Cumprimento de sentença 0200033-73.2024.8.06.0114 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200033-73.2024.8.06.0114 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Lavras da Mangabeira Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Rua Vicente Veloso, S/N, Fórum Des. Stênio Leite Linhares, Cel. Francisco Correia Lima - CEP 63300-000, Fixo: (85) 3108-0166- WhatsApp: (85) 8232-5029., Lavras Da Mangabeira-CE - E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por GABRIEL FIRMINO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Alegou a parte autora na exordial (ID nº 99754084) que recebe o seu benefício previdenciário no banco requerido e que percebeu descontos referente a serviço não contratado, qual seja, "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", no valor de R$ 20,00 (vinte reais), já tendo sido descontados a quantia de R$ 261,18 (duzentos sessenta e um reais e dezoito centavos). Assim, requereu: i) a concessão do benefício da justiça gratuita; ii) a inversão do ônus da prova; iii) a declaração da inexistência das cobranças em virtude de ausência de contratação de tal serviço; iv) a condenação do requerido à devolução em dobro das quantias descontadas; e v) a condenação do promovido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão interlocutória de ID nº 99751700 determinou a intimação da parte requerente para que realizasse diligências, a fim de evitar litigância de massa. A determinação foi devidamente cumprida, conforme atesta a certidão da Secretária de ID nº 99751701. Proferida nova decisão (ID nº 99751705) recebendo a inicial, deferindo o pedido de justiça gratuita, invertendo o ônus da prova, agendando audiência de conciliação e determinando a citação da parte requerida. A parte demandada acostou seus documentos e atos constitutivos (IDs nºs 99751709, 99751710 e 99751711). Realizada audiência de conciliação (ID nº 99751719), esta restou infrutífera, pois as partes não celebram acordo. Em contestação (ID nº 99751720), o demandado, preliminarmente, defendeu a carência do interesse em agir em razão da ausência de requerimento administrativo e a absoluta ausência de provas. No mérito, suscitou que foi firmado contrato válido entre as partes, estando o autor ciente dos termos da contratação. Assim, requereu a improcedência da demanda, uma vez que defende a inexistência de ato ilícito. Em réplica (ID nº 99754076) a parte promovente impugnou os termos da contestação e reiterou os pleitos inaugurais. Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID nº 99754080), sendo oportunizado às partes requererem esclarecimentos, porém, restaram silentes. É o que importa relatar. Passo a decidir II. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que o feito comporta julgamento antecipado da lide ante a desnecessidade de novas provas, nos moldes do que preconiza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que cabe ao magistrado, como destinatário das provas produzidas em juízo, decidir quais são as necessárias para formar seu convencimento (art. 370 e 371, ambos do CPC). Nesse sentido, é facultado ao judicante indeferir as provas que entender por desnecessárias. Logo, entendo que o conjunto documental coligido aos autos é suficiente para a formação da convicção deste Juízo. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO Acerca da ausência do interesse de agir, tal argumento não merece prosperar, em virtude de o consumidor não ser obrigado a tentar resolver administrativamente a demanda, ou seja, o litígio administrativo não é pré-requisito para a discussão do objeto em Juízo. Outrossim, consta nos autos cópia de e-mail enviado para a parte promovida, almejando a solução administrativa da demanda (ID nº 87347365), a qual não obteve êxito. Portanto, rejeito a preliminar. AUSÊNCIA DE PROVAS Requereu a parte demandada a extinção do feito por ausência de provas, o que seria dever da parte demandante. Tal argumento não merece prosperar, em virtude da colação de provas aos autos não ser essencial para a formação e validade processual, sendo analisada somente quando da apreciação do mérito. Outrossim, no caso em comento, verifica-se a formação de relação consumerista, já tendo sido decretada a inversão do ônus da prova (ID nº 99751705), cabendo ao próprio réu o dever de comprar suas alegações. Por fim, referido pedido não encontra fundamento no art. 485, do CPC. Preliminar rejeitada. DO MÉRITO Requereu a parte autora o cancelamento das cobranças efetuadas a título de "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO" e a devolução em dobro dos valores descontados em razão da ausência de contratação de tais serviços, além da condenação do requerido ao pagamento de anos morais. Em contrapartida, o demandado alegou a validade do negócio jurídico, o qual teria sido solicitado espontaneamente pela parte demandante. Inicialmente, verifico que, no presente caso, a parte autora se enquadra na caracterização de consumidora (art. 2º, do CDC), de igual modo que o requerido cumpre os requisitos necessários para a caracterização como fornecedor (art. 3º, do CDC). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é aplicável aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes referentes à caderneta de poupança." (Súmula nº 297, do STJ). Ainda, destaca-se que os bancos possuem responsabilidade objetiva para com seus clientes, conforme entendimento sumulado do STJ: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Entretanto, cumpre destacar que é dever probatório da demandante aos fatos que minimamente constituem o seu direito, bem como do requerido os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, nos termos do art. 373, inciso I e II, do CPC. A presente demanda tem como objeto principal o cancelamento de cobranças referentes à suposta contratação de serviço acessório ao contrato de abertura de conta e os efeitos decorrentes de tal contratação. No tocante ao primeiro pedido, o autor comprovou que sofreu com descontos relativo à tal prestação de serviços (ID nº 99754089), se desincumbindo de seu ônus probatório. Por outro lado, o banco promovido não apresentou nenhum documento de contratação, defendendo apenas a solicitação de tal contratação. Cumpre destacar que o consentimento é requisito essencial para a validade do negócio jurídico (arts. 104 e 107, do CC), dispondo o Código Civil que "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo." (art. 169). Assim, é imprescindível a demonstração de contratação do serviço bancário. Este é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), conforme decisões in verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. In casu, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco demandado não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço, a regular contratação do título de capitalização, eis que não apresentou o instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora. 2. Desta forma, não pode a instituição financeira demandada simplesmente afirmar que a contratação é válida para comprovar o alegado, deveria ter produzido prova para tanto, nos termos da obrigação disposta no artigo 373, II, do CPC/15, motivo pelo qual a sentença vergastada deve ser mantida neste ponto. 3. (...) (Apelação Cível - 0200502-56.2023.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/07/2024, data da publicação: 26/07/2024) (Grifou-se) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA IDOSA E ANALFABETA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595, CC/02. BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE, A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LICITUDE DAS COBRANÇAS. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Trata-se de Recurso de Apelação, interposta pelo Banco Bradesco S/A, contra a r. Sentença prolatada pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Ocara/CE, que julgou parcialmente procedente os pleitos autorais formulados na presente Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo Consignado c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Maria Helena. II. A análise da validade da contratação de mútuo assinado na forma do art. 595 do CC passará pelo crivo do incidente de nº 0630366-64.2019.8.06.0000, todavia, na situação em apreço, percebe-se que não temos a assinatura a rogo. Dessa forma, evidencia-se que restou comprovado pelo apelado que os descontos em seu benefício previdenciário foram indevidos, decorrente do contrato guerreado e, em contrapartida, a instituição financeira não se desincumbiu do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que não produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. III. Nesse cenário, os elementos da responsabilidade civil foram plenamente caracterizados, de modo a ensejar a reparação pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. IV. (…) (Apelação Cível - 0050416-05.2020.8.06.0203, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/06/2024, data da publicação: 25/06/2024) (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVADO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS COMPUTADOS DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Considerando que a validade da contratação do título de capitalização não é mais objeto de discussão, uma vez que o juízo a quo declarou a nulidade do negócio jurídico, o escopo do recurso se restringe ao pedido de majoração do valor indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Em relação ao quantum indenizatório arbitrado, é fundamental que este seja regulado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para evitar o deferimento de enriquecimento indevido a uma das partes. 3.Nota-se que os descontos referentes à cobrança da taxa título de capitalização iniciaram em outubro de 2021, totalizando valor de 487,46 (quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos). 