Procedimento Comum Cível 0004481-09.2016.8.06.0129 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0004481-09.2016.8.06.0129 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTÔNIO DILAILTON GOMES REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 0004481-09.2016.8.06.0129 [Anulação] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação pelo procedimento comum ordinário promovida por Antônio Dilailton Gomes em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO/CE e Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC em que o autor requer a anulação de multa de trânsito e indenização por danos morais. Alega o autor que é proprietário do veículo Honda CH 125 Fan de placa NUN6164 e que ao realizar venda do bem descobriu uma infração de trânsito cometida em Fortaleza/CE, entretanto, jamais emprestou o veículo ou esteve naquele município. Alega que não foi notificado pelo órgão. Ao final requer a anulação do auto de infração AMC número 78769706 e condenação em danos morais de R$ 15.000,00. Juntou documentos. Decisão ID 46980475 indeferindo a liminar. Contestação do DETRAN/CE no ID 46980496 em que afirma ser parte ilegítima para figurar no feito, já que não exerce qualquer ingerência em relação aos órgãos de trânsito municipais, sendo eles os verdadeiros titulares do poder de polícia, ao final solicitando a exclusão do feito. Contestação da AMC no ID 46980678 em que alega ser entidade competente para fiscalização de trânsito, aduz ainda que cumpre todas as normas do CONTRAN e que as alegações do autor são desprovidas de plausibilidade, informa que o endereço de envio da notificação foi fornecido pelo autor, e que caso a informação esteja equivocada, igualmente seria vítima de erro. Alega ainda que é dever do condutor manter o endereço atualizado junto aos órgãos cadastrais de trânsito, que foi assegurado o direito de defesa, e que o condutor é contumaz no cometimento de infrações, ventila ainda que o promovente não juntou qualquer prova do alegado, não havendo motivos para se elidir a presunção de veracidade do ato administrativo. Ao final requer a total improcedência do feito. Anunciado o julgamento do feito, a AMC informou não haver novas provas ID 46979057, já o autor atualizou o valor da causa no ID 46979046. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O DETRAN/CE alega ser entidade ilegítima para figurar no polo passivo de ação ordinária que visa anular auto de infração de trânsito. Entretanto, ciente das atribuições do órgão previstas no art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro, dentre elas, executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas, a jurisprudência do TJCE aponta pelo reconhecimento da legitimidade do órgão: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE. AFASTADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE ELENCADA NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A ADQUIRENTE DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO ATINENTE À SUPRESSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PEDIDO REFERENTE AO BLOQUEIO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De início, destaca-se que a magistrada de origem agiu com acerto ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/CE. Isso porque, embora este não seja o único responsável pela lavratura de multas por infração de trânsito, é ele o órgão responsável por registrar e licenciar veículos; expedir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH); executar a fiscalização de trânsito; aplicar as penalidades de infrações; autuar e aplicar medidas administrativas, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar (art. 22, do CTB). 2. Ademais, no mérito, vislumbra-se que o cerne da controvérsia submetida ao reexame cinge-se em analisar o acerto da decisão proferida pelo Juízo de origem que, apreciando a contenda, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, apenas para determinar o bloqueio do veículo indicado na inicial, tanto para seu licenciamento, quanto para sua transferência, afastando o pleito exordial quanto à ausência de responsabilização solidária pelas autuações por infrações de trânsito e débitos tributários. 3. É cediço que, em caso de transferência de veículo automotor, deve-se providenciar junto ao DETRAN, a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), conforme preceitua o art. 123, inciso I e § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. 4. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 134, exige que o proprietário antigo encaminhe ao órgão executivo de trânsito do Estado cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 5. Em que pese a referida normativa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça tem entendido pela sua relativização, afastando a responsabilidade do antigo proprietário quando restar comprovada a alienação do veículo a adquirente devidamente identificado, mesmo não tendo havido a transferência junto ao Órgão de Trânsito (REsp 1659667/SP). 6. No caso ora analisado, o alienante não logrou comprovar a venda do veículo, tampouco identificou suficientemente a adquirente, limitando-se a afirmar, sem respaldo em nenhum meio de prova, que vendeu o bem em meados de 2021. Assim, por não ter a parte autora se desincumbido de seu ônus processual, estabelecido pelo art. 373, inciso I, do CPC, não há como acolher o pleito atinente à supressão da responsabilidade solidária. 7. Sob outro enfoque, tendo em vista que o autor não sabe informar o atual paradeiro da adquirente e nem identificá-la suficientemente, compreende-se que agiu com acerto a magistrada a quo, ao determinar o bloqueio administrativo do veículo em tela, impedindo seu licenciamento e sua transferência, com o fito de localizá-lo e compelir a parte interessada a regularizar a situação narrada pelo promovente. 8. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 30006473620238060117, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 30/10/2023) Superada a preliminar, é imprescindível a prova de que o promovente não foi notificado da infração que lhe é imputada. Em razão de o promovente não ter condições de provar fato negativo, tal incumbência poderia ser imputada ao Detran/CE e à AMC, em razão da aplicação do § 1º, do art. 373, do CPC. Todavia, a presunção de legitimidade dos atos administrativos impõe ao promovente comprovar fortes indícios de que o procedimento não tenha sido efetivamente adotado. A inversão do ônus da prova, neste caso, mesmo diante de prova diabólica, não se dá de forma automática, sob pena de subverter a presunção de legitimidade. Nos autos, a parte autora não logrou êxito em comprovar a nulidade no procedimento de fiscalização de trânsito. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do TJCE: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. RECORRENTE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DEVIDO O CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO AO PAGAMENTO DAS MULTAS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Cinge-se a controvérsia em saber se ocorreu de fato a dupla notificação da infração de trânsito ao suposto infrator, bem como se é devida a restrição do licenciamento do veículo em questão ao pagamento das multas recebidas pelo apelante, seu proprietário. II. O Código de Trânsito define com exatidão as fases desse processo administrativo, o qual começa com a constatação da infração cometida. Nesse momento, lavrar-se-á auto de infração contendo as informações discriminadas no art. 280 da legislação. Por sua vez, notificado o condutor do veículo ou o seu proprietário e sendo ele inerte no prazo de apresentação de defesa prévia, ou tendo sido essa defesa indeferida, a penalidade anunciada na autuação será efetivamente aplicada. Então, notificar-se-á novamente o responsável pela infração ou pelo veículo. III. Analisando-se o caso concreto, verifica-se que, como visto anteriormente, o recorrente possuiu, à época da infração, a notificação de que fora autuado, inclusive colocando a autuação no processo de conhecimento. Portanto, comprova a parte que recebeu a notificação, não tendo demonstrado por outros meios que ela havia chegado após os trinta dias previstos na legislação de trânsito. Por outro lado, os avisos de recebimento colocados aos autos não são referentes à notificação de autuação, mas à notificação de penalidade, indicando que o processo administrativo ocorreu regularmente. IV. Importante destacar, também, que o auto de infração de trânsito e a aplicação da punição respectiva, uma vez que se constituem em atos administrativos, possuem presunção de legitimidade e de veracidade, pelo que se faz imprescindível comprovação contundente para se constatar a presença de vícios em atos administrativos e, consequentemente, para os elidir. No entanto, o promovente não é bem-sucedido em anexar aos autos provas capazes de impugnar o processo administrativo tomado pelas autoridades de trânsito municipal e estadual. V. Nesse sentido, não há de que se falar em ilegitimidade das multas impostas ao condutor a fim de anulá-las. Consequentemente, se torna devido também o condicionamento do licenciamento do veículo ao pagamento das multas, conforme o art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro. VI. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 8 de novembro de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AC: 01506061520118060001 CE 0150606-15.2011.8.06.0001, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 08/11/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2021) Não obstante tais considerações, verifica-se que nos autos consta a comprovação de regularidade do procedimento administrativo, especialmente considerando que o endereço de envio de correspondências foi fornecido pelo condutor/promovente. Verifica-se que a parte promovida comprovou a emissão das notificações previstas em lei, conforme documento ID46980698, em face dos quais não foi apresentada qualquer impugnação pela parte promovente. Conforme jurisprudência do TJCE, é dispensável o comprovante de recebimento do aviso de recebimento: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DUPLA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. REMESSA POSTAL POR CARTA SIMPLES. VALIDADE. AVISO DE RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a aferir a possibilidade ou não de o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE e a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC serem compelidos a alterar o seu procedimento de remessa de notificações, pois, segundo o Ministério Público, a notificação postal por carta simples não demonstra a certeza do recebimento das intimações e viola o princípio do devido processo legal. 2. A Lei nº 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro - CTB) prevê duas notificações relativas às infrações de trânsito, sendo a primeira para apresentação de defesa prévia - art. 280, e a segunda quando da aplicação da penalidade - art. 281. Incidência das Súmulas 312 do STJ ("No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração"), e da 46 do TJCE ("A não observância da exigência de dupla notificação para imposição de multa de trânsito caracteriza afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa"). 3. O STJ firmou orientação no sentido de que o CTB não impõe que as notificações sejam enviadas através de carta com aviso de recebimento, sendo válida a remessa por carta simples, não havendo falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa (STJ, PUIL 372/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 27/03/2020). 4. Apelação desprovida. Descabimento da majoração dos honorários advocatícios (art. 18 da Lei nº 7.347/1985). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de maio de 2021. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - AC: 01100838220168060001 CE 0110083-82.2016.8.06.0001, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2021) Saliento que o promovente não impugnou tais documentos no prazo legal após concedida a oportunidade da réplica, igualmente se abstendo de pugnar pela produção de qualquer prova conforme os despachos de ID 46979049, 46979041 e 46979053. Portanto, não há qualquer nulidade no procedimento adotado pela parte requerida, sendo válidas as multas cobradas. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos autorais. Condeno a promovente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Marco/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú Respondendo, cumulativamente, pela 2a Vara da Comarca de Marco

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Decisão em 03/06/2025. Documento: 150544982

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 150544982

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 150544982

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 150544982

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150544982

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150544982

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/04/2025 23:59.

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