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Procedimento Comum CívelAdvertênciaProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2011

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA PEIXOTO

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 197503268

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 197503268

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197503268

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de THIAGO CAMARA LOUREIRO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARYNE CAMPOS LOPES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA UCHOA DE CARVALHO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENAN BEZERRA CAVALCANTE em 11/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 186094252

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 186094252

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186094252

Todas as movimentações(82)