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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/12/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

RAMON DA SILVA RAPOSO

CPF

Autor

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Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 193169102

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 193169102

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193169102

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RENATA DANTAS DE OLIVEIRA em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2025. Documento: 185339640

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 185339640

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185339640

Julgado improcedente o pedido

Juntada de comunicação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

Todas as movimentações(168)

legal

Todos os documentos(28)