Procedimento Comum Cível 3001135-82.2024.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 12.200,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 138281190

24/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 138281190

24/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 138281190

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recebidos hoje. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3001135-82.2024.8.06.0043 Trata-se de Ação anulatória de débito c/c indenização por dano material e moral, repetição do indébito e obrigação de fazer, ajuizada por Maria de Lourdes dos Santos, em desfavor do Banco Santander S.A., todos qualificados. Sobreveio notícia acerca da celebração de acordo extrajudicial pelas partes, requerendo a homologação judicial e, via de consequência, baixa e arquivamento do feito. É o breve relato. Decido. Legitimidade e interesse de agir bem presentes. Lícito é o pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes. Posto isto, HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes, nos exatos termos pactuados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, por sentença, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Sem custas. Retire-se o feito da pauta de audiência. Posteriormente, certifique-se o trânsito em julgado, haja vista a ausência de interesse recursal das partes, arquivando-se os autos em seguida. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito MSST

19/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 138281190

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recebidos hoje. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3001135-82.2024.8.06.0043 Trata-se de Ação anulatória de débito c/c indenização por dano material e moral, repetição do indébito e obrigação de fazer, ajuizada por Maria de Lourdes dos Santos, em desfavor do Banco Santander S.A., todos qualificados. Sobreveio notícia acerca da celebração de acordo extrajudicial pelas partes, requerendo a homologação judicial e, via de consequência, baixa e arquivamento do feito. É o breve relato. Decido. Legitimidade e interesse de agir bem presentes. Lícito é o pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes. Posto isto, HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes, nos exatos termos pactuados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, por sentença, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Sem custas. Retire-se o feito da pauta de audiência. Posteriormente, certifique-se o trânsito em julgado, haja vista a ausência de interesse recursal das partes, arquivando-se os autos em seguida. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito MSST

19/03/2025, 00:00

Transitado em Julgado em 17/03/2025

18/03/2025, 09:35

Juntada de Certidão

18/03/2025, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138281190

18/03/2025, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138281190

18/03/2025, 09:35

Homologada a Transação

17/03/2025, 09:55

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 17:33

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 15:56

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 11:22

Todas as movimentações(45)

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 138281190

24/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 138281190

24/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 138281190

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recebidos hoje. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3001135-82.2024.8.06.0043 Trata-se de Ação anulatória de débito c/c indenização por dano material e moral, repetição do indébito e obrigação de fazer, ajuizada por Maria de Lourdes dos Santos, em desfavor do Banco Santander S.A., todos qualificados. Sobreveio notícia acerca da celebração de acordo extrajudicial pelas partes, requerendo a homologação judicial e, via de consequência, baixa e arquivamento do feito. É o breve relato. Decido. Legitimidade e interesse de agir bem presentes. Lícito é o pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes. Posto isto, HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes, nos exatos termos pactuados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, por sentença, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Sem custas. Retire-se o feito da pauta de audiência. Posteriormente, certifique-se o trânsito em julgado, haja vista a ausência de interesse recursal das partes, arquivando-se os autos em seguida. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito MSST

19/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 138281190

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recebidos hoje. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3001135-82.2024.8.06.0043 Trata-se de Ação anulatória de débito c/c indenização por dano material e moral, repetição do indébito e obrigação de fazer, ajuizada por Maria de Lourdes dos Santos, em desfavor do Banco Santander S.A., todos qualificados. Sobreveio notícia acerca da celebração de acordo extrajudicial pelas partes, requerendo a homologação judicial e, via de consequência, baixa e arquivamento do feito. É o breve relato. Decido. Legitimidade e interesse de agir bem presentes. Lícito é o pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes. Posto isto, HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes, nos exatos termos pactuados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, por sentença, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Sem custas. Retire-se o feito da pauta de audiência. Posteriormente, certifique-se o trânsito em julgado, haja vista a ausência de interesse recursal das partes, arquivando-se os autos em seguida. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito MSST

19/03/2025, 00:00

Transitado em Julgado em 17/03/2025

18/03/2025, 09:35

Juntada de Certidão

18/03/2025, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138281190

18/03/2025, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138281190

18/03/2025, 09:35

Homologada a Transação

17/03/2025, 09:55

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 17:33

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 15:56

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 11:22

Decorrido prazo de AYME HOLANDA GAMA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:04

Decorrido prazo de AYME HOLANDA GAMA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

19/02/2025, 12:43

Recebidos os autos

19/02/2025, 12:43

Não confirmada a citação eletrônica

14/02/2025, 01:01

Decorrido prazo de LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 15:24

Decorrido prazo de AYME HOLANDA GAMA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 15:24

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 130384765

11/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 130824455

11/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 130824455

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS Advogado do(a) REU: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA - PE21233-A ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha SECRETARIA JUDICIÁRIA REGIONAL DE 1º GRAU DAS COMARCAS DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE E BARBALHA Av. Padre Cícero, 2420 - Muriti, Crato - CE, 63122-090, Tel. (85) 9.8231-9118 3001135-82.2024.8.06.0043 [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Designo sessão de Conciliação para a data de 29/04/25 às 08h:30 na Sala do CEJUSC, no Centro Judiciário. Encaminho os presentes autos para a confecção dos expedientes necessários. O link da sala de audiência virtual é: https://link.tjce.jus.br/5606ff 18 de dezembro de 2024 MARIA DAS DORES SILVA ESTIMA Servidor Geral

