Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0743888-36.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2004

Valor da Causa

R$ 21.528,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ALEXANDRINA MARIA DE CARVALHO FREITAS

Autor

ALEXANDRINA MARIA DE CARVALHO FREITAS

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO ALDO ALVES LIMA

OAB/CE 8767·CPF·Representa: Autor

JOSE NUNES RODRIGUES

OAB/CE 10346·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

ALEXANDRINA MARIA DE CARVALHO FREITAS

Autor

ALEXANDRINA MARIA DE CARVALHO FREITAS

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 02:49

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 03:57

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 150117729

29/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 150117729

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150117729

27/04/2025, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2025, 14:14

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

14/04/2025, 16:06

Conclusos para decisão

10/04/2025, 12:40

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2024, 17:12

Conclusos para despacho

10/05/2024, 08:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 12:55

Todas as movimentações(118)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 02:49

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 03:57

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 150117729

29/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 150117729

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150117729

Documentos

Decisão

•14/04/2025, 16:06

Decisão

•11/07/2024, 17:12

27/04/2025, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2025, 14:14

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

14/04/2025, 16:06

Conclusos para decisão

10/04/2025, 12:40

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2024, 17:12

Conclusos para despacho

10/05/2024, 08:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 12:55

Juntada de ofício

30/01/2024, 14:09

Conclusos para despacho

16/03/2023, 14:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 09:03

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 09:03

Publicado Intimação em 27/01/2023.

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Alexandrina Maria de Carvalho Freitas Requerido: Estado do Ceará e outros Por ordem do Magistrado(a) da 7ª Vara da Fazenda Pública, com suporte no artigo 93, inciso XIV, da CF/88 (EC nº 45/2004), artigo 203, §4º, do CPC, artigos 129 e 130 do Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça - CGJCE e no artigo 1º, §1º, inciso X, da Porta Intimação - ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0743888-36.2000.8.06.0001 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Repetição de indébito

26/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

26/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/01/2023, 19:19

Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/10/2022, 09:23

Mov. [93] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2022, 11:08

Mov. [92] - Evolução da Classe Processual

24/08/2022, 10:17

Mov. [91] - Conclusão

18/07/2022, 17:12

Mov. [90] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica

06/05/2022, 14:53

Mov. [89] - Ofício

21/10/2021, 15:33

Mov. [88] - Certidão emitida

21/10/2021, 15:32

Mov. [87] - Documento

13/10/2021, 14:37

Mov. [86] - Certidão emitida

13/10/2021, 14:37

Mov. [85] - Certidão emitida

08/10/2021, 13:11

Mov. [84] - Certidão emitida

08/10/2021, 13:10

Mov. [83] - Expedição de precatório: rpv [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2021, 21:25

Mov. [82] - Conclusão

06/10/2021, 08:07

Mov. [81] - Encerrar análise

04/05/2021, 08:23

Mov. [80] - Decurso de Prazo

04/05/2021, 08:22

Mov. [79] - Documento

24/04/2020, 12:08

Mov. [78] - Decurso de Prazo

15/04/2020, 10:41

Mov. [77] - Expedição de Ofício

14/02/2020, 12:38

Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01031954-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/01/2020 09:56

24/01/2020, 10:28

Mov. [75] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0265/2019 Data da Publicação: 13/11/2019 Número do Diário: 2265

13/11/2019, 17:34

Mov. [74] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/11/2019, 09:04

Mov. [73] - Certidão emitida

04/11/2019, 21:02

Mov. [72] - Certidão emitida

24/10/2019, 15:38

Mov. [71] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2019, 20:54

Mov. [70] - Conclusão

09/05/2018, 13:27

Mov. [69] - Petição juntada ao processo

09/05/2018, 13:27

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10602068-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/11/2017 16:41

22/11/2017, 00:59

Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0334/2017 Data da Disponibilização: 17/11/2017 Data da Publicação: 20/11/2017 Número do Diário: 1797 Página: 185 - 187

20/11/2017, 21:38

Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2017, 09:33

Mov. [65] - Mero expediente: Vistos, em despacho.Intime-se o Estado do Ceará para tomar ciência do pedido de habilitação de herdeiros de fls. 210/213 e, para querendo, impugnar, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 690 do Novo Código Processo Civil.Publique-se.

23/10/2017, 16:43

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10546466-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/11/2016 18:49

25/11/2016, 17:50

Mov. [63] - Conclusão

03/09/2015, 12:50

Mov. [60] - Certidão emitida

17/09/2013, 12:00

Mov. [61] - Mandado

17/09/2013, 12:00

Mov. [62] - Concluso para Despacho

17/09/2013, 12:00

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70746611-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/09/2013 16:19

16/09/2013, 12:00

Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0144/2013 Data da Disponibilização: 03/09/2013 Data da Publicação: 04/09/2013 Número do Diário: 795 Página: 147/148

03/09/2013, 12:00

Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2013, 12:00

Mov. [57] - Expedição de Mandado

02/09/2013, 12:00

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/08/2013, 12:00

Mov. [51] - Petição juntada ao processo

09/08/2013, 12:00

Mov. [52] - Decurso de Prazo

09/08/2013, 12:00

Mov. [53] - Decurso de Prazo

09/08/2013, 12:00

Mov. [54] - Concluso para Despacho

09/08/2013, 12:00

Mov. [49] - Trânsito em julgado: pelo TJ ás fls. 160

03/05/2013, 12:00

Mov. [50] - Trânsito em julgado: movimentação inserida conforme certidão de fls. 160, para fins de correção junto ao sistema SAJ

