Procedimento Comum Cível 0200074-43.2024.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200074-43.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA SOCORRO DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0200074-43.2024.8.06.0113 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S/A, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO c/c DANOS MATERIAS E MORAIS, movida por Maria Socorro da Silva, em face da sentença de ID 100042166, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral e arbitrou a incidência dos juros do dano material partir do evento danoso. Nos embargos de declaração de ID 100042169, a parte embargante apontou que houve omissão na sentença recorrida, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral e arbitrou a incidência do juros do dano material partir do evento danoso. Ao final, requereu o acolhimento dos aclaratórios. Contrarrazões ao ID 100042171. É o relatório. DECIDO: Compulsando detidamente os embargos de declaração de ID 100042169, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc), motivo pelo qual recebo e conheço os aclaratórios. O vigente Código de Processo Civil estabelece em seu art. 1.022, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; Os Embargos de Declaração são oponíveis a fim de suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, sendo inadmissíveis quando encobrem propósito infringente. STJ - "Caráter infringente. Edcl, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados".STJ - "Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante". Uma breve leitura da sentença, verifica-se que não assiste razão ao embargante, no que diz respeito ao erro apontado. In casu, entendo que os presentes aclaratórios foram manejados com o escopo único de rediscutir o mérito da demanda, pois o arbitramento da incidência dos juros do dano material partir do evento danoso foi baseada na Súmula 54, STJ, não existindo omissão a ser sanada na sentença recorrida. Os embargos de declaração não podem, em situação alguma, ser utilizados para a rediscussão de matéria trazida na sentença, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação tencionam, em suma, que não ocorram dilações indevidas para o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Portanto, se a parte embargante entende que houve a aplicação equivocada do direito, deve se insurgir contra a sentença por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a oposição de embargos de declaração, com o fito de induzir esse juízo a rever o entendimento adotado e a reformar a decisão proferida. Dessarte, tal situação faz incidir o entendimento firmado na Súmula nº 18 do TJCE, a saber: "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Ilustrativamente, refiro jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACLARATÓRIOS NÃO É INSTRUMENTO PROCESSUAL PARA REANÁLISE. SUMULA 18/TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.(TJ-CE - EMBDECCV: 06293329120188060000 CE 0629332-91.2018.8.06.0000, Data de Julgamento: 09/08/2021, 3ª Câmara Direito de Público, Data de Publicação: 09/08/2021) (destacou-se) Dessa forma, tenho que a sentença foi clara e decidiu todas as questões postas, expondo os fundamentos utilizados. Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença atacada. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, para REJEITÁ-LOS, por ausência de erro material na sentença embargada, com base no art. 1.022 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jucás/CE, data digital André Teixeira Gurgel Juiz de Direito - NPR

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 163697835

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 163697835

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 163697835

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 163697835

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 163697835

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 163697835

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163697835

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163697835

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163697835

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 07/03/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(63)