Execução de Título Extrajudicial 0200963-41.2022.8.06.0121 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200963-41.2022.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. CARLOS JOSCELIO MATOS FERREIRA e outros Na petição de ID 137169642, o exequente, ante a inexistência de bens localizados em nome do executado, requer a penhora das quotas sociais da empresa na qual ele figura como sócio (CNPJ sob nº 01.349.440-0001-11). Conforme inteligência legal, a penhora de quotas sociais é uma medida executiva pertinente em situações em que o devedor não possui bens móveis, imóveis ou saldo bancário suficiente para satisfazer a obrigação, mas detém participação societária em outra empresa. Nesse sentido, o art. 835, do CPC, estabelece uma ordem preferencial para as hipóteses de penhora, incluindo a possibilidade de penhora de ações e quotas de pessoas jurídicas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1559952/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020), tem se posicionado no sentido de permitir a penhora de quotas sociais e ações de devedores quando restar demonstrado que outras tentativas de satisfação da dívida foram exauridas. Analisando detidamente os autos, noto que não foram esgotados todos as possibilidades tocante aos bens móveis e imóveis em nome do executado, apenas sendo realizadas consultas nos sistemas Sisbajud, Renajud e Sniper. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0200963-41.2022.8.06.0121 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Contratos Bancários] indefiro o pedido deduzido na petição retro, e determino a intimação do executado para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular

11/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199340454

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199340454

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199340454

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 165384040

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165384040

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165384040

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 26/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 155164723

Juntada de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155164723

Todas as movimentações(110)

legal

Todos os documentos(18)