Procedimento Comum Cível 0050601-50.2021.8.06.0157 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050601-50.2021.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RERIUTABA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RERIUTABA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:30

Conclusos para despacho

24/03/2025, 12:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/03/2025, 08:15

Decorrido prazo de DAYVSSON PONTES MAGALHAES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:04

Decorrido prazo de DAYVSSON PONTES MAGALHAES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:04

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 135039333

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050601-50.2021.8.06.0157. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCO TORRES FARIAS Promovido: MUNICIPIO DE RERIUTABA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se o caso vertente de ação de cobrança de verbas trabalhista, proposta por FRANCISCO TORRES FARIAS, devidamente qualificado na inicial, através de advogado regularmente constituído, em face do MUNICÍPIO DE RERIUTABA, com o escopo de que seja o ente público condenado ao pagamento de verbas trabalhistas. Aduz que, quando de sua dispensa, não recebeu as verbas rescisórias devidas. Com base no exposto, postula o reconhecimento do aludido vínculo de emprego, com a condenação do reclamado na obrigação de pagar as verbas rescisórias indicadas na exordial, além de honorários advocatícios de sucumbência. Juntou documentos. Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa escrita, alegando, em síntese, que o reclamante laborou por anos na função de cargo comissionado de vigia. É o caso sub judice. Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Tendo sido a presente reclamação sido ajuizada em 28.09.2021, foram alcançadas pela prescrição quinquenal as lesões aos direitos trabalhistas anteriores a 28.09.2016. No mérito, verifico que o autor declara ter prestado serviço como vigia junto ao Município de Reriutaba, entre 01.01.2016 e o termo final teria ocorrido em 01.11.2020. Da análise dos autos, compreendo que há prova de que a parte autora prestou serviço à Administração Pública local nos termos alegados, conforme demonstram os documentos colacionados. A parte requerida, na sua contestação, reconhece que não realizou concurso público, o que ofende o art. 37, inc. II, da Constituição de 1988, e afirma que o requerente foi contratado na forma de comissionado para ser vigia. O Município não impugna o cargo exercido pelo autor quanto o período em que este integrou seu quadro de funcionários. Esse fato, vale ressaltar, é incontroverso, o que, inclusive, dispensaria a produção de lastro probatório maior, na forma do art. 374, III, do CPC. Note-se que a Constituição Federal, em seu art. 37, II, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, enquanto o inciso IX do mesmo diploma legal assinala que lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atendera necessidade temporária de excepcional interesse público. Nesse sentido, depreende-se que, preenchidos os requisitos da transitoriedade e da excepcionalidade do interesse público, é legítima a realização de contratação temporária pela Administração, não havendo que se falar em burla à exigência do concurso público. O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à sistemática de repercussão geral, assentou a seguinte tese quanto aos requisitos de validade de tais contratações: TEMA 612/STF, Leading case RE nº 658.026/MG - Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Diante do caráter excepcionalíssimo da contratação temporária, cabe ao ente público contratante demonstrar cabalmente a presença dos seus pressupostos autorizativos, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Isso porque a própria natureza das funções para a qual o requerente fora contratado de vigia evidencia a impossibilidade da utilização do instituto da contratação temporária/comissionado, visto que se trata de serviço ordinário de necessidade permanente, comum na praxe administrativa. Não há, na documentação acostada aos autos, lastro probatório algum de que a referida contratação teve por finalidade suprir carências eventuais e transitórias de serviço público, a teor do entendimento legal e jurisprudencial vinculante supracitados. Assim, inarredável concluir-se pela nulidade dos atos de contratação do autor para integrar os quadros da Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público. Dito isto, reconheço a nulidade da contratação do autor por parte do Município. Partindo dessa premissa, também na esteira de entendimento assentado pelo STF, tem-se que a declaração de nulidade da contratação temporária realizada em desconformidade com a ordem constitucional em vigor gera para o Município réu o dever de efetuar o pagamento das verbas relativas a FGTS. Veja-se: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art.37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICODJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016) No mesmo sentido, o artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, que foi declarado constitucional pelo STF (RE n. 596.478/RR), reconhece o direito ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho celebrado com a Administração Pública declarado nulo, devido à inobservância da norma constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Assim, é inconteste o direito da parte demandante em receber o FGTS pelo período laborado entre 01.01.2016 e 01.11.2020. A parte autora requereu ainda o pagamento de férias, com o correspondente acréscimo de 1/3, 13º salário, aviso prévio, e multa sobre o valor do FGTS. De acordo com recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, os servidores temporários não possuem direito a 13º salário e férias, salvo se previsto em lei ou houver desvirtuamento da contratação (tema 551): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II)comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DEMORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICODJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) No caso, como indicado anteriormente, se vislumbra a ocorrência de sucessivas contratações desvirtuando o instituto da contratação temporária, de modo que a autora faz jus às férias, acrescidas de um terço, e ao 13º salário. No que se refere ao pagamento da diferença salarial, haja vista que a parte autora foi contratada para receber menos que um salário-mínimo, o reclamado não comprovou a quitação do saldo de salário, não se desincumbindo de seu ônus probatório. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e assim o faço para condenar o requerido ao pagamento do saldo de salário, os valores correspondentes ao décimo terceiro salário, férias não gozadas acrescidas do terço constitucional e FGTS, referentes aos períodos não prescritos. Os consectários legais ficam estabelecidos da seguinte forma: a) até 08/12/2021: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; e b) a partir de 09/12/2021: incide a taxa SELIC, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas, eis que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita e o requerido é isento de tal ônus nos termos da Lei Estadual nº 16.132/16. Condeno o vencido ao pagamento dos honorários de sucumbência arbitrados no valor de dez por cento do valor do proveito econômico obtido pelo autor. Sem remessa necessária, haja vista que o valor da condenação evidentemente não supera o patamar do art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Transitada em julgado, intime-se o autor para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, arquive-se. SUETONIO DE SOUZA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLI Juiz de Direito - Respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135039333

