Apelação / Remessa Necessária 0217274-79.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 251.015,48

Órgão julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

WILSON SONS SERVICOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Autor

GIUSEPPE PECORARI MELOTTI

OAB/RJ 136165·CPF·Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

WILSON SONS SERVICOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

WILSON SONS SERVICOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 01:07

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 35841015

28/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

27/04/2026, 09:04

Confirmada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 35841015

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35841015

24/04/2026, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/04/2026, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/04/2026, 13:30

Recurso Especial não admitido

18/04/2026, 11:25

Conclusos para decisão

30/03/2026, 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2026, 15:27

Confirmada a comunicação eletrônica

14/03/2026, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/03/2026, 13:37

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 13:37

Todas as movimentações(78)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 01:07

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 35841015

28/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

27/04/2026, 09:04

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•18/04/2026, 11:25

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 13:37

27/04/2026, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 35841015

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35841015

24/04/2026, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/04/2026, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/04/2026, 13:30

Recurso Especial não admitido

18/04/2026, 11:25

Conclusos para decisão

30/03/2026, 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2026, 15:27

Confirmada a comunicação eletrônica

14/03/2026, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/03/2026, 13:37

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

02/03/2026, 11:18

Juntada de certidão

02/03/2026, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2026 23:59.

27/02/2026, 17:02

Juntada de Petição de Recurso especial

11/02/2026, 19:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32244981

21/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 17:40

Confirmada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026 Documento: 32244981

13/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/01/2026, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/01/2026, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32244981

12/01/2026, 12:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/12/2025, 06:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/12/2025, 22:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2025, 16:42

Confirmada a comunicação eletrônica

13/12/2025, 01:06

Publicado Intimação de Pauta em 04/12/2025. Documento: 31780660

04/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 31780660

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/12/2025, 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31780660

02/12/2025, 19:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/12/2025, 17:42

Pedido de inclusão em pauta

02/12/2025, 16:16

Conclusos para despacho

02/12/2025, 14:00

Conclusos para julgamento

02/12/2025, 10:29

Conclusos para decisão

06/10/2025, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:21

Confirmada a comunicação eletrônica

20/09/2025, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:29

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

11/09/2025, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/09/2025, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 17:04

Conclusos para decisão

08/09/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:50

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 01:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/08/2025, 20:46

Juntada de Petição de Parecer

25/08/2025, 21:48

Confirmada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 21:47

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 26851296

22/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 26851296

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/08/2025, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/08/2025, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26851296

20/08/2025, 11:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/08/2025, 10:40

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 01:06

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELADO) e provido

11/08/2025, 21:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/08/2025, 15:48

Publicado Intimação de Pauta em 01/08/2025. Documento: 25921130

01/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 25921130

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25921130

30/07/2025, 14:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/07/2025, 14:19

Pedido de inclusão em pauta

30/07/2025, 07:23

Conclusos para despacho

29/07/2025, 17:05

Conclusos para julgamento

29/07/2025, 16:31

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

23/07/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição (outras)

08/10/2024, 15:56

Conclusos para decisão

09/07/2024, 13:30

Juntada de Petição de parecer do mp

28/06/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 10:11

Recebidos os autos

30/04/2024, 13:10

Conclusos para despacho

30/04/2024, 13:10

Distribuído por sorteio

30/04/2024, 13:10

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 13:37

Documento de Comprovação

•11/02/2026, 19:53

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/12/2025, 22:11

Despacho

•02/12/2025, 16:16

Despacho

•08/09/2025, 17:04

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/08/2025, 21:38

Despacho

•30/07/2025, 07:23

Despacho

•02/05/2024, 10:11

Despacho

•21/03/2024, 10:03

Despacho

•10/11/2023, 07:48

Intimação da Sentença

•06/11/2023, 13:37

Intimação da Sentença

•06/11/2023, 13:37

Intimação da Sentença

•06/11/2023, 13:37

Todos os documentos(27)

Decisão

•18/04/2026, 11:25

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 13:37

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 13:37

Documento de Comprovação

•11/02/2026, 19:53

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/12/2025, 22:11

Despacho

•02/12/2025, 16:16

Despacho

•08/09/2025, 17:04

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/08/2025, 21:38

Despacho

•30/07/2025, 07:23

Despacho

•02/05/2024, 10:11

Despacho

•21/03/2024, 10:03

Despacho

•10/11/2023, 07:48

Intimação da Sentença

•06/11/2023, 13:37

Intimação da Sentença

•06/11/2023, 13:37

Intimação da Sentença

•06/11/2023, 13:37

Sentença

•25/10/2023, 08:48

Despacho

•24/08/2023, 18:12

Intimação da Sentença

•10/08/2023, 11:56

Intimação da Sentença

•10/08/2023, 11:56

Intimação da Sentença

•10/08/2023, 11:55

Sentença

•05/08/2023, 22:22

Intimação da Sentença

•04/07/2023, 08:31

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 13:53

Decisão

•29/05/2023, 16:51

Despacho

•12/12/2022, 13:56

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2022, 09:01

Despacho de Mero Expediente

•31/03/2022, 20:04