Procedimento Comum Cível 0255498-86.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0255498-86.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 16:50

Transitado em Julgado em 07/03/2025

27/03/2025, 16:50

Juntada de Certidão

27/03/2025, 16:50

Decorrido prazo de LAIANE MERIELE DA SILVA FREIRE em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:43

Decorrido prazo de LAIANE MERIELE DA SILVA FREIRE em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:42

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:07

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 135038123

11/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 135038123

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NARENDRA PARMAR Réu REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0255498-86.2022.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Irregularidade no atendimento] Autor Vistos, etc. Relatório Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais c/c Repetição de Indébito proposto por Narendar Parmar em desfavor de Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Medica LTDA. Narra a inicial que o autor, em 25/06/2010, sofreu infarto do miocárdio oportunidade em que deu entrada no Hospital Regional da UNIMED informando que não era cliente de plano de saúde, apresentou documento de identidade e cartão de crédito para fins de atendimento médico. O promovente/paciente foi submetido a cirurgia e tratamento na UTI no mencionado nosocômio, ficando hospedado por 04 (quatro) dias, proporcionando despesas médicas no valor de R$ 16.375,00 (dezesseis mil, trezentos e setenta e cinco reais), após desconto concedido por funcionária da entidade de saúde. Após receber alta do novo procedimento realizado, procurou o hospital da Unimed para agradecer por terem salvado sua vida, e para constatar o real valor da dívida, pois precisava se organizar para começar o pagamento. Inclusive solicitou o parcelamento da dívida, via judicial, processo nº 0435328-32.2010.8.06.0001. Porém, em 05/08/2021 teve a fatídica surpresa de ter sua conta do Banco do Brasil bloqueada, no valor de R$ 53.555,84. Dito isto, requer a repetição de indébito no montante de R$ 107.111,68 e danos materiais não inferior a R$ 50.000,00. Acompanhada à inicial, sobreveio a documentação de id's 119656036/119656034. A Unimed Fortaleza apresentou contestação (id. 119653083), na oportunidade que arguiu preliminares de coisa julgada e ilegitimidade passiva, e no mérito, alegou exercício regular do direito de cobrança em virtude da utilização dos serviços prestados, não havendo o que se falar em danos, requerendo, ao final, o julgamento improcedente do feito. Ato conciliatório infrutífero, vez que as partes não transigiram, consoante termo de id. 119653112. Réplica refutando os termos da contestação apresentada sob id. 119653120. Intimadas a demonstrarem interesse na dilação probatória (id. 119653122), a parte autora requereu designação de audiência de instrução (id. 119654577). Ato instrutório realizada, no qual fora ouvida a testemunha, sra. Rosângela Maria de Freitas. Após, concedeu às partes oportunidade para a apresentação de suas alegações finais de forma oral, iniciando pelo autor, seguido do promovido. Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminares Coisa Julgada- Processo nº 0435328-32.2010.8.06.0001 A parte demandada requer a extinção do feito, afirmando que o processamento da ação judicial ajuizada pelo promovente em juízo distinto do em que fora proposta inicialmente (0435328-32.2010.8.06.0001 - 25ª Vara Cível), reflete ofensa ao princípio do Juiz Natural, o que coloca em risco a efetividade da tutela jurisdicional e a segurança jurídica. Em análise, extrai-se que o objeto da presente ação consiste, em verdade, na repetição do indébito oriundos do bloqueio/transferência na conta bancária do autor sob ordem judicial do juízo da 25ª Vara Cível, em sede de cumprimento de sentença na "Ação de Revisão de Contrato de Consumo para Alteração do Modo de Cumprimento da Obrigação, sob nº 0435328-32.2010.8.06.0001". Ocorre que tal determinação fora respaldada pelo Acórdão proferido naqueles autos, sob o qual extinguiu o feito com resolução de mérito e determinou o pagamento dos serviços prestados pela OPS. Em cumprimento da decisum, restaram bloqueados da conta bancária do autor o montante de R$ 53.555,84 (fls. 413/414 - daqueles autos), tendo o próprio promovente, sr. Narendar Parmar, anuído com a transferência dos valores ao exequente a fim de satisfazer o débito, com a consequente a extinção do feito, consorte petitório às fls. 421/422, da citada demanda. Para mais, registra-se que os alusivos autos já restaram exauridos, se encontrando devidamente transitado em julgado e arquivado. Dito isto, convém dizer que a coisa julgada se caracteriza quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, tal como dispõem os §§ 1º e 4º do art. 337, do CPC, in verbis: Art. 337. (...): § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. A coisa julgada material se trata de sentença de mérito, fazendo nascer a imutabilidade daquilo que tenha sido decidido para além dos limites daquele processo em que se produziu, ou seja, quando sobre determinada decisão judicial passa a pesar autoridade de coisa julgada, não se pode mais discutir sobre aquilo que foi decidido em nenhum outro processo. Nesses termos, o presente caso caracteriza perfeitamente essa ocorrência, de forma que o seu julgamento não deve ser outro a não ser o de extinção dessa ação. Dispositivo Posto isso, nos termos do Art. 485, V, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, eis que reconheço a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista tratar-se de pedido já analisado nos autos da Ação de Revisão de Contrato de Consumo para Alteração do Modo de Cumprimento da Obrigação, sob nº 0435328-32.2010.8.06.0001. Condeno a demandante ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade dessa sucumbência na forma do art. 98, §3º, do CPC. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 6 de fevereiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135038123

