Desapropriação 0061888-28.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

ESPOLIO DE ROBERTO JORGE DUMMAR

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANO SOARES FERNANDES

OAB/CE 13417·CPF·Representa: Réu

JOSE LINDIVAL DE FREITAS

OAB/CE 1613·CPF·Representa: Réu

EDGAR BELCHIOR XIMENES NETO

OAB/CE 23791·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

ESPOLIO DE ROBERTO JORGE DUMMAR

Terceiro

JOSE DUMAR

Reu

ESPOLIO DE ROBERTO JORGE DUMMAR

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 13:52

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 178588847

31/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 178588847

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178588847

29/10/2025, 14:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/10/2025, 14:28

Conclusos para despacho

13/08/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 15:47

Confirmada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 18:47

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 19:47

Conclusos para despacho

23/02/2025, 22:01

Decorrido prazo de EDGAR BELCHIOR XIMENES NETO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 06:17

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 134090679

11/02/2025, 00:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/02/2025, 18:19

Todas as movimentações(112)

Confirmada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 13:52

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 178588847

31/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 178588847

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178588847

29/10/2025, 14:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Documentos

Decisão

•14/10/2025, 14:28

Despacho

•25/06/2025, 18:47

14/10/2025, 14:28

Conclusos para despacho

13/08/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 15:47

Confirmada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 18:47

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 19:47

Conclusos para despacho

23/02/2025, 22:01

Decorrido prazo de EDGAR BELCHIOR XIMENES NETO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 06:17

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 134090679

11/02/2025, 00:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/02/2025, 18:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/02/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0061888-28.2000.8.06.0001. Autora: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Ré: Jose Dumar Valor da Causa: RR$ 0,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Proceda a SEJUD com a correção cadastral do processo em apreço, encerrando o sobrestamento da causa. Após, cumpra a secretaria com os expedientes solicitados nos itens "a" e "b" do parecer ministerial de id46407550. Fortaleza 2025-01-30 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação] Parte

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0061888-28.2000.8.06.0001. Autora: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Ré: Jose Dumar Valor da Causa: RR$ 0,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Proceda a SEJUD com a correção cadastral do processo em apreço, encerrando o sobrestamento da causa. Após, cumpra a secretaria com os expedientes solicitados nos itens "a" e "b" do parecer ministerial de id46407550. Fortaleza 2025-01-30 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação] Parte

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134090679

10/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão

07/02/2025, 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134090679

07/02/2025, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 12:02

Conclusos para decisão

30/01/2025, 01:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/01/2025, 01:38

Mov. [88] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 23:25

Mov. [87] - Encerrar documento - restrição

20/08/2021, 14:07

Mov. [86] - Concluso para Despacho

20/07/2021, 13:50

Mov. [85] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

11/05/2021, 14:38

Mov. [84] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01357776-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/05/2021 12:18

11/05/2021, 12:39

Mov. [83] - Certidão emitida

30/04/2021, 10:57

Mov. [82] - Documento Analisado

30/04/2021, 09:26

Mov. [81] - Mero expediente: Dê-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público, para os fins e prazo legais. Expedientes SEJUD: Intimação do MP por meio de portal.

28/04/2021, 14:44

Mov. [80] - Encerrar documento - restrição

18/02/2019, 09:32

Mov. [79] - Decurso de Prazo

23/10/2018, 17:39

Mov. [78] - Certidão emitida

13/08/2018, 10:23

Mov. [77] - Concluso para Despacho

13/06/2018, 11:10

Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10321546-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/06/2018 16:51

13/06/2018, 00:06

Mov. [75] - Certidão emitida

25/05/2018, 08:46

Mov. [74] - Petição juntada ao processo

15/05/2018, 16:50

Mov. [73] - Expedição de Edital

01/03/2018, 16:55

Mov. [72] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.18.10059390-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/02/2018 10:41

06/02/2018, 11:23

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10032192-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/01/2018 11:12

24/01/2018, 11:44

Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0011/2018 Data da Disponibilização: 23/01/2018 Data da Publicação: 24/01/2018 Número do Diário: 1830 Página: 380/381

24/01/2018, 11:41

Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/01/2018, 08:39

Mov. [68] - Certidão emitida

19/01/2018, 11:23

Mov. [67] - Certidão emitida

17/01/2018, 14:47

Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/01/2018, 19:10

Mov. [65] - Encerrar análise

25/11/2016, 14:14

Mov. [64] - Concluso para Despacho

10/08/2016, 12:41

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0202/2016 Data da Disponibilização: 03/08/2016 Data da Publicação: 04/08/2016 Número do Diário: 1495 Página: 365/366

04/08/2016, 13:37

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10355847-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/08/2016 11:09

04/08/2016, 12:40

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0202/2016 Teor do ato: Intime-se o Município para manifestar-se sobre o pedido de substituição do sucessor Roberto Jorge Dummar, petição e documentos de fls. 137/150, no prazo de 10 (dez) dias.Expedientes Necessários. Advogados(s): Marcelo Sampaio Siqueira (OAB 9107/CE)

02/08/2016, 07:46

Mov. [60] - Mero expediente: Intime-se o Município para manifestar-se sobre o pedido de substituição do sucessor Roberto Jorge Dummar, petição e documentos de fls. 137/150, no prazo de 10 (dez) dias.Expedientes Necessários.

