Execução de Título Extrajudicial 3001867-65.2024.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001867-65.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 10:28

Transitado em Julgado em 26/02/2025

26/02/2025, 10:28

Juntada de Certidão

26/02/2025, 10:28

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:30

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 135039521

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001867-65.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: CONQUISTA PARQUE REQUERIDO (A)(S) Nome: IGOR TELES DA SILVANome: CRISTIANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos em inspeção anual, de 03 a 17 de fevereiro de 2025, Portaria nº 001/2025. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONQUISTA PARQUE em face de IGOR TELES DA SILVA e CRISTIANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, insta salientar que, ainda que a escolha pelo procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis seja uma faculdade da parte autora, é pacífico que sua competência territorial deve ser observada, devendo a ação ser ajuizada no local adequado nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95 e mediante consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça competente, sob pena de extinção do processo, conforme dispõe o art. 51, III, da mencionada Lei. Compulsando os autos, depreende-se que o caso vertente não se compatibiliza com nenhuma das hipóteses do art. 4º da Lei nº 9.099/95, a qual prevê a competência dos Juizados Especiais. A parte autora localiza-se à Rua D, nº 127, Parque Dois Irmãos, CEP 60743-245. O autor informou endereço dos executados na petição inicial, o qual seria da competência desta Unidade de Juizado. Todavia, o oficial de justiça informou que ambos os promovidos não residem no endereço informado (IDs 134505753 e 134511612). A exequente informou endereço atualizado no ID 134810116 como sendo na unidade BL 06-503, no próprio condomínio autor. Procedendo à pesquisa no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Ceará, verifica-se que este juízo não corresponde ao endereço onde se situa o condomínio. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Nesse diapasão, preceitua o Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro). Dessa forma, a extinção do processo por incompetência territorial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 89 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135039521

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135039521

07/02/2025, 12:13

Extinto o processo por incompetência territorial

06/02/2025, 18:40

Conclusos para decisão

06/02/2025, 11:53

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2025, 15:02

Juntada de Petição de certidão (outras)

03/02/2025, 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2025, 15:00

Juntada de Petição de certidão (outras)

03/02/2025, 15:00

Documentos

Intimação da Sentença

•07/02/2025, 12:13

Sentença

•06/02/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001867-65.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: CONQUISTA PARQUE REQUERIDO (A)(S) Nome: IGOR TELES DA SILVANome: CRISTIANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos em inspeção anual, de 03 a 17 de fevereiro de 2025, Portaria nº 001/2025. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONQUISTA PARQUE em face de IGOR TELES DA SILVA e CRISTIANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, insta salientar que, ainda que a escolha pelo procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis seja uma faculdade da parte autora, é pacífico que sua competência territorial deve ser observada, devendo a ação ser ajuizada no local adequado nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95 e mediante consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça competente, sob pena de extinção do processo, conforme dispõe o art. 51, III, da mencionada Lei. Compulsando os autos, depreende-se que o caso vertente não se compatibiliza com nenhuma das hipóteses do art. 4º da Lei nº 9.099/95, a qual prevê a competência dos Juizados Especiais. A parte autora localiza-se à Rua D, nº 127, Parque Dois Irmãos, CEP 60743-245. O autor informou endereço dos executados na petição inicial, o qual seria da competência desta Unidade de Juizado. Todavia, o oficial de justiça informou que ambos os promovidos não residem no endereço informado (IDs 134505753 e 134511612). A exequente informou endereço atualizado no ID 134810116 como sendo na unidade BL 06-503, no próprio condomínio autor. Procedendo à pesquisa no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Ceará, verifica-se que este juízo não corresponde ao endereço onde se situa o condomínio. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Nesse diapasão, preceitua o Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro). Dessa forma, a extinção do processo por incompetência territorial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 89 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

10/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 25/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 135039521

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135039521

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135039521

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

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