Procedimento Comum Cível 0050058-34.2021.8.06.0129 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050058-34.2021.8.06.0129 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 08/04/2025

08/04/2025, 09:23

Juntada de Certidão

08/04/2025, 09:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:05

Decorrido prazo de FRANCISCO ADRIANO DO NASCIMENTO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:05

Decorrido prazo de FRANCISCO ADRIANO DO NASCIMENTO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:05

Publicado Sentença em 11/02/2025. Documento: 133245067

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ADRIANO DO NASCIMENTO REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 0050058-34.2021.8.06.0129 [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS, qualificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou com embargos de declaração (Id 69381431), em face da sentença do Id 69381359. Alegou, em síntese, que a sentença foi omissa quanto à restituição do valor adiantado pelo INSS à título de honorários periciais, considerando que os honorários foram adiantados pelo INSS, contudo, sobreveio sentença desfavorável à parte autora. Alega que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que deve ser determinado na sentença que o Estado faça a restituição/devolução dos valores adiantados pela autarquia a título de honorários periciais, cuja responsabilidade deve ser atribuída ao ente federativo. Intimada a parte autora para apresentar contrarrazões recursais (Id 69381341), nada apresentou ou requereu. É o breve relato, passo a decidir. Cumpre ressaltar que o INSS informou que realizou a antecipação dos honorários periciais e requereu a restituição em caso de sucumbência (Id 69381373), anexando aos autos o comprovante de depósito (Id 69381374). Relativamente ao pedido de ressarcimento de valores relativos aos honorários periciais antecipados pelo INSS, há de se reconhecer que, a despeito de as ações como a de que cuidam os autos sejam isentas do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do art. 129, Parágrafo Único, da Lei nº. 8.213/91, o que inclui o pagamento de honorários periciais, de acordo com o disposto no art. 98, §1º, VI, do CPC, o Colendo STJ firmou seu posicionamento, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema nº. 1.044), no seguinte sentido: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." Nesse sentido, assiste o direito à parte de reaver os valores pagos a esse título, o que se dará através do Juízo competente, nos próprios autos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. DESPESA A CARGO DO ESTADO NOS CASOS EM QUE SUCUMBENTE A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação acidentária proposta por particular contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, que sofreu acidente típico em 15 de junho de 2007, o que lhe deixou sequela, estando com sua capacidade laboral diminuída, razão pela qual requer concessão de auxílio-acidente, com termo inicial em 14/1/2017. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida II - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.823.402/PR, Tema 1.044/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, sob a relatoria da Ministra Assusete Magalhães, firmou entendimento no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. III - No julgamento dos embargos declaratórios do supramencionado precedente qualificado, a Primeira Seção registrou que: não há violação do contraditório e da ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita; bem como que assegurar a participação do ente estatal em todas as ações em que fosse concedida a gratuidade da justiça inviabilizaria a prestação jurisdicional, em especial em demandas movidas por hipossuficientes. Nesse sentido: EDcl no REsp n. 1.823.402/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022. IV - Assim, conforme a jurisprudência da Segunda Turma desta Corte é desnecessário o ajuizamento de ação autônoma pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra ente federativo para o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia em processo cujo autor, beneficiário da gratuidade de justiça, teve o pedido julgado improcedente. Nesse sentido: REsp n. 2.126.628/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024. V - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, ressaltando-se não haver óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos. VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.138.637/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) (grifei) Desse modo, ALTERO, a sentença (Id 69381359), para corrigir nos seguintes termos: "Quanto ao ressarcimento de valores relativos aos honorários periciais antecipados pelo INSS, há de se reconhecer que o Colendo STJ firmou seu posicionamento, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema nº. 1.044), no seguinte sentido: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." Desse modo, assiste o direito à parte de reaver os valores pagos a esse título, o que se dará através do Juízo competente, nos próprios autos." Isto posto, acolho os embargos de declaração ora propostos, por entender que deve ser sanada a sentença acerca do ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Marco, datado e assinado judicialmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú Respondendo, cumulativamente, pela 2ª Vara da Comarca de Marco

