Procedimento Comum Cível 0051464-10.2020.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051464-10.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/04/2025, 11:09

Alterado o assunto processual

07/04/2025, 11:08

Juntada de Petição de Contra-razões

04/04/2025, 17:11

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138411055

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138411055

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SEBASTIANA GREGORIO GOMES REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO Considerando os termos do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, que trata dos atos ordinatórios, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0051464-10.2020.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] intime-se a parte recorrida (BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento) para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Em caso de interposição de apelação na forma adesiva, intime-se a parte recorrente (Sebastiana Gregório Gomes) para responder no prazo legal. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos eletronicamente ao Tribunal de Justiça do Ceará. Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138411055

12/03/2025, 15:30

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:32

Decorrido prazo de JEFFERSON DE OLIVEIRA SA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:32

Juntada de Petição de apelação

10/03/2025, 16:44

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 133235683

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: SEBASTIANA GREGORIO GOMES Requerido: REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051464-10.2020.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante busca provimento judicial para suprir omissão na sentença de id. 110968094, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A ação versa Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais com repetição de indébito. Contestação e réplica constam nos autos (id. 110966607 e 110966612, 110966613, 110966614 e 110966615). A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito. A embargante alega que houve omissão quando o Magistrado não considerou a existência do processo que visa a declaração de ausência do irmão da falecida. É o que importa relatar. Nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Por sua vez, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Portanto, fora dessas hipóteses, incabível o conhecimento da matéria, ou seja, ocorre a preclusão pro iudicato quanto às matérias diversas das taxativamente previstas nos arts. 494 e 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença de id. 110968094 foi cabalmente fundamentada para extinguir o processo, oportunidade em que foi explicado o motivo do indeferimento do pedido de suspensão do processo, qual seja, não houve omissão, uma vez que, os interessados na sucessão do processual deixaram transcorrer o prazo determinado para demonstrarem a existência de únicos herdeiros necessários. O objetivo da oposição de embargos de declaração é ACLARAR E APERFEIÇOAR UMA DECISÃO, e não, inovar e modificar substancialmente seu teor. Portanto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos em id. 110968099, posto que a embargante não pleiteia a suprir omissão, mas tão somente a inovação da decisão. Sobral/CE, 23 de janeiro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 133235683

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133235683

10/02/2025, 14:01

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 15:19

Intimação da Sentença

•07/02/2025, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: SEBASTIANA GREGORIO GOMES Requerido: REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051464-10.2020.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante busca provimento judicial para suprir omissão na sentença de id. 110968094, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A ação versa Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais com repetição de indébito. Contestação e réplica constam nos autos (id. 110966607 e 110966612, 110966613, 110966614 e 110966615). A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito. A embargante alega que houve omissão quando o Magistrado não considerou a existência do processo que visa a declaração de ausência do irmão da falecida. É o que importa relatar. Nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Por sua vez, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Portanto, fora dessas hipóteses, incabível o conhecimento da matéria, ou seja, ocorre a preclusão pro iudicato quanto às matérias diversas das taxativamente previstas nos arts. 494 e 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença de id. 110968094 foi cabalmente fundamentada para extinguir o processo, oportunidade em que foi explicado o motivo do indeferimento do pedido de suspensão do processo, qual seja, não houve omissão, uma vez que, os interessados na sucessão do processual deixaram transcorrer o prazo determinado para demonstrarem a existência de únicos herdeiros necessários. O objetivo da oposição de embargos de declaração é ACLARAR E APERFEIÇOAR UMA DECISÃO, e não, inovar e modificar substancialmente seu teor. Portanto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos em id. 110968099, posto que a embargante não pleiteia a suprir omissão, mas tão somente a inovação da decisão. Sobral/CE, 23 de janeiro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito