Procedimento Comum Cível 0001751-77.2015.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001751-77.2015.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/05/2025, 15:22

Alterado o assunto processual

13/05/2025, 15:20

Alterado o assunto processual

13/05/2025, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 03:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 03:00

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 14:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 01:29

Juntada de Petição de recurso

07/03/2025, 16:47

Publicado Sentença em 11/02/2025. Documento: 135170038

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Francisco Simao Neto Requerido: MUNICIPIO DE MERUOCA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0001751-77.2015.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar, Admissão / Permanência / Despedida] Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela movida por Francisco Simão Neto em face de Município de Meruoca, ambos qualificados nos autos. O autor alega, em resumo, que foi submetido a um processo administrado disciplina (n° 01/2014) instaurado pelo Município de Meruoca, e que o referido procedimento não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que, ao ser notificado, não foi respeitado o prazo para a apresentação de sua defesa, o que resultou na decretação de sua revelia de forma indevida. Além disso, sustenta que a decisão não foi devidamente publicada, portanto, não deveria produzir efeitos. Requer a declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar ou, subsidiariamente, o reconhecimento da sua improcedência, e a restituição das verbas trabalhista que não foram pagas desde outubro de 2014. Juntou procuração e documentos. Contestação às fls. 174/182. O Município de Meruoca sustenta a regularidade do processo administrativo. Afirma que a decisão foi publicada no átrio da prefeitura, tendo permanecido no local por mais de sete dias, ante a inexistência de imprensa oficial no município. Réplica à contestação (fls. 185/190). Indeferido o pedido liminar em decisão de fls. 196/198. Manifestação do autor em que informa a absolvição do processo criminal (fls. 219/221). Manifestação do requerido pelo julgamento antecipado do mérito (fl. 227). Parecer ministerial (ID 128188478). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. No caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, e, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É mister aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente. É desnecessário haver prévio anúncio às partes a respeito, podendo ser feito em sentença, não havendo falar em cerceamento de defesa. Conforme o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. […] 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo o disposto nos arts. 130 e 420, II, do Código de Processo Civil/1973, podendo afastar o pedido de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. 3. Havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa, consoante reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz do suporte fático-probatório constante nos autos (laudo médico), evidenciou a necessidade da medicação prescrita ao ora agravado, decidindo pela desnecessidade da produção da prova requerida pelo ente público, cujas premissas são insuscetíveis de revisão no âmbito do recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 337.735/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/2/2017) - grifado. Dessa forma, tendo este juízo já firmado suas convicções com a prova anexada aos autos, é legítima a medida. Nessa esteira, também é a sinalização do Supremo Tribunal Federal: "A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP). Sem preliminares suscitadas, passo a analisar o mérito. II.I - Mérito. O cerne da controvérsia posta em juízo cinge-se em verificar a eventual ocorrência de nulidade capaz de invalidar o processo administrativo disciplinar ao qual foi submetido o demandante. A parte autora alega que houve irregularidade no processo administrativo disciplinar em razão de não ter sido respeitado o prazo para apresentação de sua defesa e por ausência de publicação da decisão final. Em relação ao primeiro ponto, destaco que, no âmbito do PAD nº 01/2014, observa-se que o ato de citação não se deu em plena conformidade com a legislação, uma vez que não houve novas tentativas de citação antes da expedição do edital. Contudo, registro que, em 28 de abril de 2014, o autor se recusou a receber o mandado de citação, situação presenciada por três testemunhas (ID 42743254). Além