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135038123

07/02/2025, 17:37

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

07/02/2025, 16:53

Conclusos para despacho

16/12/2024, 14:00

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 12:55

Mov. [71] - Certidão emitida | Certidao de importacao de arquivos multimidia

11/09/2024, 17:48

Documentos

Intimação da Sentença

•07/02/2025, 17:37

Sentença

•07/02/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NARENDRA PARMAR Réu REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0255498-86.2022.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Irregularidade no atendimento] Autor Vistos, etc. Relatório Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais c/c Repetição de Indébito proposto por Narendar Parmar em desfavor de Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Medica LTDA. Narra a inicial que o autor, em 25/06/2010, sofreu infarto do miocárdio oportunidade em que deu entrada no Hospital Regional da UNIMED informando que não era cliente de plano de saúde, apresentou documento de identidade e cartão de crédito para fins de atendimento médico. O promovente/paciente foi submetido a cirurgia e tratamento na UTI no mencionado nosocômio, ficando hospedado por 04 (quatro) dias, proporcionando despesas médicas no valor de R$ 16.375,00 (dezesseis mil, trezentos e setenta e cinco reais), após desconto concedido por funcionária da entidade de saúde. Após receber alta do novo procedimento realizado, procurou o hospital da Unimed para agradecer por terem salvado sua vida, e para constatar o real valor da dívida, pois precisava se organizar para começar o pagamento. Inclusive solicitou o parcelamento da dívida, via judicial, processo nº 0435328-32.2010.8.06.0001. Porém, em 05/08/2021 teve a fatídica surpresa de ter sua conta do Banco do Brasil bloqueada, no valor de R$ 53.555,84. Dito isto, requer a repetição de indébito no montante de R$ 107.111,68 e danos materiais não inferior a R$ 50.000,00. Acompanhada à inicial, sobreveio a documentação de id's 119656036/119656034. A Unimed Fortaleza apresentou contestação (id. 119653083), na oportunidade que arguiu preliminares de coisa julgada e ilegitimidade passiva, e no mérito, alegou exercício regular do direito de cobrança em virtude da utilização dos serviços prestados, não havendo o que se falar em danos, requerendo, ao final, o julgamento improcedente do feito. Ato conciliatório infrutífero, vez que as partes não transigiram, consoante termo de id. 119653112. Réplica refutando os termos da contestação apresentada sob id. 119653120. Intimadas a demonstrarem interesse na dilação probatória (id. 119653122), a parte autora requereu designação de audiência de instrução (id. 119654577). Ato instrutório realizada, no qual fora ouvida a testemunha, sra. Rosângela Maria de Freitas. Após, concedeu às partes oportunidade para a apresentação de suas alegações finais de forma oral, iniciando pelo autor, seguido do promovido. Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminares Coisa Julgada- Processo nº 0435328-32.2010.8.06.0001 A parte demandada requer a extinção do feito, afirmando que o processamento da ação judicial ajuizada pelo promovente em juízo distinto do em que fora proposta inicialmente (0435328-32.2010.8.06.0001 - 25ª Vara Cível), reflete ofensa ao princípio do Juiz Natural, o que coloca em risco a efetividade da tutela jurisdicional e a segurança jurídica. Em análise, extrai-se que o objeto da presente ação consiste, em verdade, na repetição do indébito oriundos do bloqueio/transferência na conta bancária do autor sob ordem judicial do juízo da 25ª Vara Cível, em sede de cumprimento de sentença na "Ação de Revisão de Contrato de Consumo para Alteração do Modo de Cumprimento da Obrigação, sob nº 0435328-32.2010.8.06.0001". Ocorre que tal determinação fora respaldada pelo Acórdão proferido naqueles autos, sob o qual extinguiu o feito com resolução de mérito e determinou o pagamento dos serviços prestados pela OPS. Em cumprimento da decisum, restaram bloqueados da conta bancária do autor o montante de R$ 53.555,84 (fls. 413/414 - daqueles autos), tendo o próprio promovente, sr. Narendar Parmar, anuído com a transferência dos valores ao exequente a fim de satisfazer o débito, com a consequente a extinção do feito, consorte petitório às fls. 421/422, da citada demanda. Para mais, registra-se que os alusivos autos já restaram exauridos, se encontrando devidamente transitado em julgado e arquivado. Dito isto, convém dizer que a coisa julgada se caracteriza quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, tal como dispõem os §§ 1º e 4º do art. 337, do CPC, in verbis: Art. 337. (...): § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. A coisa julgada material se trata de sentença de mérito, fazendo nascer a imutabilidade daquilo que tenha sido decidido para além dos limites daquele processo em que se produziu, ou seja, quando sobre determinada decisão judicial passa a pesar autoridade de coisa julgada, não se pode mais discutir sobre aquilo que foi decidido em nenhum outro processo. Nesses termos, o presente caso caracteriza perfeitamente essa ocorrência, de forma que o seu julgamento não deve ser outro a não ser o de extinção dessa ação. Dispositivo Posto isso, nos termos do Art. 485, V, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, eis que reconheço a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista tratar-se de pedido já analisado nos autos da Ação de Revisão de Contrato de Consumo para Alteração do Modo de Cumprimento da Obrigação, sob nº 0435328-32.2010.8.06.0001. Condeno a demandante ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade dessa sucumbência na forma do art. 98, §3º, do CPC. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 6 de fevereiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LAIANE MERIELE DA SILVA FREIRE em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAIANE MERIELE DA SILVA FREIRE em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 07/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 135038123

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 135038123

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135038123

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135038123

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para despacho

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [71] - Certidão emitida | Certidao de importacao de arquivos multimidia

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)