Procedimento Comum Cível 0241753-68.2024.8.06.0001 - TJCE

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/05/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 21:02

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

15/04/2025, 12:54

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:20

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA MARQUES em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:20

Decorrido prazo de THAYNA GONCALVES DANTAS em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:20

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:20

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA MARQUES em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:20

Decorrido prazo de THAYNA GONCALVES DANTAS em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:20

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 136306466

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 136306466

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0241753-68.2024.8.06.0001. AUTOR: LOURDES IRENE CLAUDINO SALES REU: BANCO DO BRASIL S.A. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora pretende discutir uma possível falha na prestação do serviço do BANCO DO BRASIL S/A, relativa à conta vinculada ao PASEP. Sobre essa matéria, importa salientar desde logo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 1150, firmou as seguintes teses: 1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. O tema central atualmente submetido ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito do Recurso Especial nº 2162222/PE, afetado ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil. O STJ, ao afetar a referida controvérsia ao regime repetitivo, delimitou a seguinte tese jurídica a ser definida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Ademais, a decisão proferida pela Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria em tramitação em qualquer instância do território nacional, até o julgamento final do tema afetado. Nos termos do art. 1.037, II, do CPC, os processos que envolvam matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos devem ser suspensos, de modo a evitar decisões conflitantes, assegurando a uniformidade e a segurança jurídica. A continuidade da presente demanda, que discute a mesma questão jurídica, poderia acarretar decisões contraditórias, comprometendo a isonomia entre as partes e prejudicando a aplicação da tese jurídica a ser firmada pelo STJ. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral] Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo, até que sobrevenha decisão final no Recurso Especial nº 2162222/PE, vinculado ao Tema Repetitivo em julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Conclusos para despacho

13/03/2025, 10:22

Juntada de certidão

13/03/2025, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136306466

13/03/2025, 10:19

Decorrido prazo de THAYNA GONCALVES DANTAS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:57

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA MARQUES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:57

Decorrido prazo de THAYNA GONCALVES DANTAS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:56

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA MARQUES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

26/02/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 11:08

Juntada de Petição de contestação

26/02/2025, 11:06

Conclusos para decisão

18/02/2025, 11:43

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 134474857

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0241753-68.2024.8.06.0001. AUTOR: LOURDES IRENE CLAUDINO SALES REU: BANCO DO BRASIL S.A. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral] intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contestação. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. BRUNO DO NASCIMENTO FERNANDES Técnico Judiciário

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134474857

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134474857

07/02/2025, 12:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

03/02/2025, 11:35

Juntada de ato ordinatório

03/02/2025, 11:35

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 17:47

Mov. [22] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

10/10/2024, 20:50

Mov. [21] - Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) | ausencia de parte

10/10/2024, 16:58

Mov. [20] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - AUSENCIA

10/10/2024, 13:26

Mov. [19] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.

27/08/2024, 03:07

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0317/2024 Data da Publicacao: 23/08/2024 Numero do Diario: 3375

23/08/2024, 02:37

Mov. [17] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

21/08/2024, 13:43

Mov. [16] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

21/08/2024, 10:38

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2024, 02:28

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0283/2024 Data da Publicacao: 31/07/2024 Numero do Diario: 3359

30/07/2024, 21:04

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2024, 15:58

Mov. [12] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 09/10/2024 Hora 14:20 Local: COOPERACAO 08 Situacao: Nao Realizada

30/07/2024, 09:39

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/07/2024, 11:53

Mov. [10] - Documento Analisado

29/07/2024, 09:31

Mov. [9] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.

29/07/2024, 09:29

Mov. [8] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2024, 17:49

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02183721-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/07/2024 20:34

10/07/2024, 20:57

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0236/2024 Data da Publicacao: 03/07/2024 Numero do Diario: 3339

03/07/2024, 11:28

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2024, 02:25

Mov. [4] - Documento Analisado

28/06/2024, 13:10

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2024, 14:23

Mov. [2] - Conclusão

12/06/2024, 13:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

12/06/2024, 13:03

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA MARQUES em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAYNA GONCALVES DANTAS em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA MARQUES em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAYNA GONCALVES DANTAS em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 136306466

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 136306466

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136306466

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