Procedimento Comum Cível 0200150-93.2022.8.06.0030 - TJCE

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 14:30

Transitado em Julgado em 18/09/2024

25/09/2024, 14:30

Juntada de Certidão

25/09/2024, 14:30

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:48

Decorrido prazo de COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:55

Decorrido prazo de COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO JACKSON ALVES DA SILVA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:55

Decorrido prazo de FRANCISCO JACKSON ALVES DA SILVA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:29

Publicado Sentença em 30/07/2024. Documento: 89948245

30/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89948245

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JACKSON ALVES DA SILVA REU: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS e outros I - RELATÓRIO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0200150-93.2022.8.06.0030 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FRANCISCO JACKSON ALVES DA SILVA em face de COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS (METROFOR), qualificados na inicial. Alega o autor que sofreu dano moral e material em decorrência da inércia da demandada que deixou de atentar às intimações do Ministério Público para prestar informações acerca do certame previsto no EDITAL Nº 01/2022 - METROFOR/SEPLAG/SEINFRA, de 24 de fevereiro de 2022, sendo deferida liminar em ação judicial, cancelando e suspendendo o concurso horas antes da aplicação da prova. Requereu o julgamento procedente da ação para condenar o réu ao pagamento de reparação por danos materiais no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais), referente às passagens Massapê-Fortaleza/Fortaleza-Sobral, alimentação e deslocamento para o local da prova e a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Emenda da exordial no ID 48511081, para incluir no polo passivo da demanda a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ (FUNECE), banca examinadora do certame objeto dos autos. A promovida METROFOR apresentou contestação no ID 48510324, alegando que a suspensão do certame não foi ato seu, mas sim proveniente de decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 0805694- 03.2022.8.06.0001, ajuizada pelo Ministério Público, inexistindo ato ilícito ou nexo causal capazes de gerar a responsabilidade civil. Do exposto, requereu o julgamento improcedente da demanda. Manifestação da METROFOR no ID 63184031, informando a existência de outras 10 ações judiciais de mesmo teor, mas com outros autores também candidatos do certame. Contestação apresentada pela promovida FUNECE no ID 63422867, alegando a inexistência de danos a serem indenizados e requerendo o julgamento improcedente do feito. A METROFOR juntou documentos no ID 78291873 e seguintes. O autor informou que não pretende produzir outras provas e requereu o julgamento antecipado do feito. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO: Verifica-se, a partir da análise dos autos, que o mérito da demanda dispensa a produção de prova em audiência. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da existência de danos materiais e morais provenientes da suspensão do concurso público previsto no EDITAL Nº01/2022 - METROFOR/SEPLAG/SEINFRA. Os requisitos para que se configure a responsabilidade das promovidas por eventuais danos causados ao autor, no presente caso, são: a) conduta do réu; b) existência de dano; e c) nexo de causalidade. De início, é importante ressaltar ser fato incontroverso que o mencionado certame não se realizou por força da decisão liminar proferida pelo Juízo da 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, na Ação Civil Pública nº 0805694- 03.2022.8.06.0001, que determinou a suspensão da prova. Verifica-se, portanto, que a referida suspensão não foi ocasionada por ato direto da parte autora, mas por fator alheio à sua vontade, já que decorrente de ordem judicial. Ressalte-se que o ato de terceiro é capaz de excluir a responsabilidade estatal, caso seja imprevisível e inevitável, de forma a caracterizá-lo como fortuito externo. No presente caso, o ato em questão era imprevisível, pois a suspensão do certame foi determinada liminarmente, sem manifestação prévia das requeridas. Outrossim, as requeridas não tinham alternativa, senão cumprir a determinação judicial, de modo que não se vislumbra conduta, por parte das promovidas, que tenha violado o direito do autor, razão pela qual, as promovidas não podem ser responsabilizadas pela suspensão do certame. Cumpre pontuar, ainda, que o argumento de que condutas indevidas da parte autora teria ensejado a ordem judicial de suspensão, não é um argumento que se sustenta por si só, sobretudo porque não demonstrado nos autos nada nesse sentido, sendo tal situação alvo de debate judicial em demanda própria. Prova disso é que após a referida decisão judicial a requerida METROFOR apresentou Pedido de Suspensão de Liminar nº 0630165-70.2022.8.06.0000, o qual foi acolhido pela Presidência do TJCE, sustando os efeitos da decisão liminar proferida na ACP, até o trânsito em julgado da sentença. Ademais, analisando os autos, infere-se que o postulante sequer comprovou a sua inscrição no certame e só colacionou aos autos comprovantes de transferência bancária, via pix, e cupom fiscal, documentos incapazes de comprovar os danos que alega ter sofrido, bem como, manifestou-se pelo julgamento do feito sem a produção de outras provas. Portanto, na espécie, ante a ausência de responsabilidade das requeridas pela suspensão do concurso objeto dos autos, resta incabível a reparação por danos materiais e morais pleiteada, conforme já mencionado, sendo a improcedência dos pedidos autorais a medida que se impõe. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em caso similar, acerca do mesmo certame dos presentes autos, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO NO DIA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE COMPROVADA. FATO DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou improcedentes os pleitos autorais. 2. No presente caso, uma decisão liminar nos autos da Ação Civil Pública nº 0805694-03.2022.8.06.0001 determinou, um dia antes da data para a aplicação da prova, a suspensão do concurso, tendo em vista a suposta ausência de previsão editalícia dos requisitos mínimos exigíveis dos candidatos para o exercício dos cargos em disputa no certame. Em sequência, a Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça suspendeu a tutela de urgência deferida nos autos do Ação Civil Pública. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 512, entendeu pela responsabilidade subsidiária do Estado pelos danos materiais sofridos por candidato em concurso público, quando o certame é anulado por ato próprio da Administração Pública. Nos termos do julgado pelo STF, a responsabilidade civil do Estado subsume-se à teoria do risco administrativo na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causem a terceiros, quando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido pelo particular. 4. Contudo, o material probatório indica que a suspensão do certame não foi causada por indícios de fraude ou falta de organização, mas por fato de terceiro, que determinou a suspensão do concurso às vésperas da aplicação das provas, por meio de liminar posteriormente suspensa por este Tribunal. 5. Ao contrário da abordagem da teoria do risco integral, na qual o Poder Público assume responsabilidade objetiva pelos danos, sem que lhe seja permitido articular quaisquer elementos que possam isentá-lo da relação causal entre sua conduta e o prejuízo, a teoria do risco administrativo admite a possibilidade de eximir o Estado de sua responsabilidade objetiva em situações específicas, a saber: (a) em casos nos quais o evento prejudicial é exclusivamente atribuível à ação da vítima; (b) quando o dano é originado por ações de terceiros; e (c) em circunstâncias caracterizadas por eventos imprevisíveis ou irresistíveis, como o caso fortuito ou a força maior. 6. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da sentença para afastar a responsabilidade da Metrofor, ante a presença da excludente de nexo de causalidade, devendo ser mantida na íntegra a sentença vergastada. 7. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0203929-33.2022.8.06.0167 Sobral, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 11/10/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2023) III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da hipossuficiência da parte autora, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 26 de julho de 2024. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89948245

