Reintegração / Manutenção de Posse 3000063-08.2025.8.06.0049 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 3000063-08.2025.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000063-08.2025.8.06.0049. AUTOR: CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUCAS REU: SÉRGIO GONÇALVES A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] recebo a petição inicial para os seus devidos fins. 1. DO PARCELAMENTO Em relação ao pedido de parcelamento das custas, dispõe o artigo 28, caput, da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará nº 23/2019: Art. 28. O parcelamento das custas processuais pode ser realizado em até 6 parcelas iguais, mensais e sucessivas, respeitando-se o valor mínimo de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE's) por parcela. Isso posto, atento ao valor das despesas iniciais, bem como prestigiar o acesso à justiça, considerando que o novo Código de Processo Civil introduziu, de forma expressa, em nosso ordenamento jurídico, a possibilidade de parcelamento das custas processuais, conforme disposição constante no § 6º do art. 98 do referido diploma legal, não há razão para obstar o pleito autoral nesse ponto. 2. DO PLEITO LIMINAR Passo ao exame da liminar pleiteada. Observo que o autor informa, na petição inicial, que o esbulho relatado se iniciou em 2020. Isso, no entanto, isso não retira o caráter possessório da demanda (art. 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil), razão pela qual passo a analisar o pleito observando os requisitos gerais da tutela de urgência. Nesse contexto, entendo que os pressupostos não foram devidamente demonstrados. Inicialmente, ressalto que a posse é o exercício, de fato, de algum dos poderes inerentes à propriedade, não se confundindo com esta. Ainda, ações desta natureza visam à proteção daquela, não desta, abarcadas pelas demandas petitórias, não havendo fungibilidade entre elas: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O FEITO. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU O EXERCÍCIO DA POSSE. AÇÃO QUE TEM SEU FUNDAMENTO NO DIREITO DE PROPRIEDADE. NÃO FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Tratam os autos de apelações cíveis interpostas pelos promovidos, Plácida Regina Fonseca de Souza e José Ribeiro de Souza, e pelo promovente, Antonio Medeiros Gurgel, contra a sentença de fls. 306/309, proferida pelo Juízo da 02ª Vara Cível da Comarca de Caucaia-CE, que julgou procedente de Ação de Reintegração de Posse manejado pelo segundo recorrente em face dos primeiros. II - A ação de reintegração de posse é o meio processual adequado à reposição da posse àquele que a tenha perdido em razão de ato esbulhatório. Não é necessário que o desapossamento decorra de violência, mas apenas que o possuidor esteja totalmente despojado do poder de exercício sobre a coisa. Para se obter o direito à reintegração de posse de determinado imóvel, deve o requerente comprovar a posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido, a perda da posse e, por fim, indicar a data da prática de tal ato. III - Ocorre que a parte autora/apelante não atestou, de modo satisfatório, a posse sobre a propriedade reivindicada, mais precisamente se limitou a enfatizar que possui a propriedade do imóvel. Neste sentido, as provas testemunhais sequer indicam a existência de uma posse anterior ao alegado esbulho, mas confirmam a posse do réu, sendo clara a conclusão neste sentido pela análise dos documentos de fls. 163/164, tornando-se, no caso concreto, inadequada a discussão acerca da propriedade para o julgamento da ação possessória. Convém assinalar que a parte autora sequer demonstra a posse indireta do bem objeto da demanda, capaz, assim, de ensejar a proteção possessória pretendida. IV - A ação possessória constitui via adequada para discussão da posse ao passo que a demanda petitória é concernente ao debate quanto à existência do direito de propriedade, não sendo possível confundir os dois instrumentos, não havendo se falar em fungibilidade entre as ações. V - Recursos de apelação conhecidos para negar provimento ao da parte autoral e dar provimento ao interposto pelo réu, para o fim de extinguir o feito sem resolução do mérito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer dos recursos de apelação para NEGAR PROVIMENTO ao da parte autoral e DAR PROVIMENTO ao interposto pelo réu, para o fim de extinguir o feito sem resolução do mérito, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 23 de fevereiro de 2021. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR (Apelação Cível - 0038255-70.2012.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/02/2021, data da publicação: 23/02/2021) Nesse contexto, o autor trouxe aos autos, para demonstrar seu direito, cópia da petição inicial de ação de adjudicação compulsória (Processo nº 0001227-89.2007.8.06.0049), o que não indica o exercício, de fato, de algum dos poderes da propriedade, possuindo o objetivo garantir-lhe a transcrição na matrícula após a quitação do contrato de promessa de compra e venda relatado na peça de ID 133433587. Ainda, sobre o tema, embora os comprovantes de IDs 133432557 a 133432559, se refiram a uma unidade consumidora localizada em PV Onofre, Praia das Fontes, não há indicação de que se trata do mesmo bem objeto destes autos. No mais, embora o requerente aponte o demandado como o causador do esbulho relatado, não há elementos suficientes, pelo menos neste momento em que se faz um juízo de cognição sumária, que corrobore a alegação, tampouco de que a obra foi, de fato, edificada, dentro dos limites do terreno que informa possuir. Entendo, portanto, que os fatos alegados na inicial devem ser melhor esclarecidos no decorrer dos autos, não havendo provas suficientes que amparem o pedido do autor. 3. DISPOSITIVO Dessa forma, considerando o exposto, indefiro o pleito liminar, ante o não preenchimento dos requisitos necessários para a sua concessão. Defiro o pedido de parcelamento das custas iniciais, em 03 prestações, conforme solicitado pelo requerente, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil e artigo 28 da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nº 23/2019. O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado em quinze dias, contados da data da intimação desta decisão, vencendo-se as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Caso a parte autora não consiga emitir as guias, deverá a Secretaria expedi-las, independentemente de novo despacho, observando o que foi aqui exposto. Ressalto que a falta de pagamento de qualquer uma delas acarretará o vencimento antecipado das demais, nos termos do artigo 29 do ato normativo supramencionado. Somente após o pagamento da primeira parcela, por se tratar de causa que admite a autocomposição, designe-se sessão de conciliação e mediação, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias do ato de ajuizamento. Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para designação e realização de Sessão de Conciliação e mediação presidida por conciliador lotado neste Juízo (art. 334, § 1º, NCPC). Intime-se a parte autora, via advogado, para ter ciência do ato e para recolher as respectivas custas referentes ao expediente de citação no prazo de quinze dias. Após a comprovação o pagamento, cite-se a parte demandada, com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação e mediação supradesignada (art. 334, caput, CPC). Advirta-se aos litigantes que o não comparecimento injustificado à audiência designada é considerado ato atentatória à dignidade da justiça e será culminada com multa de 2% (dois por cento) da vantagem pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 155143909

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 155143909

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155143909

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(46)