Execução Fiscal 0142240-45.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0142240-45.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ANGELO ANTONELLI, FREITAS DISTRIBUIDORA DE NITROGENIO LTDA, IONICE DE FREITAS BARBOSA Valor da Causa: R$ 29.255,31 Recebidos hoje. Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] DECISÃO Processo nº:0142240-45.2015.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de pedido de desconstituição de penhora apresentado por IONICE DE FREITAS BARBOSA e ANGELO ANTONELLI, em face da decisão que deferiu e bloqueou valores devidos a título de impostos, via SISBAJUD nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará. Em suas razões, a Sra. IONICE DE FREITAS BARBOSA sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Alega, fundamentalmente que a penhora on-line foi realizada em conta que recebe seus proventos de aposentadoria, após transferí-los da conta onde originariamente recebe o benefício previdenciário e transfere para outra conta do Banco do Brasil com a mesma titularidade. Defende que são absolutamente impenhoráveis os depósitos em conta oriundos de salários e proventos, nos termos do art. 833, inc. IV do CPC. Postula a reforma da decisão e liberação do montante bloqueado, porque possui cunho alimentar. De modo similar, o Sr. ANGELO ANTONELLI alega que os valores bloqueados estão alocados em conta poupança e compreedidos pelo teto de quarenta salários mínimos e, por isso mesmo, são impenhoráveis. É o breve relato. Decido. A controvérsia dos autos cinge-se à liberação de valores tornados indisponíveis via bloqueio on line, em razão da alegada impenhorabilidade. In casu, as provas trazidas à lide permitem a liberação da penhora realizada. Isso porque, os requerentes juntaram provas da natureza das contas bloqueadas, comprovando assim o direito alegado no corpo da petição de ID.134283663. Desse modo, devem as importâncias bloqueadas serem imediatamente liberadas/devolvidas, em razão da limitação imposta no art. 833, IV e X do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não destoa deste entendimento, in litteris: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. REVISÃO. CONTRATO. POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR, DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PENHORABILIDADE. LIMITES. 1. Admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Precedentes. 2. Valores caracterizados como verbas alimentares somente manterão essa condição enquanto destinadas ao sustento do devedor e sua família, ou seja, enquanto se prestarem ao atendimento das necessidades básicas do devedor e seus dependentes. Na hipótese do provento de índole salarial se mostrar, ao final do período - isto é, até o recebimento de novo provento de igual natureza - superior ao custo necessário ao sustento do titular e seus familiares, essa sobra perde o caráter alimentício e passa a ser uma reserva ou economia, tornando-se, em princípio, penhorável. 3. Valores até o limite de 40 salários mínimos, aplicados em caderneta de poupança, são impenhoráveis, nos termos do art. 649, X, do CPC, que cria uma espécie de ficção legal, fazendo presumir que o montante assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar. O benefício recai exclusivamente sobre a caderneta de poupança, de baixo risco e retorno, visando à proteção do pequeno investimento, voltada à garantia do titular e sua família contra imprevistos, como desemprego ou doença. 4. O art. 649, X, do CPC, não admite interpretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança, sendo voltados para valores mais expressivos e/ou menos comprometidos, destacados daqueles vinculados à subsistência mensal do titular e sua família. Essas aplicações visam necessidades e interesses de menor preeminência (ainda que de elevada importância), como aquisição de bens duráveis, inclusive imóveis, ou uma previdência informal (não oficial) de longo prazo. Mesmo aplicações em poupança em valor mais elevado perdem o caráter alimentício, tanto que o benefício da impenhorabilidade foi limitado a 40 salários mínimos e o próprio Fundo Garantidor de Crédito assegura proteção apenas até o limite de R$70.000,00 por pessoa. 5. Essa sistemática legal não ignora a existência de pessoas cuja remuneração possui periodicidade e valor incertos, como é o caso de autônomos e comissionados. Esses podem ter que sobreviver por vários meses com uma verba, de natureza alimentar, recebida de uma única vez, sendo justo e razoável que apliquem o dinheiro para resguardarem-se das perdas inflacionárias. Todavia, a proteção legal conferida às verbas de natureza alimentar impõe que, para manterem essa natureza, sejam aplicadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, o que permite ao titular e sua família uma subsistência digna por um prazo razoável de tempo. 6. Valores mais expressivos, superiores aos 40 salários mínimos, não foram contemplados pela impenhorabilidade fixada pelo legislador, até para que possam, efetivamente, vir a ser objeto de constrição, impedindo que o devedor abuse do benefício legal, escudando-se na proteção conferida às verbas de natureza alimentar para se esquivar do cumprimento de suas obrigações, a despeito de possuir condição financeira para tanto. O que se quis assegurar com a impenhorabilidade de verbas alimentares foi a sobrevivência digna do devedor e não a manutenção de um padrão de vida acima das suas condições, às custas do devedor. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1330567/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 27/05/2013). (grifei). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de liberação/devolução da quantia bloqueada nas contas bancárias dos requerentes IONICE DE FREITAS BARBOSA e ANGELO ANTONELLI, porque acobertada pela impenhorabilidade. Proceda-se aos expedientes necessários a fim de que seja atendida a providência em apreço. Quanto aos demais argumentos despendidos na exceção de pré-executividade de ID.134283663, DETERMINO que seja ouvida a Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, e auspício ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Intimem-se. Expedientes necessário Fortaleza/CE. 04/02/2025. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 195737279

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 195737279

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 195737279

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 195737279

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195737279

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195737279

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAYSE SABINO NUNES BATISTA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO MARQUES BARROSO em 30/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 170611289

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 170611289

Todas as movimentações(100)

legal