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS Advogado do(a) REU: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA - PE21233-A ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha SECRETARIA JUDICIÁRIA REGIONAL DE 1º GRAU DAS COMARCAS DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE E BARBALHA Av. Padre Cícero, 2420 - Muriti, Crato - CE, 63122-090, Tel. (85) 9.8231-9118 3001135-82.2024.8.06.0043 [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Designo sessão de Conciliação para a data de 29/04/25 às 08h:30 na Sala do CEJUSC, no Centro Judiciário. Encaminho os presentes autos para a confecção dos expedientes necessários. O link da sala de audiência virtual é: https://link.tjce.jus.br/5606ff 18 de dezembro de 2024 MARIA DAS DORES SILVA ESTIMA Servidor Geral

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recebidos hoje. I- Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 3001135-82.2024.8.06.0043 Defiro a gratuidade da justiça nos termos do art. 98 do CPC/15. II - Da Redistribuição do Ônus da Prova: De início, o artigo 373, §1º, do CPC, inaugurou a distribuição dinâmica do ônus probatório, a ser concedida diante das peculiaridades do caso concreto. A técnica consagra o princípio da igualdade material, podendo ser realizada, até mesmo, de ofício pelo juiz e em qualquer momento processual, desde que se permita à parte se desincumbir do ônus lhe foi atribuído (dimensão subjetiva do contraditório). O precitado artigo prevê dois pressuposto materiais alternativos aptos a justificar a inversão da prova. O primeiro, nos casos em que há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo, hipótese clássica da prova diabólica. O segundo, quando houver maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário, concretizando a ideia de que o ônus deve recair sobre aquele que, no caso concreto, possa mais facilmente dele se desincumbir. Delineadas as contingências sobre a dinamização do ônus da prova, passo à análise do caso concreto. E, ao fazê-la, entendo ser o caso de inversão da prova. Isso porque a parte demandada goza de posição privilegiada, por ter em seu poder importantes fontes de prova por dispor de conhecimento técnico especial. Isto posto, inverto, desde já, o ônus da prova. III- Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, para agendamento/realização da audiência de conciliação. Observe-se à prévia antecedência mínima de 30 (trinta) dias do ato de ajuizamento da ação e o prazo mínimo de 20 (vinte) dias, para a devida citação (art. 334 do CPC/15). Cientifiquem-se as partes de que poderão acessar o sistema de videoconferência baixando o aplicativo Microsoft Teams no seu dispositivo móvel, bem como, a obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendado, a sala virtual de audiência. Link para acesso - https://link.tjce.jus.br/5606ff. Em caso de dúvida, a parte deverá entrar em contato através do whatsapp (85) 98122-9465, com antecedência de até 20 (vinte) minutos antes do ato, ou ainda comparecer ao Fórum, onde poderá participar de forma presencial da audiência. IV- Presidirá a Sessão de Conciliação e mediação Conciliador lotado no Centro Judiciário de Solução de Conitos - CEJUSC deste Juízo (art. 334, § 1º, CPC/15); V- Cite-se, intimem-se a parte requerida para comparecimento. Cientifiquem as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. VI- Não obtida a conciliação, o réu já fica intimado para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; VII- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação (oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); VIII- Decorrido o prazo da réplica, intime-se as partes, para em 15 (quinze) dias, declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, advertindo-a de que sua omissão importará em julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC); IX- Requerendo qualquer das partes a produção de prova oral em juízo, já deverá apresentar rol de testemunhas, com a respectiva qualificação; X- Especifique o Gabinete data e hora para audiência de instrução e julgamento, para a produção da prova oral requestada pelas partes, advertindo-as de que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar e intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455, CPC; expedindo-se carta precatória com o fim de ouvi-las, se as testemunhas residirem em outra comarca; Advirta às partes de que sua ausência ou recusa em depor presumem-se confessados os fatos contra ela alegados, caso qualquer da parte requeira o depoimento da parte adversa. (art. 385, §1º, CPC); XI- Ciência às partes de que o Ministério Público (art. 180, CPC/15), o Ente Público, inclusive as suas respectivas Autarquias e Fundações de direito público (art. 183, CPC/15), a Defensoria Pública (art. 186, CPC/15) e Litisconsortes com procuradores diferentes, de escritório de advocacia distintos, gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais (art. 229, CPC/15); Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito cga

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 130384765

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 130824455

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 130824455

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/02/2025, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130824455

07/02/2025, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130824455

07/02/2025, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130384765

07/02/2025, 14:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

18/12/2024, 11:18

Recebidos os autos

18/12/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 11:18

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2025 08:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.

18/12/2024, 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

18/12/2024, 10:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

18/12/2024, 06:29

Recebidos os autos

18/12/2024, 06:29

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2024, 16:14

Conclusos para decisão

21/11/2024, 19:18

Distribuído por sorteio

21/11/2024, 19:18

Documentos

Intimação da Sentença

•18/03/2025, 09:35

Intimação da Sentença

•18/03/2025, 09:35

Sentença

•17/03/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 11:18

Decisão

•17/12/2024, 16:14

10/02/2025, 00:00