Procedimento Comum Cível 0223100-18.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0223100-18.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JCLM PARTICIPACOES S.A. REU: HENRIQUE FIGUEIREDO TORRES DE MELO - EPP SENTENÇA Visto. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0223100-18.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Prestação de Contas proposta por JCLM PARTICIPAÇÕES S/A em face de TORRES DE MELO IMÓVEIS. A autora alega que, em 24 de agosto de 2020, o Sr. José Marcos Lima Mascarenhas firmou contrato com a empresa ré para a administração de um imóvel situado na Rua Marcos Macedo, nº 1333, sala 1717, Ed. Pátio Dom Luís, Aldeota, Fortaleza/CE. Aduz a autora que, apesar do contrato prever que a empresa ré trataria da locação do imóvel, elaborando o contrato locatício e recebendo os aluguéis, a promovida locou o imóvel para o seu próprio representante, Sr. Henrique Figueiredo Torres de Melo, sem o consentimento da proprietária e sem sequer elaborar um contrato de locação. Alega que a empresa responsável pela administração do imóvel não poderia locá-lo para seu próprio administrador sem autorização, inexistindo qualquer contrato de locação formalizado. Afirma, ainda, que a promovida não realiza as devidas prestações de contas, contrariando a cláusula terceira do contrato, apesar das reiteradas solicitações da autora. A proprietária manifestou interesse em rescindir o contrato de administração em diversas oportunidades, através de contato telefônico, e-mail e notificação extrajudicial, mas a promovida insiste em dar continuidade ao contrato, mesmo ciente do desejo da autora em encerrá-lo. Diante disso, a autora requer a citação da promovida para apresentar defesa, o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, e, ao final, a total procedência da demanda para decretar a rescisão do contrato, sem qualquer ônus para a autora, condenando a promovida a apresentar a prestação de contas devida desde o início do contrato de administração, bem como ao pagamento dos valores devidos, caso seja constatada a ausência de pagamentos, além das custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial foi instruída com os documentos de ID's 128279822 a 128279818. O despacho inicial (ID 128279708) determinou a intimação da autora para comprovar o pagamento das custas judiciais prévias e das custas referentes às diligências do Oficial de Justiça, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem apreciação do mérito. A autora peticionou (ID 128279711) requerendo a juntada dos comprovantes de pagamento das custas iniciais e da diligência do oficial de justiça, em atendimento ao despacho inicial. Após a comprovação do pagamento das custas, foi determinado a (ID 128279716) citação da parte requerida, pessoalmente, por mandado, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. O Oficial de Justiça certificou q (ID 128279719) que não foi possível realizar a citação da empresa TORRES DE MELO IMÓVEIS no endereço indicado, pois esta não funciona no local, sendo informada a presença da empresa EUROAMÉRICA pelo Sr. Henrique Torres Mello. Diante da certidão do oficial de justiça, a autora peticionou (ID 128279776) informando que o Sr. Henrique Figueiredo Torres de Melo, que informou ao oficial de justiça que a empresa promovida não funcionava no local, é justamente o sócio desta. Requereu, assim, a renovação do expediente citatório da empresa promovida, através de oficial de justiça, para o mesmo endereço, devendo a citação ser realizada na pessoa de seu sócio, Sr. Henrique Figueiredo Torres de Melo, indicando o contato WhatsApp do representante da empresa para fins de viabilizar a citação. Foi determinado (ID 128279778) a renovação do mandado de citação, fazendo-se constar o WhatsApp do requerido, conforme indicado pela autora. O Oficial de Justiça certificou que (ID 128279786), ao se dirigir ao endereço indicado, foi informado pelo porteiro do edifício comercial que a parte procurada não funciona mais neste local, estando a sala desocupada. Certificou, ainda, que ao passar mensagem para o número especificado no mandado do Sr. Henrique Figueiredo Torres de Melo, obteve retorno com o ciente no mesmo dia. Sendo assim, devolveu o presente com êxito na diligência virtual, pois a presencial restou negativa pelo motivo mencionado. A parte ré apresentou contestação (ID 128279789 ), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva de Henrique Figueiredo Torres de Melo e ilegitimidade ativa da JCLM Participações S.A. No mérito, alega que a eventual rescisão de contrato carece de ser devidamente motivada e que cumpriu escrupulosamente os