Procedimento Comum Cível 0272346-22.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0272346-22.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 09:55

Transitado em Julgado em 07/03/2025

17/03/2025, 09:55

Juntada de Certidão

17/03/2025, 09:55

Decorrido prazo de DAHER MANSOUR ABBAS NETO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:05

Decorrido prazo de DAHER MANSOUR ABBAS NETO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:04

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 134486800

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO PAIVA WEYNE RODRIGUES Réu REU: BANCO BMG SA e outros 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0272346-22.2020.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Contratos Bancários] Autor Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por GUSTAVO PAIVA WEYNE RODRIGUES em face de BANCO BMG SA e AGLINALDO LEANDRO DE SOUSA, todos qualificados nos autos. Extrai-se da exordial que o autor era proprietário de um veículo de marca VW/Gol, ano 2001, modelo 2002 e o vendeu a AGLINALDO LEANDRO DE SOUSA, através de financiamento com alienação fiduciária operacionalizado pelo BANCO BMG SA. Relata que, a despeito da comunicação oficial de venda junto ao DETRAN/CE, as providências para a alteração da propriedade do bem junto ao citado órgão não foram finalizadas pelos réus, razão pela qual permaneceu o promovente sendo cobrado pelos débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e multas, sendo inclusive estes inscritos em seu desfavor na dívida ativa estadual e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Informa ainda a tentativa administrativa de alteração de propriedade, contudo não logrou sucesso, sendo em suma, os motivos para o ajuizamento do feito. Postulou em sede de antecipação de tutela de urgência: I A exclusão das anotações de débitos em seu nome junto ao CADIN/SEFAZ-CE que tenham como origem o veículo alienado e que possuam data posterior a comunicação de venda; II. A exclusão de sua propriedade sobre o automóvel junto ao DETRAN-CE; III. A devolução dos valores pagos pelos impostos cobrados sobre o bem. No mérito, requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de danos morais a serem arbitrados pelo juízo. Recebida ação determinou-se a citação e a designação de audiência conciliatória nos termos do art. 334 do CPC. Também fora deferido o parcelamento das custas judiciais. Os réu foram citados mas não apresentaram defesa (ID 120950714 e 120951497), sendo-lhes decretada a revelia (ID 120951041 e 120951477). O autor fora intimado para manifestar interesse na dilação probatória mas nada requereu. Após os expedientes de praxe, os autos retornam conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Registro que de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Além disso, cabe ao magistrado "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" (AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680, Min. Herman Benjamin). No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, o julgamento antecipado pode ser realizado sem a prévia intimação das partes, não ocorrendo violação ao contraditório, ampla defesa ou ao princípio que proíbe decisões surpresa. Com o entendimento ora exposto, o Superior tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IDOSO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1681460/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático- probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799285/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 09/12/2019). Também é certo que, segundo pacífico entendimento da jurisprudência, "[...] o magistrado não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguídos pelas partes, sobretudo se forem impertinentes ou irrelevantes à formação de seu livre convencimento. Basta que a fundamentação seja suficiente à adequada e integral solução da lide. Omissão somente ocorrerá se o acórdão deixar de se manifestar sobre ponto essencial para o julgamento da lide (v. g.: AgRg no REsp n. 1.315.449/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., DJe 5/8/2013)". Em face disto, prossigo o julgamento. Os promovidos, regularmente citados, não contestaram o feito, o que levou a decretação da sua revelia. Portanto, ante a ocorrência deste fato processual e, não havendo requerimento de prova, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito (artigo 355, inciso II, CPC), in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: […] II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Explicita-se ainda que outro efeito da revelia é a presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, que dispõe que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Todavia, a vista de tal presunção, não se impõe ao exame da causa menor cuidado, sendo seu julgamento sempre procedido com cuidadosa apreciação das provas coligidas. Neste sentido cito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. "A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas" (STJ, AgRg no REsp 590.532/SC). A procedência da ação de cobrança pressupõe a demonstração de existência da relação jurídica que gerou a dívida cobrada, seja por meio de um contrato assinado, seja por qualquer outro meio idôneo a demonstrar a existência de contratação. (TJ-MG - AC: 10713160045942001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/08/2020, Data de Publicação: 01/09/2020) Isto posto, adentro ao exame do mérito. O caso é de simples resolução. De proêmio esclareço a inviabilidade parcial dos pedidos, sendo mais especificamente, a parte pleiteada em antecipação de tutela de urgência. Requereu o promovente: a) Deferimento da liminar, sem oitiva da parte contrária, para que seja imediatamente ordenado para que a SEFAZ e Detran procedam à desnegativação do nome do requerente do CADIN, bem como de qualquer inscrição na dívida ativa do estado por débitos do veículo de marca VW/Gol, ano 2001, modelo 2002, cor bege, placa HXG-7198, Renavan: 767449347, por débitos posteriores a 16/04/2008, inclusive