Procedimento Comum Cível 0159772-61.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0159772-61.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HARAS HOTEL ALTA VISTA LTDA REU: IMOBILIARIA ANTONIO SALES LTDA - ME SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0159772-61.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos e Multa Contratual com Indenização, com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipatória, ajuizada por SERGE CHARLES ABENSUR ME (denominada atualmente de HARAS HOTEL ALTA VISTA LTDA), em desfavor de Imobiliária Antônio Sales Ltda. O demandante alega que em 02 de fevereiro de 2017, as partes celebraram um contrato particular de compra e venda de imóvel sob cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade (ID 122900446). O objeto do contrato era um conjunto de 33 lotes (lotes 01 a 33 da quadra 57) integrantes do Loteamento Planalto Maceió, no município de Fortim, Ceará, com área total de 13.747,00m², conforme matrícula nº 262 do Cartório de Registro de Imóveis de Fortim, Ceará (ID 122900447). O preço ajustado foi de R$ 400.000,00, sendo R$ 150.000,00 pagos como entrada no ato da assinatura do instrumento e da respectiva escritura pública (Livro 21, fls. 043 do Cartório Valdeci Apolinário, 2º Ofício de Notas e Registros de Fortim, Ceará), e o valor remanescente de R$ 250.000,00 a ser pago em duas parcelas: R$ 50.000,00 até 02/08/2017, condicionado à execução, pelo promitente vendedor ou por terceiro, de uma via de acesso, de uma via pública existente até a entrada da quadra, bem como do fornecimento de um ponto de acesso de energia elétrica na quadra. R$ 200.000,00 em data não especificada no documento apresentado. O autor alega que o promitente vendedor não cumpriu com as obrigações estipuladas na cláusula 2.3.1 do contrato, pois não havia via de acesso, vias públicas e os demais requisitos básicos de infraestrutura de loteamentos até a data prevista (02/08/2017). Além disso, o autor afirma que foi informado pelo promitente vendedor que os lotes ofertados não poderiam mais ser entregues, pois terceiro se dizia dono do imóvel, havendo inclusive uma cerca no meio dos lotes, posta por pessoa que se dizia proprietária do imóvel. O autor também argumenta que o loteamento não seguia a planta e as especificações do registro, e que não havia estruturas básicas, como escoamento de águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação, conforme exigido pela Lei nº 6.766/79. Em 16/07/2017, o engenheiro agrônomo Marcos José de Castro Saraiva, contratado pelo autor para realizar serviços de topografia e demarcação do imóvel, foi impedido de efetuar os serviços por pessoas não identificadas que alegavam que a área pertencia a uma terceira pessoa (ID 122894965). O autor juntou fotos do local (ID 122900452) e um memorial descritivo do imóvel (ID 122894968). Posteriormente, em 28/08/2017, o autor informou que a ré havia incluído seu nome em cadastro de proteção ao crédito (SPC), o que lhe causou prejuízo de abalo de crédito (ID 122894972 e 122894973). Com base em tais argumentos o autor requer a aplicação da cláusula penal prevista no contrato (cláusula 3.2), que estipula multa de R$ 100.000,00 para a parte que der causa à rescisão forçada do contrato, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Além disso, o autor requereu a antecipação da tutela, para que fosse declarada a rescisão do contrato e que a ré fosse compelida a não efetuar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial em seu nome, bem como se abster de efetuar quaisquer restrições em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O pedido de tutela de urgência foi deferido pelo juízo em 29/09/2017 em decisão de ID 122898276, na qual determinou que a ré se abstivesse de efetuar cobranças e de inscrever o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, bem como providenciasse a retirada da negativação, caso já concretizada, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada inicialmente ao valor cobrado. A ré apresentou contestação em 24/11/2017 (ID 122898297), arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo da 19ª Vara Cível de Fortaleza, alegando que o foro competente seria o da comarca de Fortim, onde está situado o imóvel, conforme cláusula 5.4 da escritura pública de 06/02/2017 e artigo 47 do CPC. No mérito, a ré alegou que cumpriu com suas obrigações contratuais, que o autor tinha ciência das condições do loteamento, e que a posse do imóvel já havia sido transmitida ao autor. Impugnou a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, e requereu a improcedência dos pedidos do autor. A ré também apresentou exceção de incompetência em 27/10/2017 (ID 122900453), reiterando os argumentos apresentados na contestação. O autor apresentou réplica à contestação em 04/04/2018 (ID 122898312), rebatendo os argumentos da ré e reiterando os pedidos da inicial. Em 25/04/2018, este juízo rejeitou a exceção de incompetência (ID 122900433), declarando-se competente para o julgamento da ação, com base na cláusula de eleição de foro do contrato de promessa de compra e venda e no artigo 47, § 1º, do CPC. A ré interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência e contra a decisão que rejeitou a exceção de incompetência (ID 122898292). O recurso foi protocolado sob o nº 0629239-65.2017.8.06.0000. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu a tutela de urgência e a decisão que rejeitou a exceção de incompetência (ID 122899018). O acórdão transitou em julgado (ID 122899019). Em 11/10/2021, foi realizada audiência de conciliação, sem êxito (ID 122899002). As partes requereram a suspensão do processo por 15 dias para tentativa de acordo. Em 14/10/2022, o autor requereu a retirada do processo da condição de suspenso e o prosseguimento do feito (ID 122899850). Em 31/05/2023, este juízo revogou a suspensão do processo e anunciou o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC (ID 122899854). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo à fundamentar e decidir. Não havendo necessidade de produção de outras provas, constata-se que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC, cuja realização atende aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo (arts. 4º e 8º do CPC), como anunciado às partes. O autor fundamenta seu pedido de rescisão contratual na exceção do contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil, alegando que o promitente vendedor não cumpriu com as obrigações de infraestrutura e de entrega dos lotes. Além disso, invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), alegando que a relação entre as partes é de consumo, e que ele, como consumidor, é vulnerável e hipossuficiente em relação à ré. Requer a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC. O autor também argumenta que a conduta da ré viola a boa-fé objetiva, princípio basilar da seara contratual, positivado no artigo 422 do Código Civil. Ainda, o autor cita a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para argumentar que o loteamento não detém a infraestrutura mínima para ser comercializado, e que a conduta da ré configura crime contra a Administração Pública, conforme o artigo 50 da referida lei. Nesse contexto, a relação jurídica existente entre as partes tem natureza consumerista, figurando a autor como consumidor, porquanto é destinatária final do bem contratado nos moldes do art. 2º do CDC, ao passo que o réu se enquadra no conceito de fornecedor do art. 3º do mesmo diploma, fornecendo bens mediante remuneração. O art. 927, parágrafo único, do Código Civil prescreve que haverá "obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem", consagrando, pois, a possibilidade de previsão legal da responsabilidade objetiva em razão do risco inerente à atividade desempenhada. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor por defeito do serviço é objetiva, isto é, independe da comprovação de dolo ou culpa, sendo excluída apenas nas hipóteses do § 3º desse dispositivo legal: (1) se ele provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou (2) se ficar evidenciada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cuida-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar (teoria do risco-proveito da atividade negocial) (TJDFT, Acórdão 1234509, 07386361320198070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especais do Distrito Federal, data de julgamento: 5/3/2020, data de publicação: 4/5/2020). Desse modo, acostado lastro probatório minimamente consistente atinente às alegações do consumidor, cabe ao fornecedor comprovar excludente de responsabilidade ou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, conforme impõe o art. 373, II, do CPC e os arts. 12 e 14 do CDC, sob pena de arcar com os todos os prejuízos gerados ao consumidor na forma do art. 6º, VI, do CDC, como se ilustra a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013) [...] (STJ, AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013) (destaque nosso). CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DÉBITO ENTRE O CONSUMIDOR E FORNECEDOR. FATO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR EM NEGAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. R$ 5.000,00. APELAÇÃO DESPROVIDA [...] 2. Diante do dano causado ao consumidor, trata-se de caso em que devem ser aplicadas as regras do fato do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, implicando ao fornecedor desde o início o ônus de apresentar prova contrária às alegações do autor (inversão ope legis do ônus) 3. Não tendo sido trazida prova contrária à alegação do autor de que o débito inexistiria, as cobranças revelam-se indevidas [...] (TJ-PE - AC: 5427923 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 22/01/2020, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 24/01/2020). Em se tratando de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, celebrado antes da vigência da Lei nº 13.786/2018, incide o disposto na súmula nº 543 do STJ: Súmula nº 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Desse modo, conforme o entendimento dos Tribunais, "resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem" (STJ - AgInt no AREsp: 1768177 SP 2020/0255157-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2021). Nesse mesmo sentido, "em se tratando de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do promitente vendedor, o promissário comprador faz jus à restituição integral dos valores pagos, com incidência de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, a partir da data de cada desembolso" (TJ-MG - AC: 10000191470814002 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/01/2022, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2022). Restou incontroverso nos autos que a parte ré não cumpriu integralmente com as obrigações assumidas no contrato, em especial a execução da via de acesso e a instalação do ponto de energia elétrica na quadra onde se situam os lotes adquiridos pela parte autora, dentro do prazo estipulado na cláusula 2.3.1. As fotografias juntadas pela parte autora (ID 122900452) e a declaração do engenheiro agrônomo (ID 122894965) comprovam a ausência da infraestrutura prometida. A própria parte ré, em sua contestação, não nega o descumprimento, limitando-se a alegar que a parte autora tinha ciência das condições do loteamento. A alegação de que a parte autora tinha ciência das condições do loteamento não exime a parte ré do cumprimento das obrigações assumidas no contrato, que são claras e expressas. A cláusula 2.3.1 estabelece uma condição suspensiva para o pagamento da parcela de R$ 50.000,00, que estava vinculada à execução da infraestrutura pela ré. Portanto, a parte ré deu causa à rescisão do contrato, ao não cumprir com as obrigações assumidas, nos termos do art. 475 do Código Civil: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Nesse