Procedimento Comum Cível 0179778-89.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0179778-89.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0179778-89.2017.8.06.0001. AUTOR: EDILSON DE ALCANTARA COSTAREU: CCB-CONSTRUT.CASTELO BRANCO EMPREEND.IMOBILIARIOS LTDA., CCB - 1 INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE LTDA S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda movida por Edilson de Alcantara Costa em face de Construtora Castelo Branco Empreendimentos Imobiliários e 1 Incorporação e Construção SBE Ltda, qualificados nos autos. Em manifestação ID nº 119493087 o advogado que representava o autor informou o falecimento deste e requereu a intimação da viúva para informar interesse no prosseguimento do feito. Em decisão em ID nº 119493090, houve a determinação de suspensão do feito e concessão de prazo de 30 (trinta) dias para fins de habilitação dos herdeiros da parte autora. A viúva do autor foi devidamente intimada, entretanto, até o presente momento não houve a necessária habilitação. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta a relatar. 2. Fundamentação O falecimento de uma parte é evento corriqueiro na praxis forense. Tanto é que a legislação contempla mecanismos para a sucessão processual - velando, assim, pela primazia do julgamento de mérito e, por consequência, pela pacificação social por meio da solução do litígio. No caso, a habilitação de espólio, sucessores ou herdeiros jamais ocorreu. Verifica-se, pois, ausência de pressuposto de existência processual, sendo imperiosa a extinção do feito sem resolução de mérito. 3. Dispositivo Isto posto, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente ação, o que faço com esteio no art. 485, IV, do CPC/15. Sem custas e sem honorários. Publique. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivar autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA BRUNO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLANO DE CAMARGO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAIA NUNES em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ BROCK em 07/03/2025 23:59.