os débitos vencidos e futuros que ainda não foram inscritos na dívida ativa e que o DETRAN proceda também à retirada do nome do requerente da condição de proprietário do veículo, com a devolução de todos os valores pagos a título de parcelamento, sob pena de fixação de multa a ser fixada pelo Juízo em caso de descumprimento da decisão liminar e que a mesma seja confirmada em sede de sentença; Quanto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), sequer restou demonstrada a existência de dívida cobrada pelo referido órgão, sendo desnecessárias maiores divagações quanto a este ponto. Já quanto ao DETRAN-CE, de fato se demonstra o parcelamento de dívida de IPVA atrelado ao veículo que dá causa à lide. No entanto, a natureza dos pedidos formulados em sede liminar exigem a participação do órgão fiscalizador de trânsito no polo passivo da demanda. Não foi o caso aqui. A ação fora movida somente em desfavor da instituição financeira e do comprador do bem. Cumpre esclarecer que, se aditasse/emendasse a petição inicial para incluir o DETRAN/CE no polo passivo da demanda, este juízo deixaria de ser competente para o processamento do feito, devendo declina-lo à uma das varas especializadas em matéria relativa a fazenda pública. Sobre a configuração do listisconsórcio passivo necessário do órgão de trânsito nos casos em que se intenta cancelamento de cobranças (tributos/multas) e alteração de propriedade de veículo, bem como, sob a competência exclusiva das Unidades Judiciárias especializadas em matéria fazendária, cito a jurisprudência consolidada deste ETJCE: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR AO DETRAN/CE. 1. DEVER CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. 2. PRETENSÃO RECURSAL DE DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR ATOS PRATICADOS A BORDO DO VEÍCULO E DEMAIS ENCARGOS RELACIONADOS. 3. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO DETRAN/CE COM ATUAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NÃO FORMADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DESTA TURMA FAZENDÁRIA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0131217-68.2016.8.06.0001 Fortaleza, Relator: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/03/2019, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 14/03/2019) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR AO DETRAN/CE. 1. DEVER CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. 2. PRETENSÃO RECURSAL DE DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR ATOS PRATICADOS A BORDO DO VEÍCULO E DEMAIS ENCARGOS RELACIONADOS. 3. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO DETRAN/CE COM ATUAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NÃO FORMADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DESTA TURMA FAZENDÁRIA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0117062-60.2016.8.06.0001 Fortaleza, Relator: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 21/05/2019) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR AO DETRAN/CE. 1. DEVER CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. 2. PRETENSÃO RECURSAL DE DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR ATOS PRATICADOS A BORDO DO VEÍCULO E DEMAIS ENCARGOS RELACIONADOS. 3. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO DETRAN/CE COM ATUAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NÃO FORMADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DESTA TURMA FAZENDÁRIA. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE NÃO CONFIGURADA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0207125-68.2015.8.06.0001 Fortaleza, Relator: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/05/2019, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 21/05/2019) Assim, mantenho o indeferimento da liminar relacionado a exclusão dos encargos financeiros recaídos sobre o automóvel, bem como, em relação a exclusão do requerente como proprietário do mesmo, ante a não formação de litisconsórcio passivo necessário. Passo ao exame do pedido indenizatório. Neste ponto cabe à parte autora a demonstração de eventuais danos, sobretudo os de cunho moral. No entanto, não fora bem sucedida neste ponto. Explico. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe, que o antigo proprietário (vendedor/autor) informe, em 30 dias, ao órgão de trânsito a venda do veículo, munido de cópia autenticada do documento de transferência. Entretanto, não há comprovação nos autos quanto a referida diligência por parte do autor. O que se prova apenas é o inicio do processo de transferência, com o reconhecimento de firma do DUT físico no cartório. Assim, pelo que se tem dos autos, mantém-se a responsabilidade solidaria pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da efetiva comunicação, nos termos dos arts. 123, I e § 1º, e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, o que afasta a configuração do dano moral. É o que entende a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINAR EX OFFICIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. NOVO JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. REVELIA QUE IMPLICA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. DÉBITOS POSTERIORES À TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO ART. 134 DO CTB. PRECEDENTES DO STJ. TRANSFERIBILIDADE JUNTO AO DETRAN. INVIABILIDADE SEM A ANUÊNCIA DO ENTE FINANCIADOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de Apelação adversando sentença que julgou parcialmente procedente pedido autoral nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, condenando o promovido a ressarcir a autora dos débitos tributários, seguro e prestações do financiamento do veículo a partir da tradição. 2. PRELIMINAR EX OFFICIO. Em respeito ao princípio da congruência, cabe ao magistrado decidir a lide nos estritos limites em que proposta, a teor dos artigos 141 e 492 do CPC, sob pena de nulidade da decisão por vício de atividade citra, extra ou ultra petita. In casu, a pretensão autoral era compelir o promovido a pagar os débitos tributários e do financiamento bancário desde a compra e venda, bem como proceder à transferência do veículo junto ao Detran, mediante a emissão de novo Certificado de Registro, além da condenação em danos morais. Entretanto, após discorrer acerca da alienação fiduciária, o Magistrado condenou o réu a ressarcir a autora dos valores relativos aos tributos, seguro e prestações devidas ao banco. Portanto, não havendo correlação entre o pedido e a sentença proferida, é necessária a anulação do decisum para que outro seja proferido em seu lugar. 3. TEORIA DA CAUSA MADURA. Estando a causa em condições de julgamento imediato, ou seja, não necessitando de produção de outras provas além das que já constam nos autos, o juiz poderá julgar o meritum causae de imediato, aplicando-se a teoria da causa madura, em prestígio aos princípios da celeridade e da instrumentalidade, sem que as partes sejam prejudicadas, nos termos do art. 1.013, § 3º, II do CPC. 4. REVELIA. É relativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, a teor do art. 344 do CPC, de modo que não implica na automática procedência dos pedidos autorais e não impede o exame de outras circunstâncias presentes nos autos. 5. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto, no que se refere ao período posterior à alienação. Ressalte-se que a exigência de encaminhamento do comprovante (comunicação), na forma prevista no artigo referido, não se caracteriza como condição nem como ato constitutivo da transferência da propriedade, tendo como finalidade apenas afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Precedentes." ( AgRg no Recurso Especial n. 1.576.541 - SP. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques). Nessa perspectiva, remanesce a responsabilidade do comprador para com os débitos tributários posteriores à tradição. 6. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. Tratando-se de venda de veículo alienado fiduciariamente a terceira pessoa, a transferência de propriedade dependia da anuência da instituição financeira, detentora da propriedade fiduciária. Sem a implementação de tal providência, inviável a emissão de novo registro de propriedade à revelia da credora fiduciária, que sequer figura como parte na demanda. 7. DANO MORAL. Descabe a pretensão indenizatória, uma vez que a autora foi parcialmente responsável pelos eventuais danos sofridos, uma vez que vendeu automóvel sem a autorização do órgão financiador e sem preencher os ditames legais para transferência do veículo e comunicação da venda ao DETRAN. Some-se a isso o fato de que não há comprovação nos autos de que o nome da recorrente tenha sido, efetivamente, inscrito na dívida ativa e no SPC, como alegado, constando unicamente uma notificação do banco. 8. Sentença anulada. Recurso prejudicado. Julgamento de parcial procedência. Ônus sucumbenciais rateados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso por prejudicado, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - AC: 00316835120108060167 CE 0031683-51.2010.8.06.0167, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 13/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA - CULPA CONCORRENTE DO VENDEDOR - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA - CULPA CONCORRENTE DO VENDEDOR - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA - CULPA CONCORRENTE DO VENDEDOR - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN -- AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA - CULPA CONCORRENTE DO VENDEDOR - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADO. É incumbência do comprador (novo proprietário) a transferência da titularidade do bem perante o DETRAN. 2. "O antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". 3. "Não haverá prática de ato ilícito indenizável quando o novo proprietário do veículo deixar de efetivar a transferência do bem junto ao Detran no prazo legal e o antigo proprietário não comunicar a venda ao órgão competente, sendo que em tal hipótese ambos se responsabilizam solidariamente pelas penalidades impostas". 4. Cuidando-se de situação que não configura o denominado dano moral puro, caberia ao autor demonstrar a existência de violação a algum de seus direitos da personalidade, o que não ocorreu. (TJ-MG - AC: 10512160058487002 Pirapora, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PARA AS CNH'S DOS RÉUS QUE NÃO FOI SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE, POR FORÇA DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PARTICULAR PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INSTRUMENTO QUE NÃO INDICOU PRAZO PARA TANTO. FATO SUPOSTAMENTE GERADOR DO DANO QUE PODERIA TER SIDO EVITADO SE O VENDEDOR TIVESSE CUMPRIDO COM O DEVER DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 123, I E § 1º, E 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DA CORTE. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. "Não cabe falar em reparação de danos morais supostamente derivados dos transtornos decorrentes da não transferência de veículo ao novo proprietário quando o alienante também deixa de proceder à comunicação da venda ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, nos termos do art. 134, caput, da Lei n. 9.503/97" (TJSC, Apelação Cível n. 0002321-98.2011.8.24.0027, de Ibirama, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-02-2019). (TJ-SC - APL: 00123434420128240008, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 09/02/2023, Primeira Câmara de Direito Civil) Portanto, ainda que demonstrado o dano, verifico ser caso de culpa concorrente, não sendo viável o arbitramento de indenização na forma pretendida pelo autor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, forte no conjunto probatório carreado aos autos e na legislação de regência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO o promovente ao pagamento das custas judiciais. Sem sucumbências ante a revelia operada. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. FORTALEZA/CE, 3 de fevereiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134486800

