Execução de Título Extrajudicial 0010374-95.2022.8.06.0120 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0010374-95.2022.8.06.0120 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 05:49

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:06

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/02/2025, 09:20

Publicado Sentença em 11/02/2025. Documento: 133666250

11/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 133666250

11/02/2025, 00:00

Publicado Sentença em 11/02/2025. Documento: 133666250

11/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 133666250

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 0010374-95.2022.8.06.0120 [Direitos e Títulos de Crédito] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Embargos a Execução movida por RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO em desfavor da Execução que lhe move Banco do Nordeste S/A. Alega o autor que a operação de crédito foi realizada com a promessa de assessoria técnica aos trabalhadores, o que não teria acontecido, e que o Banco embargado teria buscado o autor para realização da contratação, e não o contrário, por isso, alega que seria o caso de suspensão da execução por quebra de contrato. Já o embargado alega no ID 103538856 que não é o caso de deferimento da gratuidade da justiça ao autor, que a falta de garantia do juízo implicaria na impossibilidade de suspensão da execução, no mérito informa que o contrato é regular e que cumpriu com as obrigações que lhe cabiam, que o executado estava ciente das cláusulas da avença, ao final requerendo a rejeição dos embargos. Despacho de 13 de janeiro de 2023 ID 103538858 determinando a intimação do embargante para apresentar manifestação, no entanto, nada foi apresentado. Novo despacho ID 103538863 ordenando que o autor apresentasse comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, e novamente nada foi apresentado ID 103538866. Processo abandonado pelo autor desde 10/02/2023 - data do encerramento do prazo para primeira manifestação, conforme certidão ID 103538857. É o relatório. Além do manifesto abandono processual pelo autor, os presentes embargos são manifestamente improcedentes, visto que todos os argumentos da inicial são genéricos, e sem nenhum respaldo contratual ou legal. Somado a isso, o embargante não apresentou nenhum elemento que justificasse excesso de execução pelo Banco. Aduz, ainda, a lei processual que os embargos serão liminarmente rejeitados quando alegarem excesso na execução e forem interpostos desacompanhados de planilha com os valores que entende devido. Assim está: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; A jurisprudência tem igualmente entendido pela rejeição liminar de embargos à execução com fundamentação genérica: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - CONTRATOS ANTERIORES - PRETENSÃO DE REVISÃO - FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO - VEDAÇÃO - SÚMULA 381 DO STJ - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Por força do disposto na Súmula n. 381, do STJ, "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Partindo de tal premissa, inafastável o reconhecimento de que a alegação de cobranças contratuais abusivas como arrimo para pretensão de revisão contratual, notadamente no que tange a contratos anteriores que foram objeto de novação entre as partes, deve ser claramente discriminada pela parte interessada, haja vista que, por força do disposto na referida súmula do STJ, não se admite a formulação de pedido genérico de revisão de cláusulas contratuais. As instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto 22.626/33, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. 4º, da Lei nº 4.595/64 (Súmula n º 596, do STF). A capitalização mensal dos juros remuneratório é permitida, desde que pactuada em contrato firmado após a vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº. 2.170-36/2001. Restou consagrado através do julgamento proferido em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-c do CPC), que os Bancos poderão cobrar comissão de permanência, no período de inadimplemento do contrato e desde que pactuado. "A comissão de permanência é formada por três parcelas, a saber: 1) juros que remuneram o capital emprestado (juros remuneratórios); 2) juros que compensam a demora no pagamento (juros moratórios); e 3) se contratada, a multa (limitada a dois por cento, se ajustada após o advento do Códi go de Defesa do Consumidor)", REsp. 834.968-RS. Restou demonstrado nos autos a previsão de cobrança, durante o período do inadimplemento, da taxa de juros remuneratórios previamente estabelecida, somada com de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o saldo devedor, o que não denuncia qualquer irregularidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0479.16.014526-0/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2018, publicação da súmula em 20/03/2018) Não cabe ao julgador conhecer de ofício eventual abusividade não apontada expressamente pelo contratante. Além disso, é de se indeferir a gratuidade da justiça ao embargante, visto se tratar de execução de alto valor em que o executado não comprovou a hipossuficiência apesar de outorgado prazo para tal. Diante de todo o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos e, via de consequência, determino a extinção do feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 918, II, do NCPC. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, juntando-se cópia da sentença ao processo de execução. Marco/CE, data pelo sistema. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú Respondendo, cumulativamente, pela 2ª Vara da Comarca de Marco

