Procedimento Comum Cível 0007016-53.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0007016-53.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/05/2025, 13:49

Alterado o assunto processual

14/05/2025, 13:48

Juntada de Petição de Contra-razões

13/05/2025, 11:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 01:11

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:11

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 06:45

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 12:26

Conclusos para despacho

14/03/2025, 16:36

Juntada de Petição de apelação

13/03/2025, 14:46

Decorrido prazo de THIAGO CAMARA LOUREIRO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:05

Decorrido prazo de THIAGO CAMARA LOUREIRO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:04

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136515776

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: Francineide da Cruz Lima Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O O advogado Thiago Câmara Loureiro foi intimado da sentença de ID 135034740, tendo referida advogado informado que não mais representa a parte autora, em virtude do substabelecimento sem reserva de poderes de ID 41719138. Em face do exposto, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0007016-53.2006.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] defiro a juntada do substabelecimento de ID 41719138 e determino seja retificada a autuação deste processo. Em seguida, republique-se a sentença de ID 135034740 no diário da justiça eletrônico, intimando-se a parte autora, por meio dos advogados substabelecidos. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136515776

24/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 14:58

Decisão

•01/04/2026, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: Francineide da Cruz Lima Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM S E N T E N Ç A Cuidam os autos de ação ordinária com pedido limiar urgente de antecipação de tutela, proposta por Francineide da Cruz Lima, indicando no polo passivo o Município de Fortaleza, objetivando decisão judicial que "proceda ao pagamento da Gratificação de Incentivo ao Atendimento Ambulatorial e Hospitalar - GIAH, com os mesmos critérios que utilizou para pagar no mês de agosto/2006, parcelas vencidas e vincendas (...)". Aduz a autora que é servidora pública municipal, exercendo o cargo de auxiliar de enfermagem. Informa que, em 14/09/2006, às 19h10, estava no intervalo de curso da Faculdade Sequencial de Gestão Hospitalar, ministrado pela UVA em convênio com o Município de Fortaleza, quando foi levada ao solo por um buraco não sinalizado na Secretaria da Regional V. Afirma que, em razão disso, quebrou o pulso em 4 (quatro) pedaços, necessitando implantar fios e parafusos para seu tratamento, tendo tido seu braço imobilizado. Por ocasião disso, alega que está gozando de licença médica por força do acidente de trabalho. Ainda, sustenta que o Município não está pagando sua GIAH, sob a justificativa de que, enquanto perdurar a licença médica, a autora não se encontra em efetivo exercício e, portanto, sua GIAH não será paga. Em decisão de ID 41719583, o Juiz Titular à época por esta Vara indeferiu o pedido de tutela manejada. Em contestação de ID 41719590, o Município de Fortaleza sustentou a ausência de documentos indispensáveis à demonstração de relevante fato constitutivo do suposto direito autoral e o decreto nº 12.015/06. Réplica no ID 41719614. Em despacho de ID 41719615, o Juiz Titular à época por esta Vara determinou a intimação das partes para dizer se pretendiam produzir outras provas além das constantes nos autos. O Promotor de Justiça que atua nesta Vara lançou o parecer de ID 41719149, afirmando que não se manifestaria sobre o mérito desta demanda, em face de sua natureza exclusivamente patrimonial. Em decisão de ID 41719154, anunciei o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O cerne da questão consiste em analisar o direito da autora ao pagamento da Gratificação de Incentivo ao Atendimento Ambulatorial e Hospitalar (GIAH) durante o período em que esteve de licença médica. Inicialmente, esclareço, nos termos do art. 1º da supracitada lei, que a gratificação perseguida foi instituída para apenas alguns profissionais do quadro do grupo ocupacional da saúde. Veja-se: Art. 1º. Aos profissionais da área de saúde, integrantes do Quadro de Servidores do Município de Fortaleza, ou cedidos à Direção Municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), em exercício nas Unidades Ambulatoriais ou Hospitalares do Instituto Dr. José Frota - IJF, do Instituto de Previdência do Município - IPM ou naquelas geridas pela Secretaria de Saúde do Município, fica o Poder Executivo autorizado a pagar a Gratificação de Incentivo ao Atendimento Ambulatorial e Hospitalar - GIAH, a ser calculada em percentuais sobre os preços fixados na Tabela de Procedimentos Ambulatoriais (SUA-SUS) e na Tabela de Procedimentos, Componentes e Diárias Especiais (SIH-SUS), segundo limites, critérios e parâmetros a serem fixados por Decreto do Prefeito Municipal. Resta claro que a legislação estabeleceu critérios objetivos para a concessão da gratificação GIAH, quais sejam, (I) ser profissional da área de saúde e (II) integrante do Quadro de Servidores do Município de Fortaleza. Desse modo, apesar de restar comprovado que a autora é servidora municipal do Hospital Distrital Nossa Senhora da Conceção e exercer o cargo de auxiliar de enfermagem, ela não faz jus ao pagamento da GIAH durante o gozo da licença médica (a partir de 14/09/2006), pois, conforme verifiquei, a autora não anexou aos autos documentos que comprovassem que, de fato, durante o período em que esteve de licença médica, sua GIAH não estava sendo paga. Assim, o que resta presumido é que, em momento algum, tal gratificação deixou de ser paga pelo Município. Nesse sentido, em razão da ausência de documentos comprobatórios do seu direito, os quais demonstrassem que o Município não realizou o pagamento da Gratificação de Incentivo ao Atendimento Ambulatorial e Hospitalar (GIAH) durante a sua licença médica, resta comprovada a inviabilidade da sua concessão. Por todo o exposto, rejeito os pedidos da autora. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, já que não se teve proveito econômico neste julgamento, o que faço por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015, tendo em vista que a natureza e a importância da causa não se mostram tão relevantes, bem como o lugar da prestação de serviço, e por não se exigir tanto tempo para o trabalho do advogado, apesar do evidente grau de zelo do Procurador do ente estatal que integra esta ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 6 de fevereiro de 2025. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0007016-53.2006.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas]

10/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 24/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de THIAGO CAMARA LOUREIRO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO CAMARA LOUREIRO em 07/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136515776

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136515776

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