Procedimento Comum Cível 0888019-16.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2014

Valor da Causa

R$ 3.910,33

Órgão julgador

37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 37ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LUIZ FERREIRA DA CUNHA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE MARIA VALE SAMPAIO

OAB/CE 13500·CPF·Representa: Autor

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR 8123·CPF·Representa: Réu

MELISSA ABRAMOVICI PILOTTO

OAB/CE 28185·CPF·Representa: Réu

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE 16477·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

LUIZ FERREIRA DA CUNHA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1533

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 3468

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4438

Terceiro

TIANGUA

Terceiro

BANCO

Terceiro

BB

Terceiro

FARIAS BRITO

Terceiro

SOBRAL

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3881-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1041-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4293

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA 4272-2

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4985-9

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 5101-2 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 0334

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CRATO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A AG. 0241-0

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3140

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 08:32

Transitado em Julgado em 27/06/2025

27/06/2025, 08:32

Juntada de Certidão

27/06/2025, 08:32

Decorrido prazo de JOSE MARIA VALE SAMPAIO em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 03:49

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 03:49

Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2025. Documento: 155528052

03/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 155528052

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155528052

30/05/2025, 12:24

Homologada a Transação

22/05/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2025, 09:43

Juntada de comunicação

10/03/2025, 11:07

Decorrido prazo de JOSE MARIA VALE SAMPAIO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:11

Decorrido prazo de JOSE MARIA VALE SAMPAIO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:10

Todas as movimentações(93)

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 08:32

Transitado em Julgado em 27/06/2025

27/06/2025, 08:32

Juntada de Certidão

27/06/2025, 08:32

Decorrido prazo de JOSE MARIA VALE SAMPAIO em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 03:49

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 26/06/2025 23:59.

Documentos

Outros Documentos

•21/11/2025, 16:50

Intimação da Sentença

•30/05/2025, 12:24

27/06/2025, 03:49

Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2025. Documento: 155528052

03/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 155528052

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155528052

30/05/2025, 12:24

Homologada a Transação

22/05/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2025, 09:43

Juntada de comunicação

10/03/2025, 11:07

Decorrido prazo de JOSE MARIA VALE SAMPAIO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:11

Decorrido prazo de JOSE MARIA VALE SAMPAIO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:10

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 15:28

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135232340

11/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135232340

11/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0888019-16.2014.8.06.0001. AUTOR: LUIZ FERREIRA DA CUNHA REU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato (Intimação-Publicação - Decisão de ID 122785438): " (...) Deliberações. Desse modo, tem-se como imperiosa a conversão do feito em liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, I do CPC. Por consequência, Intimação - 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] intime-se a parte requerida, pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, apresentar documentos elucidativos, conforme determina o art. 510 do CPC. Após manifestação, remetam-se os autos à Contadoria do Fórum, atentando-se que se trata de Plano Verão, com extrato anexado à fl. 74. Outrossim, os cálculos devem ser elaborados com a aplicação de juros legais moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação na ação civil pública, datada de 08/06/1993, até o início da vigência do Código Civil de 2002, quando então deverá passar a incidir os juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do CC/2002), excluindo, no entanto, os juros remuneratórios vez que não foram previstos no julgado exequendo. À SEJUD para retirada da suspensão do processo. ". ID 122785438. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 7 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135232340

10/02/2025, 00:00

Conclusos para despacho

07/02/2025, 18:47

Juntada de certidão

07/02/2025, 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135232340

07/02/2025, 18:28

Juntada de Petição de pedido (outros)

03/02/2025, 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2025, 09:58

Juntada de Petição de diligência

17/01/2025, 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2025, 09:38

Expedição de Mandado.

15/01/2025, 18:18

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 01:43

Mov. [63] - Revogação da Suspensão Condicional do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2024, 14:59

Mov. [62] - Concluso para Despacho

19/12/2023, 10:20

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02496743-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/12/2023 15:28

07/12/2023, 15:37

Mov. [60] - Petição juntada ao processo

09/11/2022, 22:05

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02358822-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/09/2022 14:55

08/09/2022, 15:15

Mov. [58] - Encerrar análise

25/06/2021, 10:30

Mov. [57] - Encerrar análise

25/06/2021, 10:14

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0356/2020 Data da Publicacao: 18/06/2020 Numero do Diario: 2396

18/06/2020, 10:13

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0356/2020 Teor do ato: Assim, MANTENHO a suspensao da tramitacao desta acao pelo periodo de 60 meses a contar de 12.03.2020. Intime-se. Advogados(s): Jose Maria Vale Sampaio (OAB 13500/CE), Melissa Abramovici Pilotto (OAB 28185/CE), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 28184/CE)

16/06/2020, 08:48

Mov. [54] - Por decisão judicial | Assim, MANTENHO a suspensao da tramitacao desta acao pelo periodo de 60 meses a contar de 12.03.2020. Intime-se.

01/06/2020, 11:53

Mov. [53] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 26/10/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

26/03/2020, 03:32

Mov. [52] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 18/09/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

18/03/2020, 23:06

Mov. [51] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 16/09/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

18/12/2019, 22:28

Mov. [50] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/09/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

06/12/2019, 23:17

Mov. [49] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/08/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

12/11/2019, 22:45

Mov. [48] - Petição juntada ao processo

16/05/2019, 08:47

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0121/2019 Data da Disponibilizacao: 15/04/2019 Data da Publicacao: 16/04/2019 Numero do Diario: 2120 Pagina: 373/377

25/04/2019, 08:29

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01223229-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/04/2019 14:13

23/04/2019, 14:40

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2019, 09:32

Mov. [44] - Por decisão judicial | Dito isso, MANTENHO a suspensao da tramitacao do presente feito, o que faco em cumprimento a decisao supra, ate 05.02.2020 (art. 132, 3, do CC/02).

03/04/2019, 11:09

Mov. [43] - Concluso para Decisão Interlocutória

03/04/2019, 08:53

Mov. [42] - Conclusão

13/03/2019, 09:48

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10575376-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/10/2018 13:56

02/10/2018, 14:13

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10574688-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/10/2018 11:16

02/10/2018, 12:09

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0735/2018 Data da Disponibilizacao: 25/09/2018 Data da Publicacao: 26/09/2018 Numero do Diario: 1995 Pagina: 708/712

27/09/2018, 13:23

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/09/2018, 12:14

Mov. [37] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2018, 12:04

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

01/12/2017, 14:19

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10625085-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 30/11/2017 16:21

30/11/2017, 19:10

Mov. [34] - Petição juntada ao processo

29/02/2016, 22:46

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

29/02/2016, 22:43

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10051311-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 04/02/2016 21:28

04/02/2016, 22:21

Mov. [31] - Certidão emitida

04/12/2015, 10:46

Mov. [30] - Aviso de Recebimento (AR)

04/12/2015, 10:31

Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória

30/11/2015, 14:29

Mov. [28] - Petição juntada ao processo

30/11/2015, 14:29

Mov. [27] - Documento

26/11/2015, 09:59

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10487646-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/11/2015 14:47

24/11/2015, 19:59

Mov. [25] - Expedição de Termo de Audiência

24/11/2015, 11:51

Mov. [24] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 24/11/2015 Hora 16:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

23/11/2015, 17:20

Mov. [23] - Certidão emitida

20/11/2015, 13:54

Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)

20/11/2015, 13:44

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0646/2015 Data da Disponibilizacao: 28/10/2015 Data da Publicacao: 29/10/2015 Numero do Diario: AnoVI,1318 Pagina: 197-198

29/10/2015, 09:19

Mov. [20] - Expedição de Carta

28/10/2015, 14:44

Mov. [19] - Expedição de Carta

28/10/2015, 14:44

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/10/2015, 09:49

Mov. [17] - Designação de audiência | Considerando a X SEMANA NACIONAL DA CONCILIACAO, designo a audiencia de Conciliacao para 24/11/2015 as 16:30h, que ocorrera na Secretaria da 37 Vara Civel. Expedientes e intimacoes necessarias.

23/10/2015, 15:18

Mov. [16] - Conclusão

22/10/2015, 13:57

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10196208-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 27/05/2015 18:29

27/05/2015, 19:28

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10150616-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/04/2015 17:09

29/04/2015, 18:54

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10133455-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/04/2015 15:46

17/04/2015, 16:17

Mov. [12] - Certidão emitida

07/04/2015, 16:16

Mov. [11] - Mandado

07/04/2015, 16:15

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10086467-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/03/2015 09:57

14/03/2015, 10:01

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10082446-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/03/2015 18:59

11/03/2015, 19:05

Mov. [8] - Expedição de Mandado

23/02/2015, 10:10

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua: Cumpra-se a determinacao do despacho de pgs. 82/84.

28/01/2015, 14:58

Mov. [5] - Redistribuição de processo - saída | PORTARIA 871/2014

20/01/2015, 10:46

Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORTARIA 871/2014

20/01/2015, 10:46

Mov. [4] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Portaria Redistribuicao Civel

16/01/2015, 15:40

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/11/2014, 15:09

Mov. [2] - Conclusão

11/09/2014, 10:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

11/09/2014, 10:01

Sentença

•22/05/2025, 11:38

Interlocutória

•08/11/2024, 14:59

Interlocutória

•01/06/2020, 11:53

Interlocutória

•03/04/2019, 11:09

Interlocutória

•18/09/2018, 12:04

Ata de Audiência (Outras)

•26/11/2015, 09:59

Ata de Audiência (Outras)

•24/11/2015, 11:51

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2015, 15:18

Ato Ordinatório

•28/01/2015, 14:58

Despacho de Mero Expediente

•14/11/2014, 15:09