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134486800

07/02/2025, 14:58

Julgado improcedente o pedido

04/02/2025, 18:57

Conclusos para decisão

13/11/2024, 19:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/11/2024, 18:59

Mov. [143] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 17:51

Mov. [142] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2024, 11:35

Mov. [141] - Documento Analisado

08/11/2024, 10:17

Documentos

Intimação da Sentença

•07/02/2025, 14:58

Sentença

•04/02/2025, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO PAIVA WEYNE RODRIGUES Réu REU: BANCO BMG SA e outros 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0272346-22.2020.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Contratos Bancários] Autor Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por GUSTAVO PAIVA WEYNE RODRIGUES em face de BANCO BMG SA e AGLINALDO LEANDRO DE SOUSA, todos qualificados nos autos. Extrai-se da exordial que o autor era proprietário de um veículo de marca VW/Gol, ano 2001, modelo 2002 e o vendeu a AGLINALDO LEANDRO DE SOUSA, através de financiamento com alienação fiduciária operacionalizado pelo BANCO BMG SA. Relata que, a despeito da comunicação oficial de venda junto ao DETRAN/CE, as providências para a alteração da propriedade do bem junto ao citado órgão não foram finalizadas pelos réus, razão pela qual permaneceu o promovente sendo cobrado pelos débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e multas, sendo inclusive estes inscritos em seu desfavor na dívida ativa estadual e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Informa ainda a tentativa administrativa de alteração de propriedade, contudo não logrou sucesso, sendo em suma, os motivos para o ajuizamento do feito. Postulou em sede de antecipação de tutela de urgência: I A exclusão das anotações de débitos em seu nome junto ao CADIN/SEFAZ-CE que tenham como origem o veículo alienado e que possuam data posterior a comunicação de venda; II. A exclusão de sua propriedade sobre o automóvel junto ao DETRAN-CE; III. A devolução dos valores pagos pelos impostos cobrados sobre o bem. No mérito, requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de danos morais a serem arbitrados pelo juízo. Recebida ação determinou-se a citação e a designação de audiência conciliatória nos termos do art. 334 do CPC. Também fora deferido o parcelamento das custas judiciais. Os réu foram citados mas não apresentaram defesa (ID 120950714 e 120951497), sendo-lhes decretada a revelia (ID 120951041 e 120951477). O autor fora intimado para manifestar interesse na dilação probatória mas nada requereu. Após os expedientes de praxe, os autos retornam conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Registro que de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Além disso, cabe ao magistrado "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" (AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680, Min. Herman Benjamin). No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, o julgamento antecipado pode ser realizado sem a prévia intimação das partes, não ocorrendo violação ao contraditório, ampla defesa ou ao princípio que proíbe decisões surpresa. Com o entendimento ora exposto, o Superior tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IDOSO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1681460/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático- probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799285/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 09/12/2019). Também é certo que, segundo pacífico entendimento da jurisprudência, "[...] o magistrado não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguídos pelas partes, sobretudo se forem impertinentes ou irrelevantes à formação de seu livre convencimento. Basta que a fundamentação seja suficiente à adequada e integral solução da lide. Omissão somente ocorrerá se o acórdão deixar de se manifestar sobre ponto essencial para o julgamento da lide (v. g.: AgRg no REsp n. 1.315.449/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., DJe 5/8/2013)". Em face disto, prossigo o julgamento. Os promovidos, regularmente citados, não contestaram o feito, o que levou a decretação da sua revelia. Portanto, ante a ocorrência deste fato processual e, não havendo requerimento de prova, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito (artigo 355, inciso II, CPC), in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: […] II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Explicita-se ainda que outro efeito da revelia é a presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, que dispõe que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Todavia, a vista de tal presunção, não se impõe ao exame da causa menor cuidado, sendo seu julgamento sempre procedido com cuidadosa apreciação das provas coligidas. Neste sentido cito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. "A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas" (STJ, AgRg no REsp 590.532/SC). A procedência da ação de cobrança pressupõe a demonstração de existência da relação jurídica que gerou a dívida cobrada, seja por meio de um contrato assinado, seja por qualquer outro meio idôneo a demonstrar a existência de contratação. (TJ-MG - AC: 10713160045942001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/08/2020, Data de Publicação: 01/09/2020) Isto posto, adentro ao exame do mérito. O caso é de simples resolução. De proêmio esclareço a inviabilidade parcial dos pedidos, sendo mais especificamente, a parte pleiteada em antecipação de tutela de urgência. Requereu o promovente: a) Deferimento da liminar, sem oitiva da parte contrária, para que seja imediatamente ordenado para que a SEFAZ e Detran procedam à desnegativação do nome do requerente do CADIN, bem como de qualquer inscrição na dívida ativa do estado por débitos do veículo de marca VW/Gol, ano 2001, modelo 2002, cor bege, placa HXG-7198, Renavan: 767449347, por débitos posteriores a 16/04/2008, inclusive os débitos vencidos e futuros que ainda não foram inscritos na dívida ativa e que o DETRAN proceda também à retirada do nome do requerente da condição de proprietário do veículo, com a devolução de todos os valores pagos a título de parcelamento, sob pena de fixação de multa a ser fixada pelo Juízo em caso de descumprimento da decisão liminar e que a mesma seja confirmada em sede de sentença; Quanto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), sequer restou demonstrada a existência de dívida cobrada pelo referido órgão, sendo desnecessárias maiores divagações quanto a este ponto. Já quanto ao DETRAN-CE, de fato se demonstra o parcelamento de dívida de IPVA atrelado ao veículo que dá causa à lide. No entanto, a natureza dos pedidos formulados em sede liminar exigem a participação do órgão fiscalizador de trânsito no polo passivo da demanda. Não foi o caso aqui. A ação fora movida somente em desfavor da instituição financeira e do comprador do bem. Cumpre esclarecer que, se aditasse/emendasse a petição inicial para incluir o DETRAN/CE no polo passivo da demanda, este juízo deixaria de ser competente para o processamento do feito, devendo declina-lo à uma das varas especializadas em matéria relativa a fazenda pública. Sobre a configuração do listisconsórcio passivo necessário do órgão de trânsito nos casos em que se intenta cancelamento de cobranças (tributos/multas) e alteração de propriedade de veículo, bem como, sob a competência exclusiva das Unidades Judiciárias especializadas em matéria fazendária, cito a jurisprudência consolidada deste ETJCE: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR AO DETRAN/CE. 1. DEVER CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. 2. PRETENSÃO RECURSAL DE DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR ATOS PRATICADOS A BORDO DO VEÍCULO E DEMAIS ENCARGOS RELACIONADOS. 3. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO DETRAN/CE COM ATUAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NÃO FORMADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DESTA TURMA FAZENDÁRIA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0131217-68.2016.8.06.0001 Fortaleza, Relator: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/03/2019, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 14/03/2019) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR AO DETRAN/CE. 1. DEVER CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. 2. PRETENSÃO RECURSAL DE DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR ATOS PRATICADOS A BORDO DO VEÍCULO E DEMAIS ENCARGOS RELACIONADOS. 3. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO DETRAN/CE COM ATUAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NÃO FORMADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DESTA TURMA FAZENDÁRIA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0117062-60.2016.8.06.0001 Fortaleza, Relator: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 21/05/2019) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR AO DETRAN/CE. 1. DEVER CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. 2. PRETENSÃO RECURSAL DE DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR ATOS PRATICADOS A BORDO DO VEÍCULO E DEMAIS ENCARGOS RELACIONADOS. 3. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO DETRAN/CE COM ATUAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NÃO FORMADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DESTA TURMA FAZENDÁRIA. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE NÃO CONFIGURADA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0207125-68.2015.8.06.0001 Fortaleza, Relator: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/05/2019, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 21/05/2019) Assim, mantenho o indeferimento da liminar relacionado a exclusão dos encargos financeiros recaídos sobre o automóvel, bem como, em relação a exclusão do requerente como proprietário do mesmo, ante a não formação de litisconsórcio passivo necessário. Passo ao exame do pedido indenizatório. Neste ponto cabe à parte autora a demonstração de eventuais danos, sobretudo os de cunho moral. No entanto, não fora bem sucedida neste ponto. Explico. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe, que o antigo proprietário (vendedor/autor) informe, em 30 dias, ao órgão de trânsito a venda do veículo, munido de cópia autenticada do documento de transferência. Entretanto, não há comprovação nos autos quanto a referida diligência por parte do autor. O que se prova apenas é o inicio do processo de transferência, com o reconhecimento de firma do DUT físico no cartório. Assim, pelo que se tem dos autos, mantém-se a responsabilidade solidaria pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da efetiva comunicação, nos termos dos arts. 123, I e § 1º, e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, o que afasta a configuração do dano moral. É o que entende a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINAR EX OFFICIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. NOVO JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. REVELIA QUE IMPLICA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. DÉBITOS POSTERIORES À TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO ART. 134 DO CTB. PRECEDENTES DO STJ. TRANSFERIBILIDADE JUNTO AO DETRAN. INVIABILIDADE SEM A ANUÊNCIA DO ENTE FINANCIADOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de Apelação adversando sentença que julgou parcialmente procedente pedido autoral nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, condenando o promovido a ressarcir a autora dos débitos tributários, seguro e prestações do financiamento do veículo a partir da tradição. 2. PRELIMINAR EX OFFICIO. Em respeito ao princípio da congruência, cabe ao magistrado decidir a lide nos estritos limites em que proposta, a teor dos artigos 141 e 492 do CPC, sob pena de nulidade da decisão por vício de atividade citra, extra ou ultra petita. In casu, a pretensão autoral era compelir o promovido a pagar os débitos tributários e do financiamento bancário desde a compra e venda, bem como proceder à transferência do veículo junto ao Detran, mediante a emissão de novo Certificado de Registro, além da condenação em danos morais. Entretanto, após discorrer acerca da alienação fiduciária, o Magistrado condenou o réu a ressarcir a autora dos valores relativos aos tributos, seguro e prestações devidas ao banco. Portanto, não havendo correlação entre o pedido e a sentença proferida, é necessária a anulação do decisum para que outro seja proferido em seu lugar. 3. TEORIA DA CAUSA MADURA. Estando a causa em condições de julgamento imediato, ou seja, não necessitando de produção de outras provas além das que já constam nos autos, o juiz poderá julgar o meritum causae de imediato, aplicando-se a teoria da causa madura, em prestígio aos princípios da celeridade e da instrumentalidade, sem que as partes sejam prejudicadas, nos termos do art. 1.013, § 3º, II do CPC. 4. REVELIA. É relativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, a teor do art. 344 do CPC, de modo que não implica na automática procedência dos pedidos autorais e não impede o exame de outras circunstâncias presentes nos autos. 5. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto, no que se refere ao período posterior à alienação. Ressalte-se que a exigência de encaminhamento do comprovante (comunicação), na forma prevista no artigo referido, não se caracteriza como condição nem como ato constitutivo da transferência da propriedade, tendo como finalidade apenas afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Precedentes." ( AgRg no Recurso Especial n. 1.576.541 - SP. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques). Nessa perspectiva, remanesce a responsabilidade do comprador para com os débitos tributários posteriores à tradição. 6. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. Tratando-se de venda de veículo alienado fiduciariamente a terceira pessoa, a transferência de propriedade dependia da anuência da instituição financeira, detentora da propriedade fiduciária. Sem a implementação de tal providência, inviável a emissão de novo registro de propriedade à revelia da credora fiduciária, que sequer figura como parte na demanda. 7. DANO MORAL. Descabe a pretensão indenizatória, uma vez que a autora foi parcialmente responsável pelos eventuais danos sofridos, uma vez que vendeu automóvel sem a autorização do órgão financiador e sem preencher os ditames legais para transferência do veículo e comunicação da venda ao DETRAN. Some-se a isso o fato de que não há comprovação nos autos de que o nome da recorrente tenha sido, efetivamente, inscrito na dívida ativa e no SPC, como alegado, constando unicamente uma notificação do banco. 8. Sentença anulada. Recurso prejudicado. Julgamento de parcial procedência. Ônus sucumbenciais rateados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso por prejudicado, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - AC: 00316835120108060167 CE 0031683-51.2010.8.06.0167, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 13/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA - CULPA CONCORRENTE DO VENDEDOR - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA - CULPA CONCORRENTE DO VENDEDOR - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA - CULPA CONCORRENTE DO VENDEDOR - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN -- AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA - CULPA CONCORRENTE DO VENDEDOR - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADO. É incumbência do comprador (novo proprietário) a transferência da titularidade do bem perante o DETRAN. 2. "O antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". 3. "Não haverá prática de ato ilícito indenizável quando o novo proprietário do veículo deixar de efetivar a transferência do bem junto ao Detran no prazo legal e o antigo proprietário não comunicar a venda ao órgão competente, sendo que em tal hipótese ambos se responsabilizam solidariamente pelas penalidades impostas". 4. Cuidando-se de situação que não configura o denominado dano moral puro, caberia ao autor demonstrar a existência de violação a algum de seus direitos da personalidade, o que não ocorreu. (TJ-MG - AC: 10512160058487002 Pirapora, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PARA AS CNH'S DOS RÉUS QUE NÃO FOI SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE, POR FORÇA DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PARTICULAR PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INSTRUMENTO QUE NÃO INDICOU PRAZO PARA TANTO. FATO SUPOSTAMENTE GERADOR DO DANO QUE PODERIA TER SIDO EVITADO SE O VENDEDOR TIVESSE CUMPRIDO COM O DEVER DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 123, I E § 1º, E 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DA CORTE. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. "Não cabe falar em reparação de danos morais supostamente derivados dos transtornos decorrentes da não transferência de veículo ao novo proprietário quando o alienante também deixa de proceder à comunicação da venda ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, nos termos do art. 134, caput, da Lei n. 9.503/97" (TJSC, Apelação Cível n. 0002321-98.2011.8.24.0027, de Ibirama, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-02-2019). (TJ-SC - APL: 00123434420128240008, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 09/02/2023, Primeira Câmara de Direito Civil) Portanto, ainda que demonstrado o dano, verifico ser caso de culpa concorrente, não sendo viável o arbitramento de indenização na forma pretendida pelo autor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, forte no conjunto probatório carreado aos autos e na legislação de regência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO o promovente ao pagamento das custas judiciais. Sem sucumbências ante a revelia operada. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. FORTALEZA/CE, 3 de fevereiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DAHER MANSOUR ABBAS NETO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAHER MANSOUR ABBAS NETO em 07/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 134486800

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134486800

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134486800

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [143] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [142] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [141] - Documento Analisado

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(19)