Monitória 0012361-55.2017.8.06.0052 - TJCE

Monitória 0012361-55.2017.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012361-55.2017.8.06.0052. APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A. APELADOS: ANTONIO RODRIGUES SANTANA e MARIA RODRIGUES SANTANA DA SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. SENTENÇA NULA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) CASO EM EXAME: 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0012361-55.2017.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação interposta por Banco do Brasil S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo, nos autos da Ação Monitória que fora ajuizada pelo ora apelante em desfavor de Antonio Rodrigues Santana ME e Maria Rodrigues Santana ME, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC (ID 15248173). II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se deve ou não ser reformada a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por abandono de causa. III) RAZÕES DE DECIDIR: 3. O juízo singular incorreu em verdadeiro error in procedendo ao inobservar o pedido de intimação exclusiva do patrono da parte autora, ora apelante. 4. Verifica-se, de fato, que o despacho de ID 15248167 foi publicado para os advogados anteriormente cadastrados nos autos (Antonio Mitterran Conde de Oliveira e David Sombra Peixoto), o que acarretou o cerceamento de defesa da parte promovente, já que, na petição de ID 15248156, requerera que as novas publicações do processo fossem direcionadas ao advogado Nei Calderon. 5. Configurada a nulidade processual, nos termos do § 5º do art. 272 do CPC, uma vez inobservada a formalidade legal a respeito da necessária intimação do advogado indicado na petição de ID 15248156. IV) DISPOSITIVO: 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por Banco do Brasil S/A em face de sentença proferida pela MM.ª. Juíza de Direito Samara Costa Maia, da 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo, nos autos da Ação Monitória que fora ajuizada pelo ora apelante em desfavor de Antonio Rodrigues Santana ME e Maria Rodrigues Santana ME, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC (ID 15248173). Nas razões recursais (ID 15248190), o Banco apelante argumentou que a sentença é nula por não ter havido a intimação do autor para apresentar a planilha de débito atualizada. Asseverou, nesse sentido, que, às fls. 143/161 dos autos, informou a mudança de advogado, requerendo que ao novo patrono fossem expedidas as futuras intimações. Contudo, a intimação relativa ao despacho de ID 15248167 foi direcionada ao advogado anteriormente cadastrado nos autos, o que acarretou o cerceamento de defesa da parte promovente. Diante disso, pugnou pelo provimento do recurso para reformar a sentença, de forma a possibilitar o prosseguimento do feito. Preparo recursal comprovado nas IDs 15248188 e 15248189. Contrarrazões ao recurso de apelação (ID 15248199), requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se deve ou não ser reformada a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por abandono de causa. Ocorre que, ao compulsar os fólios processuais, denota-se que o juízo singular incorreu em verdadeiro error in procedendo ao inobservar o pedido de intimação exclusiva do patrono da parte autora, ora apelante. Verifica-se, de fato, que o despacho de ID 15248167 foi publicado para os advogados anteriormente cadastrados nos autos (Antonio Mitterran Conde de Oliveira e David Sombra Peixoto), o que acarretou o cerceamento de defesa da parte promovente, já que, na petição de ID 15248156, requerera que as novas publicações do processo fossem direcionadas ao advogado Nei Calderon. A esse respeito, o Código de Processo Civil preceitua: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. Verifica-se, pois, a ocorrência de nulidade processual, nos termos do § 5º do art. 272 do CPC, uma vez inobservada a formalidade legal a respeito da necessária intimação do advogado indicado na petição de ID 15248156. Ante todo o exposto, conheço do presente recurso para lhe dar provimento, no sentido de declarar a nulidade da sentença de ID 15248173, por ter sido proferida sem a regular intimação do novo patrono da promovente. Determino, portanto, o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja devolvido o prazo para manifestação das promovidas acerca do despacho de ID 15248167, bem como para que o feito tenha regular processamento. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSE RICARDO VIDAL PATROCINIO Relator

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201699373

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201699373

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201699373

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de GLAUCIO CAVALCANTE DE LIMA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de YURE GIVAGO DOMINGOS FERNANDES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO VICELMO FEITOSA SALES em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188804936

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 188804936

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188804936

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(48)