03/05/2013, 12:00

Mov. [48] - Petição

11/03/2013, 12:00

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0030/2013 Data da Disponibilização: 06/03/2013 Data da Publicação: 07/03/2013 Número do Diário: 675 Página: 193/195

06/03/2013, 12:00

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/03/2013, 12:00

Mov. [45] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/02/2013, 12:00

Mov. [43] - Concluso para Despacho

18/02/2013, 12:00

Mov. [44] - Decurso de Prazo

18/02/2013, 12:00

Mov. [42] - Petição

21/09/2012, 12:00

Mov. [40] - Certidão emitida

15/02/2012, 12:00

Mov. [41] - Mandado

15/02/2012, 12:00

Mov. [39] - Expedição de Mandado

24/01/2012, 12:00

Mov. [38] - Citação: notificação/Cite-se o Estado do Ceará para tomar ciência dos cálculos efetuados pela parte exequente, e, querendo, opor embargos à execução no termos do art.730 do CPC.

19/01/2012, 12:00

Mov. [35] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinário.

18/01/2012, 12:00

Mov. [36] - Entranhado: Entranhado o processo 0743888-36.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentença em Ordinaria - Assunto principal:

18/01/2012, 12:00

Mov. [37] - Concluso para Despacho

18/01/2012, 12:00

Mov. [34] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença

31/10/2011, 12:00

Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/09/2010, 14:08

Mov. [32] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: TJ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/09/2010, 14:02

Mov. [30] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MINISTÉRIO PÚBLICO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/01/2010, 16:05

Mov. [31] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/01/2010, 16:05

Mov. [29] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: DRA. LIDUÍNA ALBUQUERQUE FUNCIONARIO: ANNA ELISABETH NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 16/12/2009 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/12/2009, 16:03

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTA AO MP PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/11/2009, 16:13

Mov. [27] - Conclusão: CONCLUSÃO E-48 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/09/2008, 17:41

Mov. [26] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/11/2007, 15:39

Mov. [25] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/05/2007, 16:16

Mov. [24] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/03/2007, 15:16

Mov. [23] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/03/2007, 10:59

Mov. [22] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 26/2007 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/03/2007, 12:21

Mov. [21] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/06/2006, 16:01

Mov. [20] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/04/2006, 12:16

Mov. [19] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/04/2006, 12:29

Mov. [18] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/03/2006, 16:05

Mov. [17] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 066/2006 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/03/2006, 14:40

Mov. [16] - Procedência: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/11/2005, 13:56

Mov. [15] - Conclusão: CONCLUSÃO p/ julgar - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/11/2005, 18:59

Mov. [14] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/10/2005, 15:50

Mov. [13] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/08/2005, 14:26

Mov. [12] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/05/2005, 17:49

Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/05/2005, 15:40

Mov. [10] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO Exp 86 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/05/2005, 16:33

Mov. [9] - Publicação de intimação: PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/05/2005, 17:03

Mov. [8] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/05/2005, 14:40

Mov. [7] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/03/2005, 12:47

Mov. [6] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/03/2005, 11:36

Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/02/2005, 11:38

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: CITAR E INTIMAR CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/04/2004, 14:11

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/01/2004, 13:45

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

15/01/2004, 12:00

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/01/2004, 11:50

Despacho

•09/02/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 11:08

Documentos Diversos

•06/10/2021, 21:25

Documentos Diversos

•21/10/2019, 20:54

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2017, 16:43

Despacho de Mero Expediente

•27/08/2013, 12:00

Sentença (Outras)

•27/02/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2012, 12:00

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 10:21

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 10:20

Todos os documentos(71)

Decisão

•14/04/2025, 16:06

Decisão

•11/07/2024, 17:12

Despacho

•09/02/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 11:08

Documentos Diversos

•06/10/2021, 21:25

Documentos Diversos

•21/10/2019, 20:54

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2017, 16:43

Despacho de Mero Expediente

•27/08/2013, 12:00

Sentença (Outras)

•27/02/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2012, 12:00

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 10:21

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 10:21

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 10:20

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 10:20

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 10:20

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 10:20

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 10:20

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 10:20

Ementa

•15/12/2010, 10:20

Ementa

•15/12/2010, 10:20

Ementa

•15/12/2010, 10:20

Ementa

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Ementa

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Ementa

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Ementa

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Ementa

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Ementa

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Ementa

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Ementa

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Ato Ordinatório

•15/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 10:20

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 10:20

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 10:20

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 10:20

Sentença (Outras)

•15/12/2010, 10:20

Sentença (Outras)

•15/12/2010, 10:20

Sentença (Outras)

•15/12/2010, 10:20

Sentença (Outras)

•15/12/2010, 10:20

Sentença (Outras)

•15/12/2010, 10:20

Sentença (Outras)

•15/12/2010, 10:20

Sentença (Outras)

•15/12/2010, 10:20

Sentença (Outras)

•15/12/2010, 10:20