Execução de Título Extrajudicial 3001639-93.2024.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001639-93.2024.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2025. Documento: 136474441

27/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2025. Documento: 136474441

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3001639-93.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CRIOCORD - BANCO DE SANGUE DE CORDAO UMBILICAL E PLACENTARIO S/S LTDA - ME RECLAMADO: LUCIARA ALMEIDA NUNES Vistos etc..., Constata-se no id de nº 136168408, petição da parte reclamante requerendo a DESISTÊNCIA da ação. E a respeito de tal pedido, reza o Enunciado nº 90 do FONAJE, in verbis: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento" (aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Em decorrência, homologo por sentença a desistência requerida, declarando a extinção do feito, com base no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Dispensada a intimação das partes, ante a ausência de interesse recursal. Certifique-se, de logo, o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de praxe. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025. P.R.I. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3001639-93.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CRIOCORD - BANCO DE SANGUE DE CORDAO UMBILICAL E PLACENTARIO S/S LTDA - ME RECLAMADO: LUCIARA ALMEIDA NUNES Vistos etc..., Constata-se no id de nº 136168408, petição da parte reclamante requerendo a DESISTÊNCIA da ação. E a respeito de tal pedido, reza o Enunciado nº 90 do FONAJE, in verbis: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento" (aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Em decorrência, homologo por sentença a desistência requerida, declarando a extinção do feito, com base no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Dispensada a intimação das partes, ante a ausência de interesse recursal. Certifique-se, de logo, o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de praxe. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025. P.R.I. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136474441

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136474441

26/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 13:37

Transitado em Julgado em 25/02/2025

25/02/2025, 13:36

Juntada de Certidão

25/02/2025, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136474441

25/02/2025, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136474441

25/02/2025, 13:35

Extinto o processo por desistência

19/02/2025, 19:16

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 13:28

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 06:20

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 06:20

Documentos

Intimação da Sentença

•25/02/2025, 13:35

Intimação da Sentença

•25/02/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3108-2459 e 3108-2458 PROCESSO N°. 3001639-93.2024.8.06.0009 DESPACHO Prevenção afastada. A Lei 9.841/99, concedeu às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte o direito de figurarem no polo ativo nas ações de competência dos Juizados Especiais. A microempresa e as empresas de pequeno porte, para poderem litigar nos Juizados Especiais é necessário que elas estejam enquadradas (tenham optado) pelo regime tributário do Simples Nacional. Neste caso, não há esta comprovação legal. Seguem jurisprudências sobre o assunto: PROCESSUAL. VEDADA A PROPOSITURA DA DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95, PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE CONTANTO QUE O REGIME TRIBUTÁRIO SEJA O SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 135 DO FONAJE. EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO "SIMPLES NACIONAL". FEITO EXTINTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71006928790, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 29/08/2017). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. CAPACIDADE PROCESSUAL. VEDAÇÃO À PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº. 9.099/95. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE TENHAM COMO REGIME TRIBUTÁRIO O "SIMPLES NACIONAL". APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº. 135 DO FONAJE. EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE. FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71007282528, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 28/11/2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EPP NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71006694731, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 25/04/2017). Dessa forma, intime-se a parte autora, para, em 05(cinco) dias, comprovar que é optante pelo Simples Nacional(2022), sob pena de extinção do processo. Atendido ao despacho supra, cite-se a parte promovida. Exp.Nec. Fortaleza, 6 de fevereiro de 2025. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

10/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2025. Documento: 136474441

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2025. Documento: 136474441

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136474441

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136474441

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136474441

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136474441

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 18/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(24)