelada a movimentação processual Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

03/02/2025, 11:43

Desentranhado o documento

03/02/2025, 11:43

Documentos

Intimação da Sentença

•07/02/2025, 11:26

Sentença

•04/02/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0893939-68.2014.8.06.0001. AUTOR: EMILIA RODRIGUES MASCARENHAS, MARCELO GIOVANI ROSA TRINDADE REU: LORENA MARIA AMARAL RAMALHO, HAPVIDA, VIDA & IMAGEM S/S SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por Emilia Rodrigues Mascarenhas e Marcelo Giovani Rosa Trindade contra Hapvida Assistência Medica Ltda, Vida & Imagem S/S e Lorena Maria Amaral Ramalho, decorrente de erro de diagnóstico, quando da realização de ultrassonografia morfológica para fins obstétricos, exame este conduzido pela Dra. Lorena Maria Amaral Ramalho, inscrita no CRM/CE sob o n° 5356. A conclusão do exame contida no laudo mostrou-se divergente do estado físico apresentado pela filha dos promoventes, quando do seu nascimento, pois esta apresentou uma má-formação congênita facial, denominada de lábio leporino, sendo certo que a ultrassonografia morfológica, teve o condão justamente de identificar diversas anomalias, durante a formação do feto, dentre elas, a possível ocorrência da má-formação mencionada. Requereram a declaração da falha na prestação de serviços, bem como a condenação em dano moral. Gratuidade deferida (Id 126380282). Hapvida Assistência Médica apresenta contestação (Id 126380292) no qual alega, preliminarmente, a ilegitimidade da operadora de saúde, uma vez que o objeto da lide é a reparação de danos sofridos em razão de suposta imprecisão de diagnóstico por parte da médica credenciada a operadora. A execução dos procedimentos médico-hospitalares não é de incumbência da empresa operadora de saúde, mas apenas disponibilizar, autorizar e custear os serviços. No mérito, aduz que não houve negativa de atendimento, nem dificuldade em autorizar os exames pretendidos não havendo responsabilidade civil da operadora, nem ilícito apto a gerar dano moral. Contestação da ré Vida & Imagem (Id 126380304) apresenta em preliminar a ilegitimidade passiva da clínica, pois se limitaria a disponibilizar a estrutura de equipamentos, no sentido de ofertar boas instalações para realização dos exames. No mérito, argumenta que o estabelecimento não pode responder por ato ilícito praticado por profissional médico, e caso se entenda por erro no laudo e existência de negligência ou imperícia por parte da médica, o suposto erro não é capaz de gerar o dano moral alegado. Em réplica, os autores rebatem a ausência de instrumento procuratório da promovida Vida & Imagem, pois o documento apresentado se refere a empresa estranha a relação processual, requereram a revelia da demandada e o desentranhamento da defesa. Rebatem a ilegitimidade passiva das promovidas pois o STJ firmou entendimento no sentido de que as operadoras são solidariamente responsáveis pela conduta dos médicos credenciados. Requereram a citação da promovida faltante. Parecer do Ministério Público opinou pela citação da ré Lorena Amaral (Id 126381730). Acolhido o parecer ministerial, foi determinada a citação da corré Lorena Amaral no endereço indicado para que fornecesse contestação. A corré Lorena Maria Amaral Ramalho, não foi encontrada no endereço fornecido. Intimada a parte autora por seu advogado e pessoalmente para promover a citação do réu faltante, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, deixou decorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de decurso de prazo (Id 134165149). Dessa forma, como se trata de litisconsórcio passivo necessário que impõe a obrigatoriedade da citação de todos os réus, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, e na ausência de citação de um deles, o processo será extinto sem resolução de mérito, conforme art. 115 do CPC (STJ - REsp: 1832371 MG2019/0239132-8, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data De Julgamento: 22/06/2021, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). O art. 485, III do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. Os requerentes não atenderam ao chamado judicial, muito embora tenham sido intimados pessoalmente, para suprir a falta, nos termos do artigo 485, § 1º do CPC. Diante do exposto, com a aplicação do art. 485, III, do CPC, extingo a ação, por abandono de causa. Condeno os autores em custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor dos reus citados que compareceram para contestar. Todavia, a condenação resta suspensa por serem beneficiários da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Publique-se e Intime-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 4 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO BEZERRA BENEVIDES em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO BEZERRA BENEVIDES em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 07/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 134607534

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134607534

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134607534

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Desentranhado o documento

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