4. Assim, da análise dos autos, entende-se que o valor de R$ 2.000,00(dois mil reais) fixado na sentença se mostra razoável e proporcional ao dano sofrido pela recorrente, considerando a conduta do agente, o potencial econômico do Banco e o caráter pedagógico da indenização.5. Sobremais, quanto à fixação do termo inicial de incidência dos juros de mora, cabe ressaltar que o juízo primevo, ao estabelecer a condenação por danos morais, fixou os juros de mora a partir da citação (fl.187). 5. Todavia, configurada a responsabilidade extracontratual no presente caso, cumpre asseverar que os juros de mora que incidem sobre os valores devidos a título de dano moral incidem desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0200347-97.2023.8.06.0067, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/07/2024, data da publicação: 24/07/2024) (Grifou-se) Portanto, a parte requerente comprovou os fatos minimamente constitutivos de seu direito, enquanto a parte requerida não logrou êxito em comprovar a "existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373, inciso II, do CPC). Pelo exposto, declaro a ilegalidade das cobranças de descontos denominados de "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO". DA REPETIÇÃO DO DÉBITO No que se refere a devolução dos valores descontados, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Sobre o assunto, o atual posicionamento do STJ, fixado em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação de má-fé a cobrança indevida que decorre de serviços não contratados. Todavia, tal entendimento fora publicado com a modulação de seus efeitos, sendo consolidado, para as demandas que não tratam da prestação de serviços públicos, que a tese seria aplicável somente para valores pagos após a sua publicação no dia 30/03/2021. Nesse sentido, traz-se à colação entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS. DESCONTOS ANTERIORES À 30 DE MARÇO DE 2021. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o autor comprovou a ocorrência dos descontos em seu benefício previdenciário (conforme consulta de fl. 21), corroborando os fatos alegados na inicial. Em contrapartida, o requerido não cuidou de juntar aos autos o instrumento contratual ou qualquer outro documento capaz de provar a regularidade da contratação, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC). Na senda destas considerações, verificado o prejuízo e não tendo o banco comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva do autor, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo causal. 2. Quanto aos danos morais, considerando as peculiaridades do caso: 32 (trinta e dois) descontos mensais, no valor de R$ 39,92 (trinta e nove reais e noventa e dois centavos), em benefício previdenciário de 1 (um) salário-mínimo, que impediu o beneficiário de contrair novo crédito consignado, em razão do comprometimento do limite de margem consignável, entendo o dano presente como indenizável e majoro a indenização para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum que vem sendo usualmente reconhecido pela 3ª Câmara de Direito Privado como adequado para casos semelhantes ao destes fólios. 3. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso (Súm. 54/STJ). Considerando que foi constatada a inexistência de relação contratual, o disposto na súmula supracitada aplica-se ao presente caso. Portanto, os juros de mora devem incidir a partir da data de início dos descontos no benefício previdenciário do autor. 4. Quanto à repetição do indébito, o entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja realizada apenas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021, independente de comprovação de má-fé. Considerando que os descontos ocorreram antes da referida data e não houve comprovação de má-fé, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples. 5. É inviável a compensação de valor supostamente recebido pelo consumidor com o valor da condenação, pois não há nos autos provas de que a instituição bancária depositou qualquer quantia em favor do mesmo. 6. (...) (Apelação Cível - 0051658-31.2021.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 08/03/2023) (Grifou-se) APELACÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS DISCUTIDOS. BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO CONTRATO E DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO. FRAUDE VERIFICADA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS) DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ªVara da Comarca de Iguatu, que julgou procedente o pedido autoral, formulado pelo Espólio de Dino Carlos de Oliveira nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c pedido de Tutela Antecipada e Repetição de Indébito e Indenização por Danos Moral e Material. 2 - O cerne da controvérsia reside na existência, ou não, do contrato de empréstimo consignado válido e se, desse contrato, existe dano passível de indenização. 3 - O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços. 4 - In casu, verifica-se que o promovente demonstrou a ocorrência de descontos referentes ao empréstimo consignado questionado. O promovido, por sua vez, apesar de contestar o feito, não apresentou nenhum documento capaz de confirmar a validade do contrato em questão. 