Execução de Título Extrajudicial 0206177-69.2022.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0206177-69.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Requerido: REU: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SENTENÇA Cuidam os autos de Busca e Apreensão, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A contra ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 4º, do Decreto Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014. De início, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0206177-69.2022.8.06.0167 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] defiro a conversão da busca e apreensão em Execução de Título Extrajudicial formulado através da petição de ID 136264887. Proceda a Serventia às anotações necessárias junto ao PJE. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. ARBITRO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida exequenda, nos termos do art. 827 do CPC. CITE(M)-SE o(s) executado(a/s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (art. 829, NCPC), efetuar(em) o pagamento da dívida, advertindo-o(s) de que, em caso de pagamento tempestivo da dívida, os honorários advocatícios serão reduzidos por metade (art. 827, § 1º, CPC). Não efetuado o pagamento, ausente requerimento a que alude o art. 854 do CPC, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora dos bens indicados pelo credor, ou, à sua falta, de possíveis bens indicados pelo devedor (desde que aceitos por este juízo - CPC, art. 829, § 2º), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Se for o caso, não comparecendo a parte exequente para acompanhar o ato processual ou não providenciar os meios logísticos para transporte dos bens apreendidos, poderá o oficial de justiça nomear a parte executada como fiel depositário, reputando-se renunciado o direito previsto no § 2º do art. 840 do CPC. Caso a parte executada se oculte para evitar a citação, certificada essa circunstância, deverá o oficial de justiça, sem devolução do mandado, proceder à citação com hora certa, observando-se as formalidades dos artigos 252 e 253, ambos do CPC Não encontrado o devedor, determino o ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, procedendo-se na forma do art. 830 e seus parágrafos. Em caso de impossibilidade da efetivação do arresto, independente de novo despacho: penhorem-se bens do executado, tantos quantos bastarem para pagamento da dívida atualizada, custas e honorários advocatícios, preferencialmente pelo meio eletrônico, via sistema SISBAJUD. Em relação ao Sistema RENAJUD, ordeno que se efetive constrição de licenciamento de bens em nome do devedor; Efetuada a constrição, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Restando infrutíferas as tentativas de citação ou constrição de bens, voltem-se os autos conclusos para apreciação. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, NCPC). Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela variação do INPC e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme permissivo do art. 916, do Código de Processo Civil), caso em que deverá a Serventia INTIMAR a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, o exequente deverá informar nos autos os dados da conta bancária na qual deverão ser feitos os depósitos futuros, renovando-se a conclusão para deliberação acerca do requerimento em questão (art. 916, §1º, CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, §4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º,do Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, fica desde já cientificado de que, não localizada a parte executada para citação pessoal ou não localizado bem penhorável, tão logo seja intimado dessa ocorrência, deverá diligenciar para obtenção do paradeiro da parte executada e tomar as providências que lhe incumbem para viabilização do ato citatório e/ou indicação de bens penhoráveis, conforme o caso, em até 30 (trinta) dias, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC e de extinção do feito sem resolução do mérito. Em nada sendo requerido ou apresentado pelo exequente, certificando-se, cumpra a Serventia o disposto no artigo 485, § 1º, CPC. Expedientes Necessários. Publique-se, intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, que trata dos atos ordinatórios, e levando em conta o teor da certidão do Oficial de Justiça (vide id. 133527531), onde informa que o endereço a ser diligenciado pertence à Comarca de Fortaleza/CE, providencie a Secretaria de Vara a expedição de carta precatória a ser encaminhada ao juízo da Comarca de Fortaleza/CE, para fins de busca, apreensão de citação do promovido na Rua Odilon Guimaraes, 02727, Lagoa Redonda - CEP 60831-295, Fortaleza- CE, tudo em conformidade com a decisão de id. 105490783. Antes, porém, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0206177-69.2022.8.06.0167 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas de expedição e cumprimento da carta precatória, conforme o item VII da Tabela de Custas Processuais - Ano 2025 (Carta Precatória - Cumprimento dentro do Estado do Ceará), bem como recolher as custas da diligência do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito, uma vez que as custas para realização da citação constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, inciso IV, do CPC/15, conforme valores abaixo: VII. Carta precatória (Cumprimento dentro do Estado do Ceará): VALOR DAS CUSTAS (em R$) GUIA FERMOJU (A) GUIA DPC (B) GUIA MP (C ) TOTAL GERAL (A+B+C) 147,49 9,10 20,38 176,97 IX. Ressarcimento de Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Ceará: LOCAL DA DILIGÊNCIA VALOR DAS CUSTAS (em R$) a) Fortaleza ou Sede de Comarca de Interior: 63,31 b) Distrito de Comarca de Interior: 81,40 Ressalte-se que a parte autora recolheu o valor de R$ 129,77 para o cumprimento da carta precatória (vide id. 103936842, 103936843 e 103936670), em 07/06/2024, todavia, referido valor não condiz com o valor correto, mesmo considerando a tabela de custas processuais do ano de 2024, cujo valor, à época, era de R$ 168,74, devendo ser realizado, portanto, o complemento do valor das custas referente ao cumprimento da precatória, tomando-se por base os valores acima reportados (R$ 176,97), além do pagamento das custas da diligência do Oficial de Justiça. Sobral/CE, 7 de fevereiro de 2025 Francisco Piragibe Ponte Neto AUXILIAR JUDICIÁRIO

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/03/2025 23:59.

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