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 133666250

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 133666250

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2025, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133666250

07/02/2025, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133666250

07/02/2025, 15:40

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 16:43

Despacho

•22/01/2026, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 0010374-95.2022.8.06.0120 [Direitos e Títulos de Crédito] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Embargos a Execução movida por RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO em desfavor da Execução que lhe move Banco do Nordeste S/A. Alega o autor que a operação de crédito foi realizada com a promessa de assessoria técnica aos trabalhadores, o que não teria acontecido, e que o Banco embargado teria buscado o autor para realização da contratação, e não o contrário, por isso, alega que seria o caso de suspensão da execução por quebra de contrato. Já o embargado alega no ID 103538856 que não é o caso de deferimento da gratuidade da justiça ao autor, que a falta de garantia do juízo implicaria na impossibilidade de suspensão da execução, no mérito informa que o contrato é regular e que cumpriu com as obrigações que lhe cabiam, que o executado estava ciente das cláusulas da avença, ao final requerendo a rejeição dos embargos. Despacho de 13 de janeiro de 2023 ID 103538858 determinando a intimação do embargante para apresentar manifestação, no entanto, nada foi apresentado. Novo despacho ID 103538863 ordenando que o autor apresentasse comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, e novamente nada foi apresentado ID 103538866. Processo abandonado pelo autor desde 10/02/2023 - data do encerramento do prazo para primeira manifestação, conforme certidão ID 103538857. É o relatório. Além do manifesto abandono processual pelo autor, os presentes embargos são manifestamente improcedentes, visto que todos os argumentos da inicial são genéricos, e sem nenhum respaldo contratual ou legal. Somado a isso, o embargante não apresentou nenhum elemento que justificasse excesso de execução pelo Banco. Aduz, ainda, a lei processual que os embargos serão liminarmente rejeitados quando alegarem excesso na execução e forem interpostos desacompanhados de planilha com os valores que entende devido. Assim está: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; A jurisprudência tem igualmente entendido pela rejeição liminar de embargos à execução com fundamentação genérica: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - CONTRATOS ANTERIORES - PRETENSÃO DE REVISÃO - FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO - VEDAÇÃO - SÚMULA 381 DO STJ - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Por força do disposto na Súmula n. 381, do STJ, "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Partindo de tal premissa, inafastável o reconhecimento de que a alegação de cobranças contratuais abusivas como arrimo para pretensão de revisão contratual, notadamente no que tange a contratos anteriores que foram objeto de novação entre as partes, deve ser claramente discriminada pela parte interessada, haja vista que, por força do disposto na referida súmula do STJ, não se admite a formulação de pedido genérico de revisão de cláusulas contratuais. As instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto 22.626/33, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. 4º, da Lei nº 4.595/64 (Súmula n º 596, do STF). A capitalização mensal dos juros remuneratório é permitida, desde que pactuada em contrato firmado após a vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº. 2.170-36/2001. Restou consagrado através do julgamento proferido em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-c do CPC), que os Bancos poderão cobrar comissão de permanência, no período de inadimplemento do contrato e desde que pactuado. "A comissão de permanência é formada por três parcelas, a saber: 1) juros que remuneram o capital emprestado (juros remuneratórios); 2) juros que compensam a demora no pagamento (juros moratórios); e 3) se contratada, a multa (limitada a dois por cento, se ajustada após o advento do Códi go de Defesa do Consumidor)", REsp. 834.968-RS. Restou demonstrado nos autos a previsão de cobrança, durante o período do inadimplemento, da taxa de juros remuneratórios previamente estabelecida, somada com de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o saldo devedor, o que não denuncia qualquer irregularidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0479.16.014526-0/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2018, publicação da súmula em 20/03/2018) Não cabe ao julgador conhecer de ofício eventual abusividade não apontada expressamente pelo contratante. Além disso, é de se indeferir a gratuidade da justiça ao embargante, visto se tratar de execução de alto valor em que o executado não comprovou a hipossuficiência apesar de outorgado prazo para tal. Diante de todo o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos e, via de consequência, determino a extinção do feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 918, II, do NCPC. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, juntando-se cópia da sentença ao processo de execução. Marco/CE, data pelo sistema. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú Respondendo, cumulativamente, pela 2ª Vara da Comarca de Marco

10/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 07/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 11/02/2025. Documento: 133666250

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 133666250

Publicado Sentença em 11/02/2025. Documento: 133666250

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 133666250

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 133666250

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 133666250

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133666250

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133666250

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