Procedimento Comum Cível 0003583-91.2007.8.06.0070 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003583-91.2007.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0003583-91.2007.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA MIRTANIEDA CAVALCANTE BARBOSA Polo passivo: BANCO DO BRASIL S.A. Considerando que a requerente informou que não aderiu ao acordo (id 102909152), intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Em caso de produção de prova oral, em sede de audiência de instrução, as partes devem ser informadas que esta se realizará no formato PRESENCIAL, conforme interpretação conferida aos dispositivos das Resoluções CNJ nº 354/2020, 465/2022, 481/2022 e 508/2023 pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual fixou as seguintes premissas: "a) As audiências telepresenciais só poderão ser realizadas em 2 (duas) hipóteses: a.1) a requerimento das partes, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária; a.2) de ofício, nas hipóteses excepcionais destacadas nos incisos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, a saber: I - urgência; II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III - mutirão ou projeto específico; IV - conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior e VI - atos processuais praticados em Pontos de Inclusão Digital" Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento do presente despacho poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196615500

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196615500

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196615500

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE VALDONIO COSTA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2026. Documento: 191694295

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 191694295

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191694295

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE VALDONIO COSTA em 07/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(50)