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 133245067

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133245067

07/02/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 15:19

Embargos de Declaração Acolhidos

07/02/2025, 15:19

Documentos

Sentença

•07/02/2025, 15:19

Despacho de Mero Expediente

•05/09/2023, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ADRIANO DO NASCIMENTO REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 0050058-34.2021.8.06.0129 [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS, qualificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou com embargos de declaração (Id 69381431), em face da sentença do Id 69381359. Alegou, em síntese, que a sentença foi omissa quanto à restituição do valor adiantado pelo INSS à título de honorários periciais, considerando que os honorários foram adiantados pelo INSS, contudo, sobreveio sentença desfavorável à parte autora. Alega que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que deve ser determinado na sentença que o Estado faça a restituição/devolução dos valores adiantados pela autarquia a título de honorários periciais, cuja responsabilidade deve ser atribuída ao ente federativo. Intimada a parte autora para apresentar contrarrazões recursais (Id 69381341), nada apresentou ou requereu. É o breve relato, passo a decidir. Cumpre ressaltar que o INSS informou que realizou a antecipação dos honorários periciais e requereu a restituição em caso de sucumbência (Id 69381373), anexando aos autos o comprovante de depósito (Id 69381374). Relativamente ao pedido de ressarcimento de valores relativos aos honorários periciais antecipados pelo INSS, há de se reconhecer que, a despeito de as ações como a de que cuidam os autos sejam isentas do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do art. 129, Parágrafo Único, da Lei nº. 8.213/91, o que inclui o pagamento de honorários periciais, de acordo com o disposto no art. 98, §1º, VI, do CPC, o Colendo STJ firmou seu posicionamento, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema nº. 1.044), no seguinte sentido: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." Nesse sentido, assiste o direito à parte de reaver os valores pagos a esse título, o que se dará através do Juízo competente, nos próprios autos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. DESPESA A CARGO DO ESTADO NOS CASOS EM QUE SUCUMBENTE A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação acidentária proposta por particular contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, que sofreu acidente típico em 15 de junho de 2007, o que lhe deixou sequela, estando com sua capacidade laboral diminuída, razão pela qual requer concessão de auxílio-acidente, com termo inicial em 14/1/2017. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida II - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.823.402/PR, Tema 1.044/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, sob a relatoria da Ministra Assusete Magalhães, firmou entendimento no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. III - No julgamento dos embargos declaratórios do supramencionado precedente qualificado, a Primeira Seção registrou que: não há violação do contraditório e da ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita; bem como que assegurar a participação do ente estatal em todas as ações em que fosse concedida a gratuidade da justiça inviabilizaria a prestação jurisdicional, em especial em demandas movidas por hipossuficientes. Nesse sentido: EDcl no REsp n. 1.823.402/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022. IV - Assim, conforme a jurisprudência da Segunda Turma desta Corte é desnecessário o ajuizamento de ação autônoma pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra ente federativo para o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia em processo cujo autor, beneficiário da gratuidade de justiça, teve o pedido julgado improcedente. Nesse sentido: REsp n. 2.126.628/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024. V - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, ressaltando-se não haver óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos. VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.138.637/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) (grifei) Desse modo, ALTERO, a sentença (Id 69381359), para corrigir nos seguintes termos: "Quanto ao ressarcimento de valores relativos aos honorários periciais antecipados pelo INSS, há de se reconhecer que o Colendo STJ firmou seu posicionamento, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema nº. 1.044), no seguinte sentido: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." Desse modo, assiste o direito à parte de reaver os valores pagos a esse título, o que se dará através do Juízo competente, nos próprios autos." Isto posto, acolho os embargos de declaração ora propostos, por entender que deve ser sanada a sentença acerca do ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Marco, datado e assinado judicialmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú Respondendo, cumulativamente, pela 2ª Vara da Comarca de Marco

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ADRIANO DO NASCIMENTO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ADRIANO DO NASCIMENTO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 11/02/2025. Documento: 133245067

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 133245067

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133245067

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(89)