disso, entre a data da citação e a reunião da comissão para a elaboração do parecer (em 09/06/2014), decorreram quase dois meses, período durante o qual o servidor teve a oportunidade de se manifestar nos autos, mas permaneceu inerte. Desse modo, a alegação do autor de que a Comissão deveria ter aguardado o prazo para a defesa do indiciado, e somente em caso de não apresentação da defesa ter sido aplicada a revelia, não se sustenta. Isso porque, mesmo com o intervalo de dois meses, o autor não apresentou sua defesa dentro do prazo estabelecido. Além disso, entendo que não houve qualquer prejuízo ao autor, uma vez que a defesa foi devidamente realizada por defensor dativo. O que se observa, na verdade, é que o autor parece ter aguardado um momento posterior para alegar a nulidade do processo, com o intuito de anular todo o procedimento administrativo, visto que tinha conhecimento da citação e, ainda assim, quedou-se inerte por dois meses para somente após o fim do procedimento administrativo suscitar a sua nulidade. Essa prática é comumente conhecida como a chamada "nulidade de algibeira", um artifício processual em que a parte, ciente de eventuais falhas ou irregularidades, escolhe não arguir a nulidade durante o curso do processo, reservando-se para alegá-la apenas em um momento mais conveniente ou estratégico, muitas vezes com o objetivo de invalidar o procedimento e obter a anulação de todo o processo. No presente caso, o autor, ao não apresentar sua defesa dentro do prazo estipulado, e ao permitir que o processo seguisse seu curso com a defesa sendo realizada por defensor dativo, deixa claro que sua intenção não era questionar a regularidade do processo em tempo oportuno, mas sim esperar o desfecho para, posteriormente, buscar invalidá-lo. Essa atitude visa, claramente, à obtenção de um resultado que possa beneficiar o autor, sem que tenha se manifestado de maneira tempestiva ou tenha apresentado qualquer resistência nas fases iniciais do processo. Em relação ao segundo ponto, qual seja, a ausência de publicação da sentença, verifico que, em 30/06/2014, foi certificada a publicação da decisão do processo disciplinar nº 01/2014 no fanelógrafo do paço municipal (ID 42743757), uma vez que, conforme informado pelo Município de Meruoca, não havia imprensa oficial disponível. Dessa forma, não foi identificada qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no âmbito do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 01/2014. A decisão que aplicou a penalidade foi devidamente fundamentada pela autoridade administrativa. Ora, nada nos autos leva a crer que o procedimento em questão foi instaurado ou processado em afronta aos princípios constitucionais, sobretudo os da legalidade, ampla defesa e contraditório. Nesse contexto, cumpre frisar que o Poder Judiciário só deve interferir na esfera de atuação dos demais poderes quando estiver alentado no desiderato de equilibrar a atuação estatal, cujo baldrame se cinge nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo lícito substituir a Administração Pública em suas tarefas típicas. Destarte, não é devido ao Poder Judiciário adentrar no âmbito discricionário da Administração quanto à aplicação da medida disciplinar aplicada ao autor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do e. Tribunal de Justiça do Ceará corrobora tal entendimento: Súmula 665-STJ: O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 13/12/2023 (Info 799). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.IRREGULARIDADES NO PROCESSAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ILEGAL PASSÍVEL DE DEMISSÃO. NATUREZA VINCULADA DA IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. [...] 2. O Poder Judiciário só pode analisar eventuais vícios de ilegalidade no processo administrativo disciplinar, em respeito à separação dos Poderes, vedada a reforma de mérito. Precedentes.3. As disposições editadas pela União na Lei n. 8.112/1990 aplicam-sequando há lacunas na lei local, desde que haja compatibilidade entre elas sobre a questão. Precedentes. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a natureza vinculada à sanção quando eventual conduta irregular do servidor esteja prevista em uma das hipóteses passíveis dedemissão. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 54.617/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDATURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018). (destaquei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSOS PARA JUSTIFICAR FALTAS AO SERVIÇO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- A controvérsia em tela cinge-se acerca da validade da decisão da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública, que aplicou a pena de demissão ao autor, em razão de fatos apurados no Conselho de Disciplina nº 11788979-2,instaurado mediante Portaria CGD 56/2012, no qual ficou configurada conduta irregular do autor em relação à apresentação de atestados médicos falsos aos superiores da PM/CE, relativos às datas de 01/07,05/07 e 05/09, do ano de 2011. II- O cerne da lide, consubstanciada nos autos, consiste em decidir se é possível ao Judiciário reformar decisão administrativa de mérito que aplicou sanção de demissão a policial militar. III- O controle dos processos administrativos disciplinares pelos Poder Judiciário é possível, tão somente, no tocante à legalidade e à formalidade do ato, sendo defeso intervir no mérito administrativo em respeito ao princípio da separação dos poderes. Inteligência do art. 2º da Constituição Federal. IV- Incasu, da análise escorreita dos autos, sobretudo do processo administrativo disciplinar, cuja cópia repousa às fls. 40/322, verifica-se que inexistiu qualquer ilegalidade que maculasse de nulidade o PAD, tendo o apelante/autor exercido de forma ampla o contraditório e ampla defesa, apresentando defesa prévia, alegações finais e recurso administrativo contra a decisão que aplicou a sanção de demissão V- No caso em tela, portanto, a interferência do Poder Judiciário no processo administrativo e na decisão que resultou na demissão do recorrente não pode ocorrer, posto que não restou demonstrada a ocorrência de ilegalidade no trâmite do processo ou o desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. VI- Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime." (Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Fortaleza;Órgão julgador: Vara da Justiça Militar; Data do julgamento:18/09/2017; Data de registro: 18/09/2017) (destaquei). Assim, não restou demonstrada pelo promovente a alegada abusividade da atuação municipal, devendo a presente ação ser julgada improcedente, sob pena de se macular o princípio da separação dos Poderes, insculpido no art. 2° da Carta Magna. Por fim, vale ressaltar que, ainda que o autor tenha sido absolvido nas ações de improbidade administrativa e penal que versavam sobre o mesmo fato, a fundamentação de sua absolvição na ação penal foi o art. 386, VII, do CPP (ausência de prova suficiente para a condenação), não tem o condão de repercutir na esfera administrativa, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: A absolvição operada no Juízo criminal somente se comunica com a esfera administrativa quando negada a existência do fato ou da autoria. A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta, não faz coisa julgada no cível, considerando a independência das instâncias que, ademais, consta na parte final do art. 37, § 4º, da CF/88. O referido entendimento jurisprudencial encontra-se em consonância com o disposto no art. 21, § 3º, da Lei 8.249/92 (na redação da Lei 14.230/2021), no sentido de que as "sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria". Apesar de o disposto no art. 21, § 4º, da Lei 8.429/92, na redação da Lei 14.230/2021, apontar que a "absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal)", tal disposição está suspensa por liminar deferida na ADI 7.236. STJ. 2ª Turma. Agint no REsp 1.991.470-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 11/6/2024 (Info 816) Em outras palavras, a absolvição criminal por falta de provas não exime o servidor de responder na esfera administrativa, onde a análise se concentra nas implicações do ato no serviço público e nas normas que regem o comportamento dos servidores. Assim, a aplicação de sanção administrativa pode ser legítima, mesmo diante da absolvição penal, desde que haja elementos suficientes para fundamentar a conduta inadequada ou irregular no exercício da função pública. Esse entendimento é crucial para garantir a autonomia das esferas penal e administrativa, assegurando que o processo disciplinar seja conduzido com base nas particularidades do serviço público, sem que o resultado de uma ação penal influencie indevidamente as decisões administrativas que envolvem a responsabilidade do servidor. Portanto, não comprovada a ilegalidade no trâmite do Processo Administrativo Disciplinar, é de rigor a improcedência da ação. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja execução fica suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de sua contrarrazão no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135170038

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135170038

07/02/2025, 15:16

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/12/2025, 08:39

Despacho

•24/06/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Francisco Simao Neto Requerido: MUNICIPIO DE MERUOCA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0001751-77.2015.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar, Admissão / Permanência / Despedida] Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela movida por Francisco Simão Neto em face de Município de Meruoca, ambos qualificados nos autos. O autor alega, em resumo, que foi submetido a um processo administrado disciplina (n° 01/2014) instaurado pelo Município de Meruoca, e que o referido procedimento não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que, ao ser notificado, não foi respeitado o prazo para a apresentação de sua defesa, o que resultou na decretação de sua revelia de forma indevida. Além disso, sustenta que a decisão não foi devidamente publicada, portanto, não deveria produzir efeitos. Requer a declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar ou, subsidiariamente, o reconhecimento da sua improcedência, e a restituição das verbas trabalhista que não foram pagas desde outubro de 2014. Juntou procuração e documentos. Contestação às fls. 174/182. O Município de Meruoca sustenta a regularidade do processo administrativo. Afirma que a decisão foi publicada no átrio da prefeitura, tendo permanecido no local por mais de sete dias, ante a inexistência de imprensa oficial no município. Réplica à contestação (fls. 185/190). Indeferido o pedido liminar em decisão de fls. 196/198. Manifestação do autor em que informa a absolvição do processo criminal (fls. 219/221). Manifestação do requerido pelo julgamento antecipado do mérito (fl. 227). Parecer ministerial (ID 128188478). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. No caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, e, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É mister aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente. É desnecessário haver prévio anúncio às partes a respeito, podendo ser feito em sentença, não havendo falar em cerceamento de defesa. Conforme o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. […] 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo o disposto nos arts. 130 e 420, II, do Código de Processo Civil/1973, podendo afastar o pedido de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. 3. Havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa, consoante reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz do suporte fático-probatório constante nos autos (laudo médico), evidenciou a necessidade da medicação prescrita ao ora agravado, decidindo pela desnecessidade da produção da prova requerida pelo ente público, cujas premissas são insuscetíveis de revisão no âmbito do recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 337.735/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/2/2017) - grifado. Dessa forma, tendo este juízo já firmado suas convicções com a prova anexada aos autos, é legítima a medida. Nessa esteira, também é a sinalização do Supremo Tribunal Federal: "A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP). Sem preliminares suscitadas, passo a analisar o mérito. II.I - Mérito. O cerne da controvérsia posta em juízo cinge-se em verificar a eventual ocorrência de nulidade capaz de invalidar o processo administrativo disciplinar ao qual foi submetido o demandante. A parte autora alega que houve irregularidade no processo administrativo disciplinar em razão de não ter sido respeitado o prazo para apresentação de sua defesa e por ausência de publicação da decisão final. Em relação ao primeiro ponto, destaco que, no âmbito do PAD nº 01/2014, observa-se que o ato de citação não se deu em plena conformidade com a legislação, uma vez que não houve novas tentativas de citação antes da expedição do edital. Contudo, registro que, em 28 de abril de 2014, o autor se recusou a receber o mandado de citação, situação presenciada por três testemunhas (ID 42743254). Além disso, entre a data da citação e a reunião da comissão para a elaboração do parecer (em 09/06/2014), decorreram quase dois meses, período durante o qual o servidor teve a oportunidade de se manifestar nos autos, mas permaneceu inerte. Desse modo, a alegação do autor de que a Comissão deveria ter aguardado o prazo para a defesa do indiciado, e somente em caso de não apresentação da defesa ter sido aplicada a revelia, não se sustenta. Isso porque, mesmo com o intervalo de dois meses, o autor não apresentou sua defesa dentro do prazo estabelecido. Além disso, entendo que não houve qualquer prejuízo ao autor, uma vez que a defesa foi devidamente realizada por defensor dativo. O que se observa, na verdade, é que o autor parece ter aguardado um momento posterior para alegar a nulidade do processo, com o intuito de anular todo o procedimento administrativo, visto que tinha conhecimento da citação e, ainda assim, quedou-se inerte por dois meses para somente após o fim do procedimento administrativo suscitar a sua nulidade. Essa prática é comumente conhecida como a chamada "nulidade de algibeira", um artifício processual em que a parte, ciente de eventuais falhas ou irregularidades, escolhe não arguir a nulidade durante o curso do processo, reservando-se para alegá-la apenas em um momento mais conveniente ou estratégico, muitas vezes com o objetivo de invalidar o procedimento e obter a anulação de todo o processo. No presente caso, o autor, ao não apresentar sua defesa dentro do prazo estipulado, e ao permitir que o processo seguisse seu curso com a defesa sendo realizada por defensor dativo, deixa claro que sua intenção não era questionar a regularidade do processo em tempo oportuno, mas sim esperar o desfecho para, posteriormente, buscar invalidá-lo. Essa atitude visa, claramente, à obtenção de um resultado que possa beneficiar o autor, sem que tenha se manifestado de maneira tempestiva ou tenha apresentado qualquer resistência nas fases iniciais do processo. Em relação ao segundo ponto, qual seja, a ausência de publicação da sentença, verifico que, em 30/06/2014, foi certificada a publicação da decisão do processo disciplinar nº 01/2014 no fanelógrafo do paço municipal (ID 42743757), uma vez que, conforme informado pelo Município de Meruoca, não havia imprensa oficial disponível. Dessa forma, não foi identificada qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no âmbito do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 01/2014. A decisão que aplicou a penalidade foi devidamente fundamentada pela autoridade administrativa. Ora, nada nos autos leva a crer que o procedimento em questão foi instaurado ou processado em afronta aos princípios constitucionais, sobretudo os da legalidade, ampla defesa e contraditório. Nesse contexto, cumpre frisar que o Poder Judiciário só deve interferir na esfera de atuação dos demais poderes quando estiver alentado no desiderato de equilibrar a atuação estatal, cujo baldrame se cinge nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo lícito substituir a Administração Pública em suas tarefas típicas. Destarte, não é devido ao Poder Judiciário adentrar no âmbito discricionário da Administração quanto à aplicação da medida disciplinar aplicada ao autor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do e. Tribunal de Justiça do Ceará corrobora tal entendimento: Súmula 665-STJ: O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 13/12/2023 (Info 799). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.IRREGULARIDADES NO PROCESSAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ILEGAL PASSÍVEL DE DEMISSÃO. NATUREZA VINCULADA DA IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. [...] 2. O Poder Judiciário só pode analisar eventuais vícios de ilegalidade no processo administrativo disciplinar, em respeito à separação dos Poderes, vedada a reforma de mérito. Precedentes.3. As disposições editadas pela União na Lei n. 8.112/1990 aplicam-sequando há lacunas na lei local, desde que haja compatibilidade entre elas sobre a questão. Precedentes. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a natureza vinculada à sanção quando eventual conduta irregular do servidor esteja prevista em uma das hipóteses passíveis dedemissão. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 54.617/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDATURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018). (destaquei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSOS PARA JUSTIFICAR FALTAS AO SERVIÇO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- A controvérsia em tela cinge-se acerca da validade da decisão da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública, que aplicou a pena de demissão ao autor, em razão de fatos apurados no Conselho de Disciplina nº 11788979-2,instaurado mediante Portaria CGD 56/2012, no qual ficou configurada conduta irregular do autor em relação à apresentação de atestados médicos falsos aos superiores da PM/CE, relativos às datas de 01/07,05/07 e 05/09, do ano de 2011. II- O cerne da lide, consubstanciada nos autos, consiste em decidir se é possível ao Judiciário reformar decisão administrativa de mérito que aplicou sanção de demissão a policial militar. III- O controle dos processos administrativos disciplinares pelos Poder Judiciário é possível, tão somente, no tocante à legalidade e à formalidade do ato, sendo defeso intervir no mérito administrativo em respeito ao princípio da separação dos poderes. Inteligência do art. 2º da Constituição Federal. IV- Incasu, da análise escorreita dos autos, sobretudo do processo administrativo disciplinar, cuja cópia repousa às fls. 40/322, verifica-se que inexistiu qualquer ilegalidade que maculasse de nulidade o PAD, tendo o apelante/autor exercido de forma ampla o contraditório e ampla defesa, apresentando defesa prévia, alegações finais e recurso administrativo contra a decisão que aplicou a sanção de demissão V- No caso em tela, portanto, a interferência do Poder Judiciário no processo administrativo e na decisão que resultou na demissão do recorrente não pode ocorrer, posto que não restou demonstrada a ocorrência de ilegalidade no trâmite do processo ou o desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. VI- Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime." (Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Fortaleza;Órgão julgador: Vara da Justiça Militar; Data do julgamento:18/09/2017; Data de registro: 18/09/2017) (destaquei). Assim, não restou demonstrada pelo promovente a alegada abusividade da atuação municipal, devendo a presente ação ser julgada improcedente, sob pena de se macular o princípio da separação dos Poderes, insculpido no art. 2° da Carta Magna. Por fim, vale ressaltar que, ainda que o autor tenha sido absolvido nas ações de improbidade administrativa e penal que versavam sobre o mesmo fato, a fundamentação de sua absolvição na ação penal foi o art. 386, VII, do CPP (ausência de prova suficiente para a condenação), não tem o condão de repercutir na esfera administrativa, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: A absolvição operada no Juízo criminal somente se comunica com a esfera administrativa quando negada a existência do fato ou da autoria. A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta, não faz coisa julgada no cível, considerando a independência das instâncias que, ademais, consta na parte final do art. 37, § 4º, da CF/88. O referido entendimento jurisprudencial encontra-se em consonância com o disposto no art. 21, § 3º, da Lei 8.249/92 (na redação da Lei 14.230/2021), no sentido de que as "sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria". Apesar de o disposto no art. 21, § 4º, da Lei 8.429/92, na redação da Lei 14.230/2021, apontar que a "absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal)", tal disposição está suspensa por liminar deferida na ADI 7.236. STJ. 2ª Turma. Agint no REsp 1.991.470-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 11/6/2024 (Info 816) Em outras palavras, a absolvição criminal por falta de provas não exime o servidor de responder na esfera administrativa, onde a análise se concentra nas implicações do ato no serviço público e nas normas que regem o comportamento dos servidores. Assim, a aplicação de sanção administrativa pode ser legítima, mesmo diante da absolvição penal, desde que haja elementos suficientes para fundamentar a conduta inadequada ou irregular no exercício da função pública. Esse entendimento é crucial para garantir a autonomia das esferas penal e administrativa, assegurando que o processo disciplinar seja conduzido com base nas particularidades do serviço público, sem que o resultado de uma ação penal influencie indevidamente as decisões administrativas que envolvem a responsabilidade do servidor. Portanto, não comprovada a ilegalidade no trâmite do Processo Administrativo Disciplinar, é de rigor a improcedência da ação. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja execução fica suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de sua contrarrazão no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 01/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Publicado Sentença em 11/02/2025. Documento: 135170038

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135170038

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135170038

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(17)