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135039333

07/02/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 14:52

Julgado procedente o pedido

07/02/2025, 14:22

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 12:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/02/2025, 12:15

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2023, 13:53

Documentos

Despacho

•19/01/2026, 13:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/03/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050601-50.2021.8.06.0157. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCO TORRES FARIAS Promovido: MUNICIPIO DE RERIUTABA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se o caso vertente de ação de cobrança de verbas trabalhista, proposta por FRANCISCO TORRES FARIAS, devidamente qualificado na inicial, através de advogado regularmente constituído, em face do MUNICÍPIO DE RERIUTABA, com o escopo de que seja o ente público condenado ao pagamento de verbas trabalhistas. Aduz que, quando de sua dispensa, não recebeu as verbas rescisórias devidas. Com base no exposto, postula o reconhecimento do aludido vínculo de emprego, com a condenação do reclamado na obrigação de pagar as verbas rescisórias indicadas na exordial, além de honorários advocatícios de sucumbência. Juntou documentos. Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa escrita, alegando, em síntese, que o reclamante laborou por anos na função de cargo comissionado de vigia. É o caso sub judice. Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Tendo sido a presente reclamação sido ajuizada em 28.09.2021, foram alcançadas pela prescrição quinquenal as lesões aos direitos trabalhistas anteriores a 28.09.2016. No mérito, verifico que o autor declara ter prestado serviço como vigia junto ao Município de Reriutaba, entre 01.01.2016 e o termo final teria ocorrido em 01.11.2020. Da análise dos autos, compreendo que há prova de que a parte autora prestou serviço à Administração Pública local nos termos alegados, conforme demonstram os documentos colacionados. A parte requerida, na sua contestação, reconhece que não realizou concurso público, o que ofende o art. 37, inc. II, da Constituição de 1988, e afirma que o requerente foi contratado na forma de comissionado para ser vigia. O Município não impugna o cargo exercido pelo autor quanto o período em que este integrou seu quadro de funcionários. Esse fato, vale ressaltar, é incontroverso, o que, inclusive, dispensaria a produção de lastro probatório maior, na forma do art. 374, III, do CPC. Note-se que a Constituição Federal, em seu art. 37, II, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, enquanto o inciso IX do mesmo diploma legal assinala que lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atendera necessidade temporária de excepcional interesse público. Nesse sentido, depreende-se que, preenchidos os requisitos da transitoriedade e da excepcionalidade do interesse público, é legítima a realização de contratação temporária pela Administração, não havendo que se falar em burla à exigência do concurso público. O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à sistemática de repercussão geral, assentou a seguinte tese quanto aos requisitos de validade de tais contratações: TEMA 612/STF, Leading case RE nº 658.026/MG - Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Diante do caráter excepcionalíssimo da contratação temporária, cabe ao ente público contratante demonstrar cabalmente a presença dos seus pressupostos autorizativos, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Isso porque a própria natureza das funções para a qual o requerente fora contratado de vigia evidencia a impossibilidade da utilização do instituto da contratação temporária/comissionado, visto que se trata de serviço ordinário de necessidade permanente, comum na praxe administrativa. Não há, na documentação acostada aos autos, lastro probatório algum de que a referida contratação teve por finalidade suprir carências eventuais e transitórias de serviço público, a teor