Cumprimento Provisório de Sentença 0246707-02.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento Provisório de Sentença 0246707-02.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0246707-02.2020.8.06.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL Polo Passivo: REQUERIDO: ENEL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de embargos de execução movido por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, nos autos do cumprimento provisório de sentença, movido por ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DO BANCO DO BRASIL - AABB. Narra o embargante que a execução é indevida, pois a Enel foi intimada em 01/07/2020 e cumpriu a obrigação em 22/07/2020, dentro do prazo legal em dias úteis prevista no CPC. Alega-se que o prazo fixado foi exíguo, considerando a complexidade do serviço, que envolvia planejamento técnico. Aduz que realizou a troca do medidor e inseriu a Unidade Consumidora no sistema de compensação de energia, conforme a Resolução nº 282/2012. No entanto, a exequente alega que a conexão dos cabos internos é de responsabilidade do próprio consumidor, nos termos da Resolução nº 414/2010. Aponta que o centro de medição foi devidamente selado, e a falta de acesso decorreu da ausência de solicitação do cliente para rompimento do lacre, o que só ocorreu em 03/09/2020. Na ocasião, a Enel, em caráter excepcional, realizou a conexão interna, embora não fosse sua obrigação. Desta forma, a Enel aduz que cumpriu integralmente a decisão judicial dentro do prazo, não havendo descumprimento a justificar a execução. Impugnação aos embargos( id 116896825), refutandos os argumentos da peça de defesa. É o relatório. Decido. A impugnação, nos termos do artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, pode ser interposta nas seguintes hipóteses: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. A controvérsia central nos embargos de execução reside na definição do momento exato em que a obrigação judicial imposta à Enel foi efetivamente cumprida e se houve, de fato, descumprimento que justificasse a execução. A Enel sustenta que cumpriu integralmente a decisão ao realizar a troca do medidor e inserir a Unidade Consumidora no sistema de compensação de energia em 22/07/2020, dentro do prazo legal. Alega ainda que a conexão dos cabos internos não era sua responsabilidade, mas sim do consumidor, conforme a Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Entretanto, argumenta a Enel que o centro de medição estava selado e que somente em 03/09/2020, após solicitação do cliente, foi possível romper o lacre e permitir a conexão interna, o que demonstra o descumprimento da liminar. Conforme se depreende a decisão é clara no sentido da requerida promover, no prazo de 10 (dez dias), a contar da intimação da presente sentença, o acesso a central geradora fotovoltaica correspondente à UC 6433093 - AABB Administração". Ora, ao proceder com a instalação do medidor e selá-lo, a promovida impôs uma barreira física que inviabiliza qualquer intervenção direta por parte do consumidor na ligação da geração interna ao medidor. O lacre de inviolabilidade tem como finalidade de impedir que se manipule o interior do quadro de medição sem a devida autorização da concessionária, sob pena de infração às normas regulatórias vigentes. Dessa forma, eventual atraso na conexão não pode ser imputado ao consumidor, uma vez que este dependia exclusivamente da atuação da promovida para viabilizar o acesso ao medidor. Assim, face a barreira física imposta pela própria concessionária, somente em 03/09/2020, após solicitação expressa da exequente, foi realizado o rompimento do lacre e viabilizado o acesso ao disjuntor pelos próprios funcionários da Enel, a quem cabe fazer execução da conexão. Diante do exposto, verifica-se que a embargante não cumpriu a obrigação dentro do prazo estipulado, dando ensejo à incidência das astreintes no período compreendido entre 16/07/2020 e 02/09/2020. Assim, restam configurados 48 (quarenta e oito) dias de inadimplemento, o que acarreta a aplicação da multa fixada na sentença, em razão do descumprimento da determinação judicial. Ante ao exposto, por tudo que dos autos consta, por sentença, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO e condeno a promovida ao pagamento das astreintes no período compreendido entre 16/07/2020 e 02/09/2020, configurando 48 (quarenta e oito) dias de inadimplemento, totalizando R$ 48.000,00( quarenta e oito mil reais), com incidência de correção a contar do inadimplemento e juros a contar da presente decisão( 1% ao mês). Condeno o promovido em honorários advocatícios, estes que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. Deixo de aplicar a multa do Art. 523, face a seguro garantia prestado nos autos Publique-se, registre-se e intime-se. Decorrido o prazo para interposição de recurso, caberá à exequente dar prosseguimento ao feito, apresentando o valor atualizado da condenação, nos termos da presente decisão. Fortaleza/CE, 6 de fevereiro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ROMMEL BARROSO DA FROTA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DIAS DE PAIVA FILHO em 11/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 152793054

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 152793054

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152793054

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO DIAS DE PAIVA FILHO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVERTON LUIS GURGEL SOARES em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMMEL BARROSO DA FROTA em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 135052900

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