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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 33.493,04

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JULIANA FREITAS GOMES

CPF

Autor

CIRO BORGES DUAILIBE DE DEUS

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

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Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165502261

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(42)