11/07/2016, 16:15

Mov. [59] - Concluso para Despacho

04/05/2015, 16:52

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10154740-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/05/2015 14:53

04/05/2015, 15:49

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10151644-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/04/2015 12:34

30/04/2015, 15:26

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0128/2015 Data da Disponibilização: 15/04/2015 Data da Publicação: 16/04/2015 Número do Diário: 1184 Página: 287/288

16/04/2015, 17:16

Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/04/2015, 10:21

Mov. [54] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/04/2015, 11:03

Mov. [53] - Documento

31/03/2015, 11:12

Mov. [52] - Petição

31/03/2015, 11:12

Mov. [51] - Documento

31/03/2015, 11:12

Mov. [50] - Petição

31/03/2015, 11:11

Mov. [49] - Mandado

31/03/2015, 11:10

Mov. [48] - Documento

31/03/2015, 11:10

Mov. [47] - Petição

31/03/2015, 11:09

Mov. [46] - Petição

31/03/2015, 11:09

Mov. [45] - Documento

31/03/2015, 11:08

Mov. [44] - Documento

31/03/2015, 11:08

Mov. [43] - Petição

31/03/2015, 11:07

Mov. [42] - Documento

31/03/2015, 11:07

Mov. [41] - Documento

31/03/2015, 11:05

Mov. [40] - Documento

31/03/2015, 11:05

Mov. [37] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública

15/01/2014, 12:00

Mov. [38] - Concluso para Despacho

15/01/2014, 12:00

Mov. [39] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública

15/01/2014, 12:00

Mov. [36] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

06/01/2014, 12:00

Mov. [35] - Petição

02/08/2011, 12:00

Mov. [34] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO MESA 8 (P/ DESPACHO) - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/03/2010, 14:29

Mov. [33] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MINISTERIO PUBLICO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/03/2010, 14:24

Mov. [32] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. VANGILSON FUNCIONARIO: 00 NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 09/11/2009 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/11/2009, 15:05

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES MESA 8 (DESPACHAR) - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/11/2009, 13:00

Mov. [30] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO MESA 11 (EXPEDIR CERTIDÃO NARRATIVA) - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/10/2009, 11:49

Mov. [29] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGM PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/10/2009, 17:36

Mov. [28] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: DRA NIVIA ROCHA FURTADO FUNCIONARIO: ALLAN NO. DAS FOLHAS: 137 DATA INICIAL DO PRAZO: 15/10/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 15/12/2009 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/10/2009, 16:28

Mov. [26] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/10/2009 BOLETIM 275 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/10/2009, 14:40

Mov. [27] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/10/2009, 14:40

Mov. [25] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. VANGILSON FUNCIONARIO: 00 NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 15/10/2009 E-6 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/10/2009, 12:25

Mov. [24] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO D-17 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/08/2009, 12:28

Mov. [23] - Concluso: CONCLUSO E18 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/05/2008, 12:47

Mov. [22] - Publicação de despacho: PUBLICAÇÃO DE DESPACHO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/03/2008, 14:29

Mov. [21] - Vista à procuradoria geral do municipio: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DR. MARCELO SIQUEIRA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/02/2008, 16:11

Mov. [20] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/11/2003, 09:31

Mov. [19] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR. CRISTIANO SOARES FERNANDES - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/11/2003, 17:04

Mov. [18] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PARECER DO MP,NOS EMBARGOS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/07/2001, 16:59

Mov. [17] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: MP - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/06/2001, 17:47

Mov. [16] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: DESPACHO DE FLS 49 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/03/2001, 10:19

Mov. [15] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: O BOLETIM 22 DO DESPACHO DE FLS. 49 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/03/2001, 10:45

Mov. [14] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/03/2001, 09:00

Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO DO REU - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/12/2000, 08:27

Mov. [12] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: ADVOGADOS DO PROMOVIDO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/12/2000, 16:53

Mov. [11] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AS ADVOGADAS DA PARTE AUTORA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/12/2000, 16:50

Mov. [10] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 39 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/05/1997, 09:15

Mov. [9] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/03/1997, 12:06

Mov. [8] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/02/1997, 11:12

Mov. [7] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/01/1997, 10:17

Mov. [6] - Suspensao de processo: SUSPENSAO DE PROCESSO CODIGO DA FASE: SUSPENSAO DE PROCESSO COMPLEMENTO: FOI EMBARGADA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/09/1996, 15:00

Mov. [5] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: D J - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/05/1996, 12:00

Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/02/1996, 08:05

Mov. [3] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 09 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/02/1996, 08:00

Mov. [2] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/01/1996, 11:50

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 1a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/01/1900, 12:00

Decisão

•10/02/2025, 14:06

Despacho

•30/01/2025, 12:02

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2021, 14:44

Despacho de Mero Expediente

•09/01/2018, 19:10

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2016, 16:15

Documentos Diversos

•07/04/2015, 11:03

Ato Ordinatório

•31/03/2015, 11:08

Ato Ordinatório

•31/03/2015, 11:08

Ato Ordinatório

•31/03/2015, 11:07

Ato Ordinatório

•31/03/2015, 11:05

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 18:54

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 18:54

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 18:54

Todos os documentos(33)

Decisão

•14/10/2025, 14:28

Despacho

•25/06/2025, 18:47

Decisão

•10/02/2025, 14:06

Despacho

•30/01/2025, 12:02

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2021, 14:44

Despacho de Mero Expediente

•09/01/2018, 19:10

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2016, 16:15

Documentos Diversos

•07/04/2015, 11:03

Ato Ordinatório

•31/03/2015, 11:08

Ato Ordinatório

•31/03/2015, 11:08

Ato Ordinatório

•31/03/2015, 11:07

Ato Ordinatório

•31/03/2015, 11:05

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 18:54

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 18:54

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 18:54

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 18:54

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 18:54

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 18:54

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 18:54

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 18:54

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 18:54

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 18:54

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Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 18:54

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 18:54

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 18:54