Monitória 0243677-85.2022.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0243677-85.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0243677-85.2022.8.06.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: ESPOLIO DE MARIA POLICARPO DE OLIVEIRA, MARIA POLICARPO DE OLIVEIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de embargos de declaração opostos por Antônio Martinho de Oliveira, Maria Magna de Oliveira Cavalcante e Maria do Socorro Martinho de Oliveira Bezerra em face da sentença Id. 118928671 que rejeitou os embargos monitórios, julgou procedente os pedidos autorais e declarou a constituição do crédito em título executivo judicial. O embargante alega que a decisão teria incorrido em omissão ao não apreciar o chamamento ao processo dos demais herdeiros da de cujus Maria Policarpo de Oliveira e em erro material ao indeferir de plano os benefícios da justiça gratuita aos embargantes. Intimada para apresentar contrarrazões (Id. 118929428), a embargada restou silente. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração são deduzidos em requerimento com os pontos que considera ambíguos, obscuros, contraditórios ou onde resida a omissão. A admissibilidade exige a distinção entre inconformismo e a presença dos pressupostos, a matéria recursal se distingue da embargável, na primeira, o interessado entende, mas não concorda, na segunda, não é capaz de compreender por lhe faltar clareza. Neste sentido, é oportuno ressaltar que a sentença embargada foi sucinta em dispor que a manifestação dos herdeiros já habilitados, no presente caso, seria suficiente para representar o espólio na falta de inventário aberto, dada a faculdade de escolha de alguém para atuar como representante.Não há omissão em relação ao pedido, mas tão somente indeferimento. Quanto ao erro material, as custas processuais, são voltadas ao acervo patrimonial deixado pelo de cujus e que constitui o espólio, é sobre ele que recaem os custos do processo e devem integrar seus encargos por ocasião do inventário. À vista do exposto, conheço os embargos declaratórios e nego-lhes provimento, confirmo e mantenho inalterada a sentença embargada. Após prazo recursal, arquivem-se os autos e proceda-se a baixa. P.R.I. Fortaleza/CE, 4 de fevereiro de 2025. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 23/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 144364060

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 144364060

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144364060

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 07/03/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(96)

legal