5 - Verifica-se que o ente bancário, ora apelante, a quem cabia demonstrar a regularidade da transação, não o fez, tornando nulo o contrato apontado, bem como indevidos todos os descontos dele decorrentes, persistindo, porém, para o demandado a responsabilidade pelos danos causados ao apelado, enquanto consumidor nesta relação. 6 - O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021.Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, a sentença, acertadamente, determinou a repetição do indébito de forma simples até março de 2021 e, a partir da referida data, na forma dobrada. 7 - (..) (Apelação Cível - 0052149-51.2020.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/09/2023, data da publicação: 13/09/2023) (Grifou-se) No caso em apreço, os descontos ocorreram a partir de 14/01/2022 (ID nº 99754089), logo a restituição deve ocorrer na forma dobrada ante a desnecessidade de comprovação de má-fé. DOS DANOS MORAIS No que se refere aos danos morais, o Código Civil estabelece que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse sentido, para que se caracterize o dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. In casu, entendo que o requerente sofreu com diversos abalos psicológicos ao ter sua fonte de renda reduzida em virtude de um serviço não contratado. Conclui-se, então, que houve conduta danosa do promovido, quando procedeu a realização de descontos indevidos por serviço não contratado diretamente na conta de recebimento do benefício previdenciário do autor. Acerca do tema, vejamos como se posicionam os tribunais pátrios: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. In casu, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco demandado não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço, a regular contratação do título de capitalização, eis que não apresentou o instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora. 2. Desta forma, não pode a instituição financeira demandada simplesmente afirmar que a contratação é válida para comprovar o alegado, deveria ter produzido prova para tanto, nos termos da obrigação disposta no artigo 373, II, do CPC/15, motivo pelo qual a sentença vergastada deve ser mantida neste ponto. 3. No mais, os descontos indevidos em conta bancária causou à parte autora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 4. Em relação ao valor a ser arbitrado, entende-se por razoável e proporcional a fixação de verba indenizatória na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato. 5. A sentença merece ser mantida em relação a devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez que a quantia debitada no momento posterior a 30/03/2021 devem ocorrer em dobro, haja vista o acórdão que modulou os efeitos da decisão a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria. 6. Recurso da do banco desprovido e recurso da parte autora parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, mas para negar provimento ao recurso da instituição financeira e dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 24 de julho de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0200502-56.2023.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/07/2024, data da publicação: 26/07/2024) (Grifou-se) Pelo exposto, julgo procedente o pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, fixando-o no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em conformidade com os parâmetros adotados pelos tribunais brasileiros. Por fim, rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé de ambas as partes, tendo em conta que, do cotejo dos autos, não observo quaisquer dos comportamentos previstos no art. 80, incisos I a VII, do CPC, mas, tão somente, condutas próprias do exercício regular da ação e do direito de defesa. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: a) declarar a inexistência do contrato de "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO"; b) condenar o promovido a devolver os valores cobrados indevidamente, na forma dobrada, monetariamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos devidos a partir de cada cobrança indevida; e c) condenar o demandado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC (Súmula 362/STJ), a partir da data do arbitramento da sentença, e de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da causa, a serem suportados pela parte requerida, nos termos do art. 85, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ao arquivo. Lavras da Mangabeira/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Produtividade Remota (NPR)

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187319251

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187319251

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187319251

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 155179503

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 155179503

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 155179503

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 155179503

Todas as movimentações(67)