Procedimento Comum Cível 0236204-19.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0236204-19.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO R.h O presente feito tem por objeto a cobrança de diferença de valores não paga pelo Banco do Brasil, na condição de depositário e administrador da Conta PASEP da parte promovente, sob o argumento de que houve desvio de parte dos rendimentos e saques indevidos, sem apresentar a correspondente comprovação desses desvios, nem sobre quem supostamente os recebeu. Apontou valor bastante elevado que teria sido desviado, conforme planilha de cálculos que instruiu a inicial. A parte promovida contestou toda argumentação da parte autora, também apresentando planilha de cálculos dos valores que estiveram na referida Conta PASEP, detalhando as retiradas, inclusive do saldo remanescente. Diante dessas afirmações da parte demandada, acompanhada de planilhas de cálculos, exsurge a necessidade de dilação probatória. Esta realidade é premente em todos os processos da mesma espécie, motivo pelo qual o Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, exarou decisão no Recurso Especial N° 2162222-PE (2024/0292186-1), com efeito "erga omnes", determinando a suspensão de todos os processos da mesma natureza, a fim de que se defina a quem compete o ônus de provar os destinos dos valores dos débitos lançados nas contas individualizadas do PASEP com fundamento no art 1037, II, do CPC. Portanto, em face dessa soberana decisão do STJ e ainda com fundamento no art. 313, inciso IV e alínea "a", do CPC, suspendo o presente feito até ulterior deliberação daquele Egrégio Tribunal sobre a matéria em destaque. Expedientes necessários. Fortaleza,24 de janeiro de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 18/05/2026. Documento: 201899727

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 201899727

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201899727

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182209176

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182209176

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(79)