do entendimento legal e jurisprudencial vinculante supracitados. Assim, inarredável concluir-se pela nulidade dos atos de contratação do autor para integrar os quadros da Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público. Dito isto, reconheço a nulidade da contratação do autor por parte do Município. Partindo dessa premissa, também na esteira de entendimento assentado pelo STF, tem-se que a declaração de nulidade da contratação temporária realizada em desconformidade com a ordem constitucional em vigor gera para o Município réu o dever de efetuar o pagamento das verbas relativas a FGTS. Veja-se: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art.37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICODJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016) No mesmo sentido, o artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, que foi declarado constitucional pelo STF (RE n. 596.478/RR), reconhece o direito ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho celebrado com a Administração Pública declarado nulo, devido à inobservância da norma constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Assim, é inconteste o direito da parte demandante em receber o FGTS pelo período laborado entre 01.01.2016 e 01.11.2020. A parte autora requereu ainda o pagamento de férias, com o correspondente acréscimo de 1/3, 13º salário, aviso prévio, e multa sobre o valor do FGTS. De acordo com recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, os servidores temporários não possuem direito a 13º salário e férias, salvo se previsto em lei ou houver desvirtuamento da contratação (tema 551): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II)comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DEMORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICODJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) No caso, como indicado anteriormente, se vislumbra a ocorrência de sucessivas contratações desvirtuando o instituto da contratação temporária, de modo que a autora faz jus às férias, acrescidas de um terço, e ao 13º salário. No que se refere ao pagamento da diferença salarial, haja vista que a parte autora foi contratada para receber menos que um salário-mínimo, o reclamado não comprovou a quitação do saldo de salário, não se desincumbindo de seu ônus probatório. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e assim o faço para condenar o requerido ao pagamento do saldo de salário, os valores correspondentes ao décimo terceiro salário, férias não gozadas acrescidas do terço constitucional e FGTS, referentes aos períodos não prescritos. Os consectários legais ficam estabelecidos da seguinte forma: a) até 08/12/2021: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; e b) a partir de 09/12/2021: incide a taxa SELIC, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas, eis que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita e o requerido é isento de tal ônus nos termos da Lei Estadual nº 16.132/16. Condeno o vencido ao pagamento dos honorários de sucumbência arbitrados no valor de dez por cento do valor do proveito econômico obtido pelo autor. Sem remessa necessária, haja vista que o valor da condenação evidentemente não supera o patamar do art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Transitada em julgado, intime-se o autor para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, arquive-se. SUETONIO DE SOUZA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLI Juiz de Direito - Respondendo

10/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RERIUTABA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RERIUTABA em 11/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de DAYVSSON PONTES MAGALHAES em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAYVSSON PONTES MAGALHAES em 07/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 135039333

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135039333

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135039333

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(40)