Execução de Título Extrajudicial 0487830-11.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0487830-11.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170017819

28/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

27/08/2025, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170017819

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170017819

26/08/2025, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 16:19

Decorrido prazo de BIANCA RAFAELE LIMA CAMINHA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:49

Decorrido prazo de BIANCA RAFAELE LIMA CAMINHA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:49

Conclusos para decisão

28/02/2025, 18:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/02/2025, 19:24

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 134802809

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA TELMA VASCONCELOS, FRANCISCO MACIEL RODRIGUES APELANTE: BANCO DO BRASIL APELADOS: CBP CENTRAL BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA. E OUTROS RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de cédula de crédito industrial o prazo de prescrição da execução corresponde a três anos, conforme art. 52 do Decreto n. 417/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto n. 57.663/1966. Precedentes. 2. A ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo prescindível a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. 3. No caso, verifica-se que transcorreram quase seis anos sem que o exequente/recorrente desse regular andamento ao feito, de modo que a pretensão executória encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente. Ademais, antes de prolatar a sentença, o Juiz da instância singela, intimou o recorrente para manifestar-se acerca da contagem do prazo prescricional, o que se mostra suficiente para garantir o contraditório. Logo, a manutenção do veredicto a quo é medida imperativa. Apelação cível desprovida. (TJ-GO - AC: 02416375520068090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Grifos Nossos) Destaca-se que o exequente providenciou o andamento do feito somente em 14/11/2018, mais de 6 (seis) anos após a citação do executado, tendo já ocorrido a prescrição da ação. Cabe ressaltar, ainda, que a configuração da prescrição intercorrente no âmbito do processo de execução demanda unicamente o decurso do lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, sem que o credor promova as diligências necessárias para a localização de patrimônio do devedor, independentemente de o feito estar arquivado ou de prévia intimação do exequente para impulsionar o feito. Atribuir ao Judiciário a responsabilidade exclusiva pela demora no andamento processual representa a não observação do dever da parte exequente em diligenciar para o prosseguimento da ação. O exequente, apesar de ter o ônus de acompanhar o processo e tomar as medidas necessárias para o andamento do feito, quedou-se inerte por cerca de nove anos, sem qualquer manifestação nos autos O princípio do impulso oficial não é absoluto, "razão pela qual, paralisado o processo sem que o exequente promova nenhum ato ou procedimento para impulsionar o andamento do feito, fica caracterizada a prescrição" (REsp nº 978.415/RJ, Rel. Min. José Delgado). Como se sabe, as partes têm o dever de colaborar com a prestação jurisdicional impulsionando o feito. Têm a obrigação, também, de impedir a inércia e o repouso das ações de seu interesse, em razão do assoberbamento cartorário. De fato, a obrigação de agir com vistas à efetiva prestação jurisdicional é do exequente, pois o Poder judiciário não pode substituí-lo em sua tarefa de peticionar e indicar bens para penhora. Ressalte-se que o exequente tem fundamental importância na movimentação dos feitos, por ser o maior interessado no recebimento do crédito exequendo, devendo, portanto, cooperar com o Judiciário para que seja observado o princípio da duração razoável do processo judicial. Neste sentido: Execução fiscal. Município de Nova Friburgo. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente que somente pode ser interrompida pela efetiva citação ou pela efetiva constrição patrimonial, independentemente de qual seja a postura adotada pela fazenda neste lapso. entendimento do STJ no julgamento do recurso repetitivo nº 1.340.553 - RS. Inaplicabilidade da súmula nº 106 do STJ, in casu. Municipalidade exequente que deve praticar os atos necessários ao regular andamento do feito e, não o fazendo, deve arcar com as consequências de sua inércia. Morosidade que não pode ser imputada ao judiciário. Ausência de provocação do exequente. Prescrição intercorrente configurada. Reforma da decisão que se impõe, a fim de acolher a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, reconhecendo a prescrição intercorrente, e julgar extinta a execução fiscal. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00371971820228190000 202200251241, Relator: Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 20/07/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2022) (Grifos Nossos) No mais, o processo não deve se prolongar eternamente, sob pena de violação à segurança jurídica. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, julgar por sentença extinto o feito pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios na quantia de 10% (dez por cento) do valor da causa, por força do artigo 85, § 2º do CPC, a ser atualizado pelo INPC e juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de ajuizamento da presente ação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos digitais. P.R.I. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Penhora / Depósito/ Avaliação] 0487830-11.2011.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste S/A em desfavor de Maria Telma Vasconcelos e Francisco Maciel Rodrigues, partes qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Em despacho de ID 93124332, em 12/02/2012, foi determinada a citação da parte executada. Citação efetuada conforme certidão de ID 93124338 e de ID 93124340, com a juntada do mandado em 29/02/2012. Certidão de que houve a digitalização dos autos físicos, passando a tramitar eletronicamente no sistema SAJ em 29/10/2013 (ID 93124341). Certidão de redistribuição dos autos para esta Vara exarada em 17/10/2017 (ID 93121398). Despacho de ID 93121400, datado de 04/10/2018, intimando a parte exequente, por seu advogado e pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de ser extinta a ação. Na petição de ID 93121406, a parte exequente apresenta manifestação requerendo o impulso do feito com pedido de penhora online, em 14/11/2018. Em despacho de ID 93121411, de 14/07/2021, intimou-se a parte exequente para apresentar o demonstrativo atualizado do débito, havendo a apresentação do crédito em petição de ID 93121419. Em 23/01/2023, exarou-se despacho (ID 93121420) novamente requerendo a apresentação do demonstrativo atualizado do débito. Em 06/03/2023, a parte executada Maria Telma Vasconcelos apresentou petição no ID 93123676 pugnando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimado para se manifestar sobre o pedido, o exequente peticionou alegando a não ocorrência da prescrição intercorrente, ante as manifestações diligentes da parte exequente e reiterou o pedido de bloqueio dos ativos financeiros, via SISBAJUD, repetidamente modalidade "teimosinha" (ID 93123682). Na sequência, a decisão de ID 93123685, de 05/09/2023, indeferiu o pedido de reiteração programada da ordem de bloqueio eletrônico de valores via Sisbajud e intimou a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora dos executados, sob pena de suspensão da execução. Em petição de ID 93123687, de 20/09/2023, o exequente requereu a realização de pesquisas junto ao Infojud, Renajud e Receita Federal, a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome dos executados. Em despacho de ID 93123690, de 17/04/2024, intimou-se a parte exequente para apresentar o demonstrativo atualizado do débito, havendo a manifestação tempestiva em petição de ID 93123692. É o que importa relatar. Decido. A presente demanda está lastreada em nota de crédito industrial (documentos de ID 93123705). Conforme se extrai dos autos, o processo permaneceu sem qualquer manifestação da parte exequente do ano de 2012 até o ano de 2018, ou seja, mais de 6 (seis) anos. A propósito, para que seja caracterizada a prescrição intercorrente (no âmbito do processo civil), faz-se necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: 1) a inércia do credor, deixando de praticar atos processuais; e 2) que a ausência de movimentação perdure pelo mesmo prazo prescricional incidente sobre a pretensão da ação principal. O prazo prescricional para execução fundada em cédula de crédito industrial é de três anos, nos termos dos art. 52 do Decreto-lei 413/69 e art. 70 do Decreto 57.663/66. Aliás, em conformidade com a Súmula nº 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Por conseguinte, a presente ação poderia ficar sem impulsionamento trienal, contudo, acabou o processo restando parado pelo período superior a 6 (anos) anos. Vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AÇÃO QUE OCUPA O JUDICIÁRIO POR MAIS DE 20 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ART. 924, INCISO V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De início, não se deve olvidar que o processo deve ser resolvido num prazo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal. Na contramão desse princípio constitucional se encontra a condução deste feito, que já dura mais de 20 (vinte) anos, sem qualquer diligência útil, que tenha verdadeiramente lhe dado impulso, de molde que o Banco do Nordeste do Brasil S.A tenha conseguido a satisfação de seu crédito. 2. Fato é que todos os requerimentos postos pelo Banco/exequente na busca de recuperar os valores foram deferidos, contudo, em nenhum deles logrou êxito, sendo certo que no ano de 2003 o Banco do Nordeste do Brasil S.A, requereu a suspensão do processo, sine die, considerando o art. 791, III, do CPC (vigente à época). Até que, em outubro de 2007, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito. Em 48 horas, na forma do art. 267, § 1º, do CPC (vigente à época). 3. Compilando a sentença recorrida tem-se que o ¿Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, cujo entendimento foi firmado em Incidente de Assunção de Competência, com relação à sistemática para contagem da prescrição intercorrente em execuções de títulos extrajudiciais. De acordo com a decisão, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)", (fs. 220/222). 4. É bom de ver que a suspensão do processo sine die deu-se em 08/07/2003. Dessa forma, decorridos um ano, qual seja, em 08/07/2004, teve início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, adequado ao prazo de prescrição do direito material, que é de 3 (três) anos, já que se cuida de execução de nota de crédito industrial que, por força do art. 53 do Decreto-Lei nº 413/69, deve observar o lapso prescricional previsto para os títulos de crédito em geral. 5. Certamente, a justiça não pode aguardar por longos anos mudança patrimonial do executado. A franqueza do processo ultrapassou os limites apregoados pelo art. 5º, XXXV, da nossa Carta Republicana, onde resta implícito o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou da proteção judiciária de que o Estado não se furtará da sua responsabilidade de tutelar o direito de seus jurisdicionados, prova inequívoca de cobrança da celeridade processual divulgado, com frequência lembrada e cobrada pela estatística do Conselho Nacional de Justiça. 6. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de março de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000010-80.2003.8.06.0136 Pacajus, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023) (Grifos Nossos) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 0241637-55.2006.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (1ª UPJ das Varas Cíveis)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134802809

