Procedimento Comum Cível 0233069-57.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0233069-57.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 17:11

Transitado em Julgado em 07/03/2025

28/03/2025, 17:11

Juntada de Certidão

28/03/2025, 17:11

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:05

Decorrido prazo de ALYSSON DA SILVA MOREIRA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:05

Decorrido prazo de ALYSSON DA SILVA MOREIRA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:05

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:05

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 135070346

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0233069-57.2024.8.06.0001. Autor: RAFAEL SARAIVA CALADO Réu: TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por RAFAEL SARAIVA CALADO em face de TECNO INDÚSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA - IBYTE, conforme fatos e fundamentos descritos na inicial de ID 118036672. Narra a inicial, em resumo, que em 19 de abril de 2022, o autor levou seu computador à assistência técnica autorizada IBYTE para análise de falha. Aduz que foi cobrado o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) para análise, onde foi diagnosticado pela assistência técnica que seria necessária a troca de 03 (três) peças: placa-mãe, processador e fonte de alimentação. Alega que a requerida informou orçamento dos valores das 3 (três) peças seria de R$ 3.319,28 (três mil trezentos e dezenove reais e vinte e oito centavos). Aduz ainda que, não concordando com os valores das peças para o reparo do aparelho, realizou compra das citadas peças em outras lojas. Relata que o próprio requerente realizou a troca da fonte em seu aparelho e, para sua surpresa, o seu computador voltou a funcionar. Ao final, requereu a total procedência do pedido, com a condenação da ré no pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.347,90 (dois mil trezentos e quarenta e sete reais e noventa centavos) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (ID 118036671 a 118036673). Em decisão de ID 118036645 foi deferida a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova. Contestação de ID 118036654. Intimado para apresentar réplica o autor restou silente. Na sequência as partes formam intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir, com advertência que o silêncio implicaria no julgamento antecipado do mérito (ID 118036666), todavia nada foi apresentado ou requerido. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. O presente feito encontra-se amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório'. In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna o benefício da justiça gratuita requerido pela promovente, sob o argumento em nenhum momento a parte autora apresenta comprovação de sua alegadamente dificultosa condição financeira atual. A Lei nº 1.060/50 não exige que a situação econômico-financeira de incapacidade para arcar com os custos processuais reste provada, mas apenas que se junte aos autos a declaração de pobreza, presumindo-se essa situação até prova em contrário. A alegação de que a impugnada não poderia gozar do beneplácito da gratuidade judiciária deve ser descartada, pois mister se faz que o impugnante prove devidamente a capacidade econômico-financeira do beneficiário, o que não ocorreu. O benefício da justiça gratuita não exige que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. No caso em comento, portanto, o promovido não conseguiu provar cabalmente por prova idônea a capacidade econômico-financeira do beneficiário de tal sorte a desmerecer os préstimos da gratuidade da justiça. Posto isto, julgo improcedente a presente impugnação. MÉRITO. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora reclama reparação de danos materiais e morais em face da promovida, alegando que em razão na falha da prestação de serviço (diagnóstico técnico) comprou peças para reparo de seu computador que eram desnecessárias. Todavia, verifica-se que os documentos que acompanham a inicial não demonstram as alegações constitutivas do direito do autor. O autor não fez prova de ter efetuado reparo e compra das peças na loja da promovida. Na verdade, o autor apenas contratou serviço da requerida de diagnóstico de urgência para verificação de falhas em seu computador. Ao receber o orçamento, o autor optou por comprar as peças indicadas como defeituosas em outras lojas e realizar os reparos. Observa-se que as peças foram compradas em outras lojas, quais sejam NAGEN e SMART ELETRON (nota fiscal de ID 118036673). Ademais, o requerente não comprovou o que fez com as outras peças adquiridas, que ele próprio (sem conhecimento técnico na área) julgou ser sem necessidade para o reparo. Não se sabe ao certo se foi realizada alguma intervenção nas peças para que o equipamento voltasse a funcionar ou se apresentaria intermitências futuras. O autor também não comprovou que computador ficou em perfeitas condições de uso ou que não instalou as demais peças adquiridas. Além disso, a requerida realizou o estorno do valor pago pelo diagnóstico inicial em 28/04/2022, corresponde ao valor do serviços prestados, de tal modo que não se verifica prejuízo sofrido pelo autor. O pedido de reparação de danos materiais, portanto, é improcedente, seja qual for o ângulo pelo qual se examine a questão. O fato é que a autora não demonstrou minimamente as alegações constitutivas do seu afirmado direito. Ainda que se admita que o caso dos autos seja regido pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo a se aplicar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando se alega defeito na prestação do serviço, isto não o dispensa de produzir lastro probatório mínimo a indicar a verossimilhança de suas alegações, o que não se verifica no caso concreto. Sobre o tema entendem os tribunais pátrios que os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) No caso em análise entendo que não foi comprovada a falha na prestação de serviço, posto que o requerido apenas elaborou um diagnóstico de urgência sobre as falhas que o computador do autor apresentou. Além disso, não foi comprovado o efetivo dano do autor, sendo improcedente o pedido de danos materiais. Da mesma forma, improcedentes os danos morais em razão da não demonstração de prestação defeituosa do serviço oferecido pela ré. Ainda que assim não fosse, ainda que, a título de reforço de fundamentação, se admitam provadas as alegações constitutivas do direito da parte autora, os fatos da causa não seriam suficientes a ensejar ofensa aos direitos da personalidade. Com efeito, a simples falha na realização de um diagnóstico de falha em computador, desacompanhada de outros desdobramentos lesivos, não acarreta a obrigação de indenizar danos morais, cujo reconhecimento exige muito mais do que os desprazeres de uma prestação de serviços defeituosa. Os transtornos alegados pela parte autora não podem ser considerados mais do que infortúnios suportáveis pelo homem médio. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADO NA INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo por ser beneficiária da justiça gratuita, o efeito da execução dos honorários restará suspenso em virtude do art. 98, § 3º do CPC. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135070346

