Procedimento Comum Cível 0050529-07.2020.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050529-07.2020.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 181839020

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 181839020

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181839020

17/11/2025, 11:08

Juntada de despacho

03/11/2025, 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/05/2025, 15:24

Alterado o assunto processual

02/05/2025, 15:23

Decorrido prazo de LUCAS BRAGA MONTENEGRO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:25

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CAMPOS DE OLIVEIRA NETO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:25

Decorrido prazo de MARCOS ROCHEL LIMA DE ALMEIDA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:25

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 144664840

04/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 144664840

04/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 144664840

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144664840

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RODRIGO ALESSANDRO ALENCAR DOS SANTOSREU: MUNICIPIO DE ICO ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Icó RUA JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRA, 1760, CENTRO, ICó - CE - CEP: 63430-000 PROCESSO Nº: 0050529-07.2020.8.06.0090 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte apelada (RODRIGO ALESSANDRO ALENCAR DOS SANTOS), para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar suas contrarrazões recursais da apelação ID 144494400. ICó/CE, 2 de abril de 2025. BEATRIZ CARLOS VIANA Diretora de Secretaria

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144664840

03/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•08/01/2026, 17:07

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0050529-07.2020.8.06.0090 RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista proposta por RODRIGO ALESSANDRO ALENCAR DOS SANTOS em face do MUNICIPIO DE ICÓ/CE. O autor alega, em síntese, que exerce o cargo efetivo de Técnico em Radiologia no Hospital Regional de Icó Prefeito Walfrido Monteiro Sobrinho, percebendo o salário base de R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais), sendo este referente a 30 dias. Neste contexto, foi descontado da sua renumeração o valor de R$249,00, referente a uma (01) falta no serviço. Reclama o autor que o desconto foi abusivo, tendo em vista que a divisão do salário base (998) pelos dias a que este faz referência (30), ensejaria no valor de R$ 33,26 (trinta e três reais e vinte e seis centavos) a ser descontado. Requer ao final o ressarcimento do valor descontado em excesso, na quantia de R$ 215,74 (duzentos e quinze reais e setenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 10 (dez) vezes o valor cobrado indevidamente, totalizando R$ 2.157,40 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta centavos). A inicial veio acompanhada de documentos. O Município apresentou Contestação (id 47523778), arguindo preliminarmente o desentranhamento da peça contestatória de id 47506591. A Contestação veio acompanhada de documentos. Réplica (id 47523776). As partes foram intimadas para informar nos autos as provas que pretendiam produzir (fl. 87). A parte demandante quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 93, e a parte demandada (fl. 92) pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Decisão de id 47506609 anunciou o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, acolho a preliminar do Município e determino o desentranhamento da peça contestatória de id 47506591, uma vez que foi protocolada por engano. Sem vícios, nem nulidades, passo ao exame do mérito. Observo que a parte autora comprovou sua nomeação no cargo efetivo, com carga horária de 40 horas semanais, bem como que houve o desconto em seu contracheque oriundo de "Falta" em 01 (uma) quantidade, no valor de R$249,00. Assim, a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao promovido, alegou que a falta se deu no valor de R$249,00, pois o autor labora em escala de plantão, de modo que, o valor descontado se refere a um plantão não laborado. Nesta senda, observo do contracheque juntado aos autos que o salário base é contabilizado em dias (30D) no valor de R$998,00, enquanto a falta foi contabilizada em uma (01) unidade, esta no valor de R$249,00. Observo ainda que o requerido não comprovou o labor do autor por escala, ademais, não demonstrou o cálculo que justificaria o desconto de tal valor em relação as horas faltantes, de modo que, em suma, não comprovou os fatos alegados, ônus que o incumbia (art. 373, inciso II do CPC). Logo, pelo princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) concluo que o requerido não logrou êxito em comprovar a legalidade do desconto em excesso efetuado no contracheque do autor. De modo que, a falta deveria ter sido descontada considerando 01 (um) dia de trabalho, na forma indicada na exordial: divisão do salário base (R$998,00) pelos dias a que este faz referência (30 dias), resultando no valor de R$ 33,26. Concluo, assim, por deferir o pedido de ressarcimento do valor descontado em excesso, na quantia de R$ 215,74 (duzentos e quinze reais e setenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso. Quanto ao dano moral, este se refere ao que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc, como se infere dos arts. 1º, III e 5º, V e X da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. Na presente hipótese, entendo que o autor sofreu lesão incapaz de suplantar os meros dissabores cotidianos. De modo que, indefiro o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES EM PARTE, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR o Município ao ressarcimento do valor de R$ 215,74 (duzentos e quinze reais e setenta e quatro centavos), corrigido monetariamente (INPC) desde a data do evento danoso, qual seja, do desconto no contracheque (Súmula 54 do STJ). Condeno a requerida a pagar as custas processuais. Honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo, por apreciação equitativa, em R$1.000,00 (um mil reais), conforme o art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Deixo de remeter os autos ao reexame necessário, uma vez que a condenação/proveito econômico não ultrapassa 100 (cem) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

10/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 181839020

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 181839020

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181839020

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de LUCAS BRAGA MONTENEGRO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CAMPOS DE OLIVEIRA NETO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ROCHEL LIMA DE ALMEIDA em 30/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 144664840

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 144664840

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 144664840

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144664840

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144664840

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