termos do contrato, remetendo ao proprietário tempestivamente todos os relatórios e comprovando o adimplemento das suas obrigações. A autora apresentou réplica (ID 128279798) impugnando as preliminares suscitadas pela contestante e reiterando os termos da inicial. Requereu, ainda, a concessão da tutela de urgência para determinar a expedição do competente mandado de imissão de posse, para que a autora possa retomar seu imóvel. Realizada a audiência de conciliação (ID 128279812) as partes não transigiram. Decisão de Especificação de Provas em ID 132911272. A autora informou que não pretende produzir provas (ID 137611245) e, sendo a matéria unicamente de direito, requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. O réu também se manifestou pela inutilidade da produção de prova (ID 137857634), requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A presente demanda versa sobre a rescisão de contrato de administração de imóvel, cumulada com pedido de prestação de contas, em que a parte autora alega descumprimento contratual por parte da ré, que teria locado o imóvel para seu próprio representante sem o consentimento da proprietária e não prestado contas devidamente. A ré, em contestação, alega preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, e, no mérito, afirma que cumpriu o contrato escrupulosamente. Inicialmente, afasto as preliminares arguidas pela ré. Quanto à ilegitimidade passiva de Henrique Figueiredo Torres de Melo, verifico que a ação foi proposta contra a empresa Torres de Melo Imóveis, da qual ele é representante, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo. Quanto à ilegitimidade ativa, a autora comprovou a integralização do imóvel ao seu capital social, conforme documentos juntados aos autos (IDs 128279830 e 128279831), demonstrando ser a legítima proprietária do bem. No mérito, a questão controvertida reside em saber se houve descumprimento contratual por parte da ré que justifique a rescisão do contrato de administração. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a autora demonstrou, de forma satisfatória, que a ré não cumpriu com suas obrigações contratuais. As mensagens trocadas entre as partes (IDs 128279832, 128279833 e 128279820) evidenciam a insatisfação da autora com a administração do imóvel, a falta de prestação de contas e a locação do imóvel para o próprio representante da ré sem o seu consentimento. A parte autora comprovou que entrou em contato com o réu diversas vezes a fim de rescindir o contrato conforme documento de ID 128279832, bem como realizou notificação extrajudicial (ID 128279817). A ré, por sua vez, não apresentou provas que pudessem infirmar as alegações da autora. Limitou-se a alegar que cumpriu o contrato escrupulosamente, mas não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse a prestação de contas ou a existência de um contrato de locação formalizado com o Sr. Henrique Figueiredo Torres de Melo. Diante desse quadro, entendo que restou demonstrado o descumprimento contratual por parte da ré, o que justifica a rescisão do contrato de administração, sem ônus para a autora. Ademais, a ré deverá apresentar a prestação de contas devida desde o início do contrato, conforme requerido na petição inicial, e pagar os valores devidos, caso seja constatada a ausência de pagamentos. Por fim, considerando a sucumbência da ré, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a rescisão do contrato de administração firmado entre JCLM Participações S.A. e Torres de Melo Imóveis, sem ônus para a autora, considerando o descumprimento contratual da ré, e como conequência a desocupação do imóvel e sua colocação em disponibilidade para parte autora. 2. Condenar a ré, Torres de Melo Imóveis, a apresentar a prestação de contas devida desde o início do contrato de administração, conforme requerido na petição inicial. Caso seja constatada a ausência de pagamentos, a ré deverá pagar os valores a serem apurados em liquidação de sentença. 3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Aguarda-se o trânsito em julgado para as devidas baixas e comunicações. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Juntada de certidão de custas - guia vencida

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 161371891

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161371891

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA em 23/06/2025 23:59.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 156898176

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 156898176

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156898176

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