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135070346

07/02/2025, 15:07

Julgado improcedente o pedido

07/02/2025, 07:38

Conclusos para despacho

02/01/2025, 17:58

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 06:03

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0455/2024 Data da Publicacao: 24/10/2024 Numero do Diario: 3419

23/10/2024, 18:21

Documentos

Intimação da Sentença

•07/02/2025, 15:07

Sentença

•07/02/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0233069-57.2024.8.06.0001. Autor: RAFAEL SARAIVA CALADO Réu: TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por RAFAEL SARAIVA CALADO em face de TECNO INDÚSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA - IBYTE, conforme fatos e fundamentos descritos na inicial de ID 118036672. Narra a inicial, em resumo, que em 19 de abril de 2022, o autor levou seu computador à assistência técnica autorizada IBYTE para análise de falha. Aduz que foi cobrado o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) para análise, onde foi diagnosticado pela assistência técnica que seria necessária a troca de 03 (três) peças: placa-mãe, processador e fonte de alimentação. Alega que a requerida informou orçamento dos valores das 3 (três) peças seria de R$ 3.319,28 (três mil trezentos e dezenove reais e vinte e oito centavos). Aduz ainda que, não concordando com os valores das peças para o reparo do aparelho, realizou compra das citadas peças em outras lojas. Relata que o próprio requerente realizou a troca da fonte em seu aparelho e, para sua surpresa, o seu computador voltou a funcionar. Ao final, requereu a total procedência do pedido, com a condenação da ré no pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.347,90 (dois mil trezentos e quarenta e sete reais e noventa centavos) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (ID 118036671 a 118036673). Em decisão de ID 118036645 foi deferida a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova. Contestação de ID 118036654. Intimado para apresentar réplica o autor restou silente. Na sequência as partes formam intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir, com advertência que o silêncio implicaria no julgamento antecipado do mérito (ID 118036666), todavia nada foi apresentado ou requerido. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. O presente feito encontra-se amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório'. In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna o benefício da justiça gratuita requerido pela promovente, sob o argumento em nenhum momento a parte autora apresenta comprovação de sua alegadamente dificultosa condição financeira atual. A Lei nº 1.060/50 não exige que a situação econômico-financeira de incapacidade para arcar com os custos processuais reste provada, mas apenas que se junte aos autos a declaração de pobreza, presumindo-se essa situação até prova em contrário. A alegação de que a impugnada não poderia gozar do beneplácito da gratuidade judiciária deve ser descartada, pois mister se faz que o impugnante prove devidamente a capacidade econômico-financeira do beneficiário, o que não ocorreu. O benefício da justiça gratuita não exige que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. No caso em comento, portanto, o promovido não conseguiu provar cabalmente por prova idônea a capacidade econômico-financeira do beneficiário de tal sorte a desmerecer os préstimos da gratuidade da justiça. Posto isto, julgo improcedente a presente impugnação. MÉRITO. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora reclama reparação de danos materiais e morais em face da promovida, alegando que em razão na falha da prestação de serviço (diagnóstico técnico) comprou peças para reparo de seu computador que eram desnecessárias. Todavia, verifica-se que os documentos que acompanham a inicial não demonstram as alegações constitutivas do direito do autor. O autor não fez prova de ter efetuado reparo e compra das peças na loja da promovida. Na verdade, o autor apenas contratou serviço da requerida de diagnóstico de urgência para verificação de falhas em seu computador. Ao receber o orçamento, o autor optou por comprar as peças indicadas como defeituosas em outras lojas e realizar os reparos. Observa-se que as peças foram compradas em outras lojas, quais sejam NAGEN e SMART ELETRON (nota fiscal de ID 118036673). Ademais, o requerente não comprovou o que fez com as outras peças adquiridas, que ele próprio (sem conhecimento técnico na área) julgou ser sem necessidade para o reparo. Não se sabe ao certo se foi realizada alguma intervenção nas peças para que o equipamento voltasse a funcionar ou se apresentaria intermitências futuras. O autor também não comprovou que computador ficou em perfeitas condições de uso ou que não instalou as demais peças adquiridas. Além disso, a requerida realizou o estorno do valor pago pelo diagnóstico inicial em 28/04/2022, corresponde ao valor do serviços prestados, de tal modo que não se verifica prejuízo sofrido pelo autor. O pedido de reparação de danos materiais, portanto, é improcedente, seja qual for o ângulo pelo qual se examine a questão. O fato é que a autora não demonstrou minimamente as alegações constitutivas do seu afirmado direito. Ainda que se admita que o caso dos autos seja regido pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo a se aplicar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando se alega defeito na prestação do serviço, isto não o dispensa de produzir lastro probatório mínimo a indicar a verossimilhança de suas alegações, o que não se verifica no caso concreto. Sobre o tema entendem os tribunais pátrios que os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) No caso em análise entendo que não foi comprovada a falha na prestação de serviço, posto que o requerido apenas elaborou um diagnóstico de urgência sobre as falhas que o computador do autor apresentou. Além disso, não foi comprovado o efetivo dano do autor, sendo improcedente o pedido de danos materiais. Da mesma forma, improcedentes os danos morais em razão da não demonstração de prestação defeituosa do serviço oferecido pela ré. Ainda que assim não fosse, ainda que, a título de reforço de fundamentação, se admitam provadas as alegações constitutivas do direito da parte autora, os fatos da causa não seriam suficientes a ensejar ofensa aos direitos da personalidade. Com efeito, a simples falha na realização de um diagnóstico de falha em computador, desacompanhada de outros desdobramentos lesivos, não acarreta a obrigação de indenizar danos morais, cujo reconhecimento exige muito mais do que os desprazeres de uma prestação de serviços defeituosa. Os transtornos alegados pela parte autora não podem ser considerados mais do que infortúnios suportáveis pelo homem médio. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADO NA INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo por ser beneficiária da justiça gratuita, o efeito da execução dos honorários restará suspenso em virtude do art. 98, § 3º do CPC. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

10/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALYSSON DA SILVA MOREIRA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALYSSON DA SILVA MOREIRA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 07/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 135070346

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135070346

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135070346

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0455/2024 Data da Publicacao: 24/10/2024 Numero do Diario: 3419

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