cenário normativo, a Lei nº 13.786/2018 alterou as Leis n º 4.591/1964 e 6.766/1979 para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, de modo que as mencionadas leis passaram a apresentar os seguintes dispositivos: Lei nº 4.591/64Art. 43-A. A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)§ 1º Se a entrega do imóvel ultrapassar o prazo estabelecido no caput deste artigo, desde que o adquirente não tenha dado causa ao atraso, poderá ser promovida por este a resolução do contrato, sem prejuízo da devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do § 8º do art. 67-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)§ 2º Na hipótese de a entrega do imóvel estender-se por prazo superior àquele previsto no caput deste artigo, e não se tratar de resolução do contrato, será devida ao adquirente adimplente, por ocasião da entrega da unidade, indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)§ 3º A multa prevista no § 2º deste artigo, referente a mora no cumprimento da obrigação, em hipótese alguma poderá ser cumulada com a multa estabelecida no § 1º deste artigo, que trata da inexecução total da obrigação (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018). Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)I - a integralidade da comissão de corretagem; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)§ 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)IV - demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)§ 3º Os débitos do adquirente correspondentes às deduções de que trata o § 2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)§ 4º Os descontos e as retenções de que trata este artigo, após o desfazimento do contrato, estão limitados aos valores efetivamente pagos pelo adquirente, salvo em relação às quantias relativas à fruição do imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)§ 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindose, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)§ 6º Caso a incorporação não esteja submetida ao regime do patrimônio de afetação de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e após as deduções a que se referem os parágrafos anteriores, se houver remanescente a ser ressarcido ao adquirente, o pagamento será realizado em parcela única, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do desfazimento do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)§ 7º Caso ocorra a revenda da unidade antes de transcorrido o prazo a que se referem os §§ 5º ou 6º deste artigo, o valor remanescente devido ao adquirente será pago em até 30 (trinta) dias da revenda (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)§ 8º O valor remanescente a ser pago ao adquirente nos termos do § 7º deste artigo deve ser atualizado com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) [...]Lei nº 6.766/79Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)§ 1º O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)§ 2º Somente será efetuado registro do contrato de nova venda se for comprovado o início da restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado na forma e condições pactuadas no distrato, dispensada essa comprovação nos casos em que o adquirente não for localizado ou não tiver se manifestado, nos termos do art. 32 desta Lei (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) [...] Ressalte-se, porém, que as modificações promovidas pela Lei nº 13.786/2018 entraram em vigor na data de sua publicação (28/12/2018) e não se aplicam aos negócios celebrados antes de sua vigência, conforme decidido pelo STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 2. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1740911 DF 2018/0109250-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/08/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2019). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. No caso concreto, recurso especial não provido (STJ - REsp: 1498484 DF 2014/0306634-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/05/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/06/2019). APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/2018. CLÁUSULA PENAL EM PERCENTUAL RAZOÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O DESEMBOLSO.A Lei nº 13.786/18 (Lei do Distrato) não é aplicável aos contratos de compromisso de compra e venda celebrado antes da vigência desta norma legal, consoante decidido pelo STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1002 - REsp 1740.911) [...] (TJ-GO - Apelação 03922792920168090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 20/10/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/10/2020). Desse modo, ante as provas apresentadas pelo consumidor, caberia aos fornecedores comprovar causa excludente de responsabilidade ou fato modificativo, extintivo ou impeditivo da pretensão deduzida na inicial, consoante rezam os art. 373, II, do CPC e os arts. 12 e 14 do CDC, todavia não se desincumbiu do encargo que lhes cabe, presumindo-se a veracidade do fato. No que tange a cláusula penal, a aplicação da multa contratual em desfavor da requerida devido ao inadimplemento contratual, tem-se como medida que se impõe. A cláusula 3.2 do contrato estabelece multa de R$ 100.000,00 para a parte que der causa à rescisão forçada do contrato. Considerando que a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva da parte ré, que descumpriu as obrigações assumidas, é devida a aplicação da cláusula penal, no valor integralmente previsto. Em relação ao dano moral, este se configura em caso de violação a direito da personalidade, como honra, imagem, privacidade, ou em face de abalo, sofrimento e angústia gerados à pessoa, que tem sua dignidade agredida em algum grau relevante de acordo com um juízo de sensibilidade ético-social razoável. Dessa forma, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja dano moral, sendo necessário que haja fato que ultrapasse o mero dissabor típico das relações cotidianas ou o estorvo tolerável, consoante se vê a seguir: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FATO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. SUSPENSÃO PARCIAL POR LONGO PERÍODO. MOTIVO DE INSEGURANÇA. EXCEPCIONAL VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO […] 4. Ao tratar dos vícios do serviço, o CDC buscou resguardar a legítima expectativa do consumidor de que um determinado serviço cumpra a função pela qual é requisitado, impondo, de forma objetiva, a responsabilidade pela manutenção de sua qualidade. 