26/07/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 09:42

Julgado improcedente o pedido

26/07/2024, 09:42

Conclusos para julgamento

26/01/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 16:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 11:27

Juntada de Petição de pedido (outros)

15/01/2024, 15:32

Publicado Intimação em 29/11/2023. Documento: 72547083

29/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 72547083

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0200150-93.2022.8.06.0030. Intimação - Comarca de AiuabaVara Única da Comarca de Aiuaba CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: FRANCISCO JACKSON ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEYDSON RIBEIRO BRAGA - CE37409 POLO PASSIVO:COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO CESAR BRAGA ARARIPE - CE25716-A e BRUNA LAINA BRASILEIRO RAMOS - CE27147 D E S P A C H O Recebidos hoje. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apr

28/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72547083

27/11/2023, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 14:31

Conclusos para decisão

29/08/2023, 09:38

Juntada de Petição de contestação

30/06/2023, 11:01

Decorrido prazo de COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS em 26/06/2023 23:59.

28/06/2023, 04:10

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 13:16

Decorrido prazo de FRANCISCO JACKSON ALVES DA SILVA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:49

Juntada de Petição de petição (outras)

02/06/2023, 11:50

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0200150-93.2022.8.06.0030. Intimação - Comarca de Aiuaba Vara Única da Comarca de Aiuaba CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO JACKSON ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEYDSON RIBEIRO BRAGA - CE37409 POLO PASSIVO:COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS e outros D E C I S Ã O Verifica-se que a Requerida COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR apresenta na sua defesa argumentação baseada em fatos impeditivos, modificativos e/ou suspensivo do

31/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

31/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2023, 13:11

Conclusos para decisão

12/01/2023, 09:39

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 00:16

Mov. [16] - Documento

16/11/2022, 14:38

Mov. [15] - Concluso para Despacho

21/10/2022, 16:26

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WAIU.22.01801399-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/10/2022 17:13

07/10/2022, 17:48

Mov. [13] - Certidão emitida: CERTIFICO que encaminhei Carta de fls. 27 via Correios. O referido é verdade. Dou fé. Aiuaba/CE, 13 de setembro de 2022. FRANCISCA CRISTIANA GOMES RODRIGUES Supervisor de Unid. Judiciária

13/09/2022, 15:09

Mov. [12] - Documento

12/09/2022, 14:00

Mov. [11] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2022, 12:35

Mov. [10] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2022, 12:30

Mov. [9] - Decisão de Saneamento e Organização: Recebo a emenda a inicial. Incluam-se os cadastros das partes demandas conforme petição de fls. 24-25. CITEM-SE as rés, dando-lhes ciência dos termos da petição inicial e da fluência do prazo para apresentar contestação. Demais expedientes necessários.

08/09/2022, 15:53

Mov. [8] - Concluso para Despacho

29/08/2022, 08:37

Mov. [7] - Conclusão

19/08/2022, 09:40

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WAIU.22.01801067-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 19/08/2022 09:38

19/08/2022, 09:40

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0179/2022 Data da Publicação: 29/07/2022 Número do Diário: 2895

28/07/2022, 20:58

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/07/2022, 02:24

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2022, 19:36

Mov. [2] - Conclusão

12/07/2022, 11:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

12/07/2022, 11:29

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JACKSON ALVES DA SILVA em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JACKSON ALVES DA SILVA em 20/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/07/2024. Documento: 89948245

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89948245

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89948245

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(56)