Execução Fiscal 0051311-93.2021.8.06.0117 - TJCE

Execução Fiscal 0051311-93.2021.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

06/03/2025, 16:35

Publicado Edital em 12/02/2025. Documento: 132319440

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU Executado(a): EXECUTADO: JOAO PIMENTA DE SOUZA Valor da causa: R$ 4.179,76 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0051311-93.2021.8.06.0117 Citando(a)(s): JOAO PIMENTA DE SOUZA Certidão de Dívida Ativa: Nº 44238/2018, Data da Inscrição na Dívida Ativa: 31/12/2016, 31/12/2017 Valor do Débito: R$ 35.617,15 Data do Cálculo: 26 de Outubro de 2018 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: IPTU Período de Apuração: 2016 - 2017 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 14 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0051311-93.2021.8.06.0117 Apensos: [] Assunto: [Impostos] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 132319440

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132319440

10/02/2025, 21:34

Juntada de Petição de ciência

18/06/2024, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2024, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 10:11

Conclusos para despacho

14/05/2024, 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2024, 17:09

Juntada de Petição de diligência

13/05/2024, 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/04/2024, 11:26

Expedição de Mandado.

17/04/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 16:26

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

14/09/2023, 05:46

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 16:05

Despacho

•17/09/2025, 17:05

—

Juntada de Petição de ciência

Publicado Edital em 12/02/2025. Documento: 132319440

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 132319440

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132319440

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

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