Execução de Título Extrajudicial 0010294-64.2013.8.06.0115 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0010294-64.2013.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

09/06/2025, 12:05

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 06:54

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 15:53

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135105448

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Passiva - EXECUTADO: INALDO PINHEIRO MOURA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0010294-64.2013.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Parte Ativa - Trata-se de Execução manejada pelo exequente em face do executado acima nominados. Citado para cumprir a obrigação no prazo assinalado, o executado permaneceu inerte, consoante certidão constante dos autos. A parte exequente requereu a utilização do sistema SISBAJUD para bloqueio dos ativos financeiros, ante o não pagamento voluntário da execução. É o breve relatório. Decido. Em relação à utilização do sistema SISBAJUD, o artigo 835 do CPC prescreve que a preferência legal da penhora é dinheiro e esclarece que os ativos financeiros podem estar em depósito ou em aplicação em instituição financeira, ao passo que o artigo 854, caput, do mesmo diploma legal autoriza, a requerimento do exequente, que se requisitem informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada à autoridade monetária nacional, determinando-se, no mesmo ato, a sua indisponibilidade. Assim sendo, caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo legal, não há óbice ao deferimento do pleito do exequente, determinando a penhora de seus ativos financeiros via SISBAJUD. Na espécie, embora devidamente intimado para cumprir a obrigação no prazo legal assinalado, o executado permaneceu inerte, razão pela qual o pedido do exequente de uso do sistema SISBAJUD merece acolhimento. Isso posto, defiro o requerimento formulado, acolhendo o pedido de bloqueio de ativos financeiros do executado via SISBAJUD. Antes, porém, intime-se o exequente para juntar planilha atualizada da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada, proceda-se ao bloqueio. Tornados indisponíveis seus ativos mediante uso do SISBAJUD, intime-se a parte executada para tomar ciência e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo advertido de que, caso rejeitada ou não apresentada essa manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo com fundamento no art. 854, § 5º, do CPC. Infrutíferas as diligências, intime-se o exequente para ciência e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135105448

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135105448

10/02/2025, 14:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/02/2025, 14:00

Conclusos para despacho

11/10/2024, 13:17

Mov. [142] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 02:29

Mov. [141] - Concluso para Despacho

12/06/2024, 10:12

Mov. [140] - Petição | N Protocolo: WLIM.24.01805256-1 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 11/06/2024 17:31

11/06/2024, 17:50

Mov. [139] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0367/2024 Data da Publicacao: 28/05/2024 Numero do Diario: 3314

28/05/2024, 00:50

Mov. [138] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/05/2024, 12:14

Mov. [137] - Mero expediente | Intime-se o Banco do Nordeste do Brasil S/A para tomar conhecimento da certidao de pags. 150 e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestacao. Expedientes necessarios.

23/05/2024, 15:31

Documentos

Decisão

•10/02/2025, 14:00

Despacho de Mero Expediente

•23/05/2024, 15:31

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