5. Os serviços viciados podem causar danos morais e materiais, mas, nessa hipótese, haverá acidente de consumo, ou fato do serviço, disciplinado no art. 14 do CDC, que é evento danoso externo e indiretamente relacionado à inadequação do serviço, ensejado por um novo elemento de desvalia que acarreta um acontecimento autônomo, não coincidente com o mero vício do serviço. 6. Para que se configure o dano moral de natureza individual, deve o julgador ser capaz de identificar na hipótese concreta uma grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado […] 8. Não tendo sido traçada qualquer nota adicional que pudesse, para além da permanência da prestação parcial de serviços, ensejar a violação de direito da personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia no consumidor recorrente, não há dano moral a ser indenizado. 9. Recurso especial desprovido (STJ - REsp: 1717177 SE 2017/0282824-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2018). CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. DANOS MORAIS. SIMPLES ATRASO. AUSÊNCIA [...] 3. Danos morais: ofensa à personalidade. Precedentes. Necessidade de reavaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral. Inadimplemento contratual não causa, por si, danos morais. Precedentes [...] (STJ - REsp: 1642314 SE 2016/0251378-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2017). Em relação especificamente aos danos morais em caso de demora na entrega de imóvel, é necessário que haja atraso excessivo, desarrazoado e injustificável que cause sérios abalos e prejuízos concretos ao consumidor; caso contrário, havendo o mero inadimplemento com o atraso na entrega do bem, não há dano moral, como se ilustra a seguir: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. 2. No caso, a inexistência de circunstância especial, que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel, enseja a manutenção da decisão que afastou a indenização por danos morais. 3. Agravo interno des provido (STJ - AgInt no REsp: 1974656 MG 2021/0362940-8, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022).AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no REsp: 1932682 RJ 2021/0109604-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, dano moral. Precedentes. 2. No caso, não foram apontadas particularidades que demonstrem a existência de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso da obra. Ausência de dano moral. 3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no REsp: 1827064 SP 2019/0207557-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2020). Na situação em análise, porém, o autor não logrou demonstrar nenhum fato concreto específico ou situação excepcional capaz de causar-lhe efetivo abalo e sofrimento psíquico que ensejasse a configuração do dano extrapatrimonial, limitando-se a apontar o inadimplemento contratual do réu, razão pela qual não se observa dano moral indenizável. Dessa forma, diante da prova documental apresentada pelo requerente e da ausência de demonstração de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora, verifica-se que deve ser acolhida a pretensão autoral no tocante ao ressarcimento imediato e integral do valor pago, cuja quantificação é aquela apresentada pela requerente em sua inicial, acrescida da multa contratual, não se configurando, porém, dano moral. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: (1) declarar a rescisão do contrato objeto da demanda; (2) condenar o réu a (2.1) pagar a autora o valor previsto na cláusula penal (arts. 408 a 416 do CC) e a (2.2) restituir-lhe, de forma imediata e integral, os valores pagos atinente ao negócio objeto da demanda, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, sendo os valores corrigidos pelo IPCA, e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC(redação dada pela Lei nº 14905/2024), desde a data da citação. Ante a sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno o autor ao pagamento de 30% das custas e de honorários de 10% do valor do proveito econômico obtido pelo réu e condeno o réu ao pagamento de 70% das custas e de honorários de 10% do valor da condenação conforme arts. 85, § 2º, e 86 do CPC, incidindo, quanto ao autor, a suspensão de exigibilidade do valor à luz do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista a gratuidade deferida. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, baixa e arquivamento, com as formalidades legais. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

10/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MICHEL COSTA CASTELO BRANCO RAYOL em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONIQUE RIBEIRO DA COSTA SOARES em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MACEDO DE CARVALHO em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENAN WANDERLEY SANTOS MELO em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONIQUE RIBEIRO DA COSTA SOARES em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MACEDO DE CARVALHO em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENAN WANDERLEY SANTOS MELO em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL ROCHA NASSER HISSA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUI BARROS LEAL FARIAS em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FROTA CARNEIRO NETO em 04/04/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(27)