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134802809

07/02/2025, 13:01

Extinto o processo por negligência das partes

06/02/2025, 15:05

Conclusos para despacho

13/08/2024, 23:43

Documentos

Despacho

•21/08/2025, 16:19

Intimação da Sentença

•07/02/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA TELMA VASCONCELOS, FRANCISCO MACIEL RODRIGUES APELANTE: BANCO DO BRASIL APELADOS: CBP CENTRAL BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA. E OUTROS RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de cédula de crédito industrial o prazo de prescrição da execução corresponde a três anos, conforme art. 52 do Decreto n. 417/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto n. 57.663/1966. Precedentes. 2. A ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo prescindível a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. 3. No caso, verifica-se que transcorreram quase seis anos sem que o exequente/recorrente desse regular andamento ao feito, de modo que a pretensão executória encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente. Ademais, antes de prolatar a sentença, o Juiz da instância singela, intimou o recorrente para manifestar-se acerca da contagem do prazo prescricional, o que se mostra suficiente para garantir o contraditório. Logo, a manutenção do veredicto a quo é medida imperativa. Apelação cível desprovida. (TJ-GO - AC: 02416375520068090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Grifos Nossos) Destaca-se que o exequente providenciou o andamento do feito somente em 14/11/2018, mais de 6 (seis) anos após a citação do executado, tendo já ocorrido a prescrição da ação. Cabe ressaltar, ainda, que a configuração da prescrição intercorrente no âmbito do processo de execução demanda unicamente o decurso do lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, sem que o credor promova as diligências necessárias para a localização de patrimônio do devedor, independentemente de o feito estar arquivado ou de prévia intimação do exequente para impulsionar o feito. Atribuir ao Judiciário a responsabilidade exclusiva pela demora no andamento processual representa a não observação do dever da parte exequente em diligenciar para o prosseguimento da ação. O exequente, apesar de ter o ônus de acompanhar o processo e tomar as medidas necessárias para o andamento do feito, quedou-se inerte por cerca de nove anos, sem qualquer manifestação nos autos O princípio do impulso oficial não é absoluto, "razão pela qual, paralisado o processo sem que o exequente promova nenhum ato ou procedimento para impulsionar o andamento do feito, fica caracterizada a prescrição" (REsp nº 978.415/RJ, Rel. Min. José Delgado). Como se sabe, as partes têm o dever de colaborar com a prestação jurisdicional impulsionando o feito. Têm a obrigação, também, de impedir a inércia e o repouso das ações de seu interesse, em razão do assoberbamento cartorário. De fato, a obrigação de agir com vistas à efetiva prestação jurisdicional é do exequente, pois o Poder judiciário não pode substituí-lo em sua tarefa de peticionar e indicar bens para penhora. Ressalte-se que o exequente tem fundamental importância na movimentação dos feitos, por ser o maior interessado no recebimento do crédito exequendo, devendo, portanto, cooperar com o Judiciário para que seja observado o princípio da duração razoável do processo judicial. Neste sentido: Execução fiscal. Município de Nova Friburgo. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente que somente pode ser interrompida pela efetiva citação ou pela efetiva constrição patrimonial, independentemente de qual seja a postura adotada pela fazenda neste lapso. entendimento do STJ no julgamento do recurso repetitivo nº 1.340.553 - RS. Inaplicabilidade da súmula nº 106 do STJ, in casu. Municipalidade exequente que deve praticar os atos necessários ao regular andamento do feito e, não o fazendo, deve arcar com as consequências de sua inércia. Morosidade que não pode ser imputada ao judiciário. Ausência de provocação do exequente. Prescrição intercorrente configurada. Reforma da decisão que se impõe, a fim de acolher a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, reconhecendo a prescrição intercorrente, e julgar extinta a execução fiscal. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00371971820228190000 202200251241, Relator: Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 20/07/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2022) (Grifos Nossos) No mais, o processo não deve se prolongar eternamente, sob pena de violação à segurança jurídica. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, julgar por sentença extinto o feito pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios na quantia de 10% (dez por cento) do valor da causa, por força do artigo 85, § 2º do CPC, a ser atualizado pelo INPC e juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de ajuizamento da presente ação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos digitais. P.R.I. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Penhora / Depósito/ Avaliação] 0487830-11.2011.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste S/A em desfavor de Maria Telma Vasconcelos e Francisco Maciel Rodrigues, partes qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Em despacho de ID 93124332, em 12/02/2012, foi determinada a citação da parte executada. Citação efetuada conforme certidão de ID 93124338 e de ID 93124340, com a juntada do mandado em 29/02/2012. Certidão de que houve a digitalização dos autos físicos, passando a tramitar eletronicamente no sistema SAJ em 29/10/2013 (ID 93124341). Certidão de redistribuição dos autos para esta Vara exarada em 17/10/2017 (ID 93121398). Despacho de ID 93121400, datado de 04/10/2018, intimando a parte exequente, por seu advogado e pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de ser extinta a ação. Na petição de ID 93121406, a parte exequente apresenta manifestação requerendo o impulso do feito com pedido de penhora online, em 14/11/2018. Em despacho de ID 93121411, de 14/07/2021, intimou-se a parte exequente para apresentar o demonstrativo atualizado do débito, havendo a apresentação do crédito em petição de ID 93121419. Em 23/01/2023, exarou-se despacho (ID 93121420) novamente requerendo a apresentação do demonstrativo atualizado do débito. Em 06/03/2023, a parte executada Maria Telma Vasconcelos apresentou petição no ID 93123676 pugnando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimado para se manifestar sobre o pedido, o exequente peticionou alegando a não ocorrência da prescrição intercorrente, ante as manifestações diligentes da parte exequente e reiterou o pedido de bloqueio dos ativos financeiros, via SISBAJUD, repetidamente modalidade "teimosinha" (ID 93123682). Na sequência, a decisão de ID 93123685, de 05/09/2023, indeferiu o pedido de reiteração programada da ordem de bloqueio eletrônico de valores via Sisbajud e intimou a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora dos executados, sob pena de suspensão da execução. Em petição de ID 93123687, de 20/09/2023, o exequente requereu a realização de pesquisas junto ao Infojud, Renajud e Receita Federal, a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome dos executados. Em despacho de ID 93123690, de 17/04/2024, intimou-se a parte exequente para apresentar o demonstrativo atualizado do débito, havendo a manifestação tempestiva em petição de ID 93123692. É o que importa relatar. Decido. A presente demanda está lastreada em nota de crédito industrial (documentos de ID 93123705). Conforme se extrai dos autos, o processo permaneceu sem qualquer manifestação da parte exequente do ano de 2012 até o ano de 2018, ou seja, mais de 6 (seis) anos. A propósito, para que seja caracterizada a prescrição intercorrente (no âmbito do processo civil), faz-se necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: 1) a inércia do credor, deixando de praticar atos processuais; e 2) que a ausência de movimentação perdure pelo mesmo prazo prescricional incidente sobre a pretensão da ação principal. O prazo prescricional para execução fundada em cédula de crédito industrial é de três anos, nos termos dos art. 52 do Decreto-lei 413/69 e art. 70 do Decreto 57.663/66. Aliás, em conformidade com a Súmula nº 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Por conseguinte, a presente ação poderia ficar sem impulsionamento trienal, contudo, acabou o processo restando parado pelo período superior a 6 (anos) anos. Vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AÇÃO QUE OCUPA O JUDICIÁRIO POR MAIS DE 20 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ART. 924, INCISO V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De início, não se deve olvidar que o processo deve ser resolvido num prazo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal. Na contramão desse princípio constitucional se encontra a condução deste feito, que já dura mais de 20 (vinte) anos, sem qualquer diligência útil, que tenha verdadeiramente lhe dado impulso, de molde que o Banco do Nordeste do Brasil S.A tenha conseguido a satisfação de seu crédito. 2. Fato é que todos os requerimentos postos pelo Banco/exequente na busca de recuperar os valores foram deferidos, contudo, em nenhum deles logrou êxito, sendo certo que no ano de 2003 o Banco do Nordeste do Brasil S.A, requereu a suspensão do processo, sine die, considerando o art. 791, III, do CPC (vigente à época). Até que, em outubro de 2007, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito. Em 48 horas, na forma do art. 267, § 1º, do CPC (vigente à época). 3. Compilando a sentença recorrida tem-se que o ¿Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, cujo entendimento foi firmado em Incidente de Assunção de Competência, com relação à sistemática para contagem da prescrição intercorrente em execuções de títulos extrajudiciais. De acordo com a decisão, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)", (fs. 220/222). 4. É bom de ver que a suspensão do processo sine die deu-se em 08/07/2003. Dessa forma, decorridos um ano, qual seja, em 08/07/2004, teve início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, adequado ao prazo de prescrição do direito material, que é de 3 (três) anos, já que se cuida de execução de nota de crédito industrial que, por força do art. 53 do Decreto-Lei nº 413/69, deve observar o lapso prescricional previsto para os títulos de crédito em geral. 5. Certamente, a justiça não pode aguardar por longos anos mudança patrimonial do executado. A franqueza do processo ultrapassou os limites apregoados pelo art. 5º, XXXV, da nossa Carta Republicana, onde resta implícito o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou da proteção judiciária de que o Estado não se furtará da sua responsabilidade de tutelar o direito de seus jurisdicionados, prova inequívoca de cobrança da celeridade processual divulgado, com frequência lembrada e cobrada pela estatística do Conselho Nacional de Justiça. 6. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de março de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000010-80.2003.8.06.0136 Pacajus, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023) (Grifos Nossos) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 0241637-55.2006.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (1ª UPJ das Varas Cíveis)

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170017819

Juntada de Petição de Contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170017819

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170017819

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BIANCA RAFAELE LIMA CAMINHA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA RAFAELE LIMA CAMINHA em 07/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 134802809

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134802809

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134802809

Extinto o processo por negligência das partes

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(106)

legal

Todos os documentos(17)