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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Reriutaba

Partes do Processo

JHONATAS TOMAZ DE SOUSA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 190976587

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 190976587

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 190976587

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 190976587

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190976587

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190976587

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DOUGLAS XIMENES MEMORIA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CAMILA RODRIGUES BEZERRA em 23/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 162801130

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 162801130

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162801130

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