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Apelacao Remessa NecessariaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/03/2025

Valor da Causa

R$ 14.946,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

MAPFRE

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

02/09/2025, 06:26

Transitado em Julgado em 02/09/2025

02/09/2025, 06:25

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 02/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 29/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de cota ministerial

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 25714667

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 25714667

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25714667

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

legal