Cumprimento de sentença 3002509-81.2024.8.06.0222 - TJCE

Cumprimento de sentença 3002509-81.2024.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3002509-81.2024.8.06.0222. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Verificada a inexistência de prevenção entre o processo em epígrafe e o processo nº 33001894-76.2023.8.06.0012, que tramitou na 20ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, determino o prosseguimento do feito. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do CPC, juntando aos autos: 1. Verifico que o processo foi cadastrado como "ação de execução", mas seu conteúdo traz "ação de cobrança". Assim, a parte autora deve esclarecer no que consiste a ação, tendo em vida que a ação de execução segue um rito próprio; 2. Documento pessoal do representante da empresa completo, com foto, colorido e sem rasuras; 3. Atos constitutivos da empresa; 4. Juntar documento de comprovação emitido pela Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica que conste a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; 5. Planilha de débitos atualizada apenas com juros, multa e correção monetária; 6. E-mail da parte autora para eventual audiência por videoconferência. Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

31/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 195858824

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195858824

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195858824

Ato ordinatório praticado

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 180000341

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 180000341

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180000341

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Determinado o bloqueio/penhora on line

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

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