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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA SOCORRO SIQUEIRA VASCONCELOS ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RONALDO FARIAS FEIJAO REU: MUNICIPIO DE CATUNDA ADV REU: Advogado(s) do reclamado: VANESSA DE OLIVEIRA MORAIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANESSA DE OLIVEIRA MORAIS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0000128-03.2017.8.06.0189 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, Trata-se de fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deflagrado pela exequente, nos termos do art. 534 do CPC. Remetidos os autos para o Setor da Contadoria do TJCE, vieram os cálculos acostados aos autos. Intimadas, as partes nada manifestaram (ID 89557535). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Os cálculos foram elaborados pelo setor do Tribunal de Justiça do Ceará e não foram contestados pelas partes. Os cálculos da Contadoria Judicial gozam de presunção iuris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do Juízo por encontra-se equidistante dos interesses das partes envolvidas no processo, sendo certo que, para que tal presunção possa ser afastada é necessária a demonstração robusta de equívocos nos referidos autos. In casu, as partes deixaram de demonstrar erros nos autos elaborados pela Contadoria do Juízo, inexistindo razão para desacredita-los em favor dos cálculos por elas elaborados de maneira unilateral. Assim sendo, homologo os cálculos acima referidos (ID 89509119 a 89509124) e determino a expedição Precatório ou RPV, a depender do valor do débito exigido. Liquidado o julgado, fixo o valor dos honorários advocatícios, para a fase de conhecimento, em 10% do valor apurado, em observância ao que dispõe o artigo 85, § 3º, inciso I, c.c. § 4º, II, do CPC. DEFIRO, ainda, o destaque dos honorários contratuais, conforme acordado entre as partes, tendo o contrato de honorários sido juntado em ID 131535881. Considerando que os dados bancários foram devidamente anexados aos autos (ID 131535880), dispenso a intimação para a sua apresentação. Preclusa a presente decisão, expeçam-se as requisições de pagamento, via SAPRE, em favor da requerente e de seu advogado e intimem-se as partes de seu conteúdo, com fins de identificar eventuais incorreções, nos termos do art. 3º, IV, "a", da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 (DJe 06.07.2023). Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular