Execução de Título Extrajudicial 0203428-11.2024.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0203428-11.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 134477627

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: FRANCISCO JERONIMO DE SOUZA, F P ALVES RODRIGUES COMBUSTIVEIS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0203428-11.2024.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Cuidam os autos de Execução de Titulo Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em face de FP ALVES RODRIGUES COMBUSTIVES EPP e FRANCISCO JERÔNIMO DE SOUZA, todos devidamente qualificados na exordial. Na decisão de id nº 103073691, foi determinado a citação dos devedores para efetuar o pagamento do débito. No processo de número 134250366, a parte autora, por meio de seu defensor público, solicitou a desistência da ação e, consequentemente, a extinção do processo, com base nos artigos 200 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da renegociação da dívida objeto da presente demanda. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Infere-se das disposições do art. 775, do Código de Processo Civil, que a desistência da ação de execução é uma faculdade processual conferida ao credor uma vez que ele tem o direito de desistir de toda a execução ou de algumas medidas executivas, independentemente de anuência do executado, quando esse não tiver apresentado embargos a execução. A sentença, portanto, faz apenas coisa julgada formal. Ressalte-se, que a parte acionada foi citada, mas não apresentou embargos à execução. Ademais, cumpre ressaltar que a desistência da ação somente pode ser manifestada por advogado que detenha poderes especiais, conforme se conclui do preceito do art. 105 do CPC, sendo que neste caso tal norma foi obedecida, haja vista o teor do instrumento do mandato que instrui a petição inicial. Assim, em observância ao que dispõe o parágrafo único do art. 200 do CPC, homologo por sentença, para que produza efeito jurídico, a desistência da execução formalizada pela parte exequente acerca da presente ação, com fundamento no art. 775 do mesmo diploma legal, e, por via de consequência, declaro a extinção do processo sem resolução de mérito. Por fim, como não há interesse recursal, o trânsito em julgado ocorre imediatamente. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134477627

11/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 16:16

Juntada de certidão

10/02/2025, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134477627

10/02/2025, 14:04

Extinto o processo por desistência

06/02/2025, 14:17

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 13:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

31/01/2025, 13:19

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 19:38

Expedição de Outros documentos.

06/01/2025, 19:33

Juntada de Petição de petição (outras)

18/12/2024, 10:46

Juntada de certidão

03/10/2024, 16:22

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 23:39

Mov. [8] - Certidão emitida

16/08/2024, 18:27

Documentos

Intimação da Sentença

•08/02/2025, 10:44

Sentença

•06/02/2025, 14:17

—

Partes do Processo(6)

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 134477627

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134477627

